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Vários movimentos sociais e instituições ligadas à reforma psiquiátrica se manifestaram contra o Projeto de Lei nº 551/2024 que foi pautado, em regime de urgência, no Congresso Nacional, no dia 10 de dezembro de 2024. (gov.br. Disponível em: https://shre.ink/bXh5. Acesso em 12.01.2024. Adaptado) Entre outras causas, é correto afirmar que as entidades condenam

A a prática garantida pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei devem ser tratadas no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
B as propostas que determinam que a assistência psicológica, médica e social dos pacientes se faça em centros de acolhimento para tratamento não hospitalar.
C a obrigatoriedade de internação compulsória de pessoas que estiverem cumprindo pena ou medida de segurança e deixam a cargo exclusivo do médico a avaliação da periculosidade do sujeito.
D o fechamento gradual de manicômios e hospícios, sendo substituídos por Centros de Atenção Psicossocial, espaços de acolhimento que farão assistência psicológica, médica e social.
E a supressão do artigo 9 o , da Lei nº10.216/2001, que prevê dois tipos de internação psiquiátrica: a voluntária, a pedido do paciente, e a compulsória determinada por uma junta médica.

Em 26 de novembro de 2024, com 35 votos favoráveis, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012 (PEC 164/2012). A proposta “Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que impossibilitaria o direito ao aborto nos três casos permitidos pela lei. (EBC. Disponível em: https://shre.ink/bXhH. Acesso em 123.01.2025. Adaptado) Os casos permitidos atualmente são os seguintes:

A risco de morte materna; gestação decorrente de estupro; depois do período perinatal.
B depois do período perinatal; gestação decorrente de estupro; uso continuado de drogas pela gestante.
C risco de morte materna; depois do período perinatal; anencefalia do feto.
D risco de morte materna; uso habitual de drogas pela gestante; anencefalia do feto.
E risco de morte materna; gestação decorrente de estupro; anencefalia do feto.

O Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou (...) que o programa que vai rever o Mais Médicos será lançado ainda nesta semana. “A Casa Civil e a Presidência da República deram o OK e na semana que vem a gente lança o Médico Pelo Brasil, o novo programa que vai rever o Programa Mais Médicos”, disse Mandetta a jornalistas no Rio de Janeiro. O Programa Mais Médicos foi criado, em julho de 2013, pelo governo federal para fixar profissionais em regiões mal atendidas em parceira com:

A Cuba.
B Bolívia.
C Paraguai.
D Estados Unidos.