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ID 176112 Direito Administrativo Seção III - Do Administrador FCC 2024

Suponha que o Estado, enquanto acionista controlador da CETESB, pretenda indicar. para compor o Conselho Fiscal da companhia, um Secretário de Estado e que tal indicação tenha sido impugnada na Assembleia de Acionistas que deveria deliberar sobre a matéria. De acordo com o regramento estabelecido na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), a impugnação apresentada afigura-se

A improcedente, eis que a Lei veda a eleição de Secretário de Estado para Conselho de Administração e não para Conselho Fiscal.

B improcedente, por se tratar de empresa pública, sendo que, em caso de sociedade de economia mista, a indicação seria de fato ilegal.

C procedente, dado que a Lei das Estatais veda a eleição de agentes políticos para quaisquer colegiados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

D procedente, caso o Secretário em questão não possua vínculo efetivo com a Administração, sendo exclusivamente ocupante de cargo de livre provimento.

E procedente, eis que se trata de empresa dependente de recursos do Tesouro do Estado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

ID 158651 Direito Administrativo Seção III - Do Administrador AOCP 2023

De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista

A os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

B os acionistas controladores.

C os representantes do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita.

D os membros do Comitê de Auditoria Estatutário.

E os membros do Conselho Fiscal.