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Para Borgianni

( 2013 ) um dos desafios para o trabalho do assistente social no interior das instituições do sociojurídico, é o fato de o “jurídico” configurar-se como o(a):

A expressão objetivada de um novo marco legal de cariz progressista;
B campo de mediação entre o público e o privado nas relações sociais;
C paradigma de que são necessárias reformas de base preventiva na legislação;
D tratamento dispensado à individualização de questões coletivas;
E esfera de resolução dos conflitos pela impositividade do Estado.

Na atualidade, a via judicial tem sido cada vez mais acionada. Concretamente, as relações sociais e familiares são as que vêm sendo cada vez mais judicializadas, com consequente requisição para o trabalho de assistentes sociais, ainda que nos espaços do sistema de justiça essas expressões muitas vezes sejam veladas pela “lide” entre pessoas. Isso posto, é correto afirmar que as judicializações que aparecem como conflitos de interesses ou busca de acesso a direitos fundamentais nada mais são do que:

A lides que emergem do cotidiano entre sujeitos sociais, configurando disputas individuais;
B situações consideradas, em tese, como conflitivas no âmbito de algumas famílias e/ou como irresponsabilidades ou negligências no âmbito de outras, e muitas vezes para sanção e punição de pessoas nelas envolvidas;
C formas de judicialização acionadas, quer para assegurar direitos legalmente dispostos, quer para punir eventuais comportamentos, ações ou omissões de sujeitos acusados por infração, quer por suposta infração da lei, conforme a sua interpretação;
D reflexos da desregulamentação e retirada de direitos, aliadas ao culto ao individualismo;
E formas de aparecer da contradição capital e trabalho enquanto base da questão social.

Os assistentes sociais na saúde atuam em quatro grandes eixos: atendimento direto aos usuários; mobilização, participação e controle social; investigação, planejamento e gestão; assessoria, qualificação e formação profissional. Considerando que o reconhecimento da questão social como objeto de intervenção profissional demanda uma atuação profissional em uma perspectiva totalizante, baseada na identificação dos determinantes sociais, econômicos e culturais das desigualdades sociais, as ações que devem predominar, no eixo do atendimento direto aos usuários, são

A as ações clínicas, as ações de voluntariado e as ações de controle de natalidade.
B as ações terapêuticas, as ações de mobilização da família para agilizar a alta dos pacientes e as ações de acompanhamento dos usuários a exames.
C as ações socioassistenciais, as ações de articulação interdisciplinar e as ações socioeducativas.
D as ações para arrecadar doações para as famílias, as ações de denúncia de violação aos direitos do paciente e as ações de pesagem e medicação de crianças e gestantes.
E as ações funcionalistas e pragmáticas, ações para comunicar a alta ou o óbito dos pacientes e as ações de emissão de comparecimento às consultas médicas.

São considerados materiais de uso constante nas Unidades Socioeducativas, dentre outros:

A materiais pedagógicos, eletrônicos, culturais e de libidinagem.
B dinheiro.
C mesas, cadeiras, colchões e birôs.
D roupas e produtos alimentícios externos, a critério da instituição.
E alimentos e bebidas compostos eventualmente com itens alcoólicos.

Mãe com quatro filhos pequenos, desprovida de qualquer fonte de renda regular, é denunciada ao Conselho Tutelar por negligência, supostamente porque está violando o dever de sustento estabelecido pelo ECA em seu artigo 22. O Conselho Tutelar deverá adotar o seguinte procedimento:

A verificada a situação, deverá notificar o caso ao Ministério Público, recomendando abertura de procedimento para perda do poder familiar;
B verificada a situação, deverá solicitar ao juiz o afastamento das crianças do lar e seu encaminhamento a entidade de abrigo;
C verificada a situação e comprovada a carência extrema de recursos e a inexistência de motivos outros, deverá imediatamente incluir a família em programa de auxílio;
D comprovada a denúncia, deverá emitir relatório circunstanciado ao juiz da Vara da Infância e Juventude;
E verificada a situação e comprovada a negligência, deverá aplicar medida de advertência, conforme o Art. 129 do ECA.

A Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o ECA, Lei nº 8.069/1990, está em linha com uma concepção de sociedade que:

A reconheça a criança e o adolescente como sujeitos de direito e não como objeto do olhar punitivo que caracterizou as legislações anteriores;
B pautada na doutrina retributiva, coloque no centro das políticas sociais o indivíduo em sua singularidade e dignidade;
C valorize a família como ente exclusivo e incontornável do cuidado e do disciplinamento dos filhos;
D reconheça a criança e o adolescente como seres em desenvolvimento, objetos da proteção e da educação dos pais;
E coloque em perspectiva o futuro da nação, dependente que é do investimento seletivo nas crianças e adolescentes que mais se destacam.

Com o objetivo de aprofundar o trabalho interdisciplinar e assegurar maior agilidade no atendimento às demandas dos usuários, a direção da instituição emitiu uma ordem de serviço determinando que relatórios e pareceres técnicos resultantes de atendimento conjunto entre psicólogos e assistentes sociais sejam elaborados e assinados por ambos em documento único. Em resposta, os assistentes sociais devem:

A questionar a legalidade da ordem de serviço, pois fere a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão e impede expressamente que outro profissional subscreva seu entendimento técnico em matéria de Serviço Social, mesmo atuando em equipes multiprofissionais;
B acatar a ordem de serviço, pois está respaldada no princípio da hierarquia administrativa que confere às chefias a prerrogativa de definir normas, rotinas, atribuições e procedimentos;
C recusar a ordem de serviço, pois viola o princípio da autonomia profissional assegurado na Lei nº 8.662/1993, cuja abrangência inclui a prerrogativa de definir as normas, rotinas e atribuições que regulem sua própria atividade;
D acatar a ordem de serviço, pois a celeridade e a eficiência do atendimento institucional se sobrepõem às questões de natureza corporativa;
E acatar a ordem de serviço, pois ela impulsiona a institucionalização do trabalho interdisciplinar e a consequente superação da tradicional fragmentação do conhecimento e das práticas.

As medidas socioeducativas previstas no ECA são aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional. As medidas socioeducativas podem ser:

I. advertência;

II. obrigação de reparar o dano;

III. liberdade assistida. Estão corretas:

A somente I;
B somente II;
C somente I e II;
D somente II e III;
E I, II e III.

O feminicídio, forma extrema e letal da violência de gênero, foi convertido em homicídio qualificado e colocado na categoria de crime hediondo pela Lei nº 13.104/2015, com aumento das penas, variando de 12 a 30 anos. Essa importante mudança na política criminal brasileira está associada particularmente:

A ao reconhecimento e luta contra a violência de gênero e sua interseção com o racismo estrutural;
B ao reconhecimento da violência contra a mulher fragilizada pelas condições socioeconômicas;
C aos movimentos sociais atuantes na área da proteção social e dos direitos humanos;
D à indignação coletiva com o sofrimento da mulher e com a desigualdade;
E à ascensão e visibilidade dos movimentos feministas e LGBTQIA+.

A Resolução do CFESS nº 557/2009, no seu artigo 3º , afirma que o/a assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais e, com isso,

A a avaliação e discussão da situação não deverá ser multiprofissional, pois as informações colhidas pelo/a assistente social são sigilosas.
B ter ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a respeitar as condições éticas das demais profissões.
C destacar a sua área de conhecimento, conjuntamente com os demais profissionais envolvidos.
D emitir sua opinião técnica sobre todos os aspectos pertinentes à situação, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
E respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que estabelece o Código de Ética do Assistente Social.