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Segundo o Art. 17 da Lei Orgânica do
Município de São Bento do Sul, compete
à Câmara Municipal tratar de questões
voltadas ao Município, como

A autorizar aquisição, venda, aluguel ou
penhora de bens imóveis.
B elaborar o Estatuto dos servidores
municipais e estaduais.
C instituir os tributos, sua forma de
arrecadação e como aplicar suas rendas.
D designar cargos comissionados diretamente
vinculados às atividades urbanísticas.