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ID 23390 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FGV 2025

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Avalie, com base nessa lei, se os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Estão corretos os itens

A I e II, apenas.

B III e IV, apenas.

C I, II e III, apenas.

D II, III e IV, apenas.

E I, II, III e IV.

ID 22358 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FGV 2025

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base nas disposições dessa Lei, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa

( ) A Lei define que o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

( ) Nas disposições gerais define-se que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

( ) A disposição preliminar da Lei afirma que ela regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. As afirmativas são, na ordem apresentada,

A F – V – V.

B V – F – V.

C V – V – V.

D F – V – F.

E F – F – F.

ID 22349 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FGV 2025

Um paciente de 45 anos de idade foi diagnosticado com hepatite C, depois de fazer exames de rotina para avaliação de icterícia. Não possuía nenhum fator de risco para contrair hepatite C, porém havia sido transfundido ao nascer (em 1980), porque foi um prematuro extremo. Suas enzimas hepáticas – TGO, TGP e gamaGT – estavam aumentadas e havia fibrose hepática grau III no exame de Fibroscan. O paciente entrou com ação na justiça solicitando que a União Federal e/ou o Estado de Pernambuco comprassem e fornecessem os medicamentos antivirais sofosbuvir e velpatasvir e custeasse os exames de carga viral, pedindo também tutela antecipada. Com base nas diretrizes do SUS para o tratamento da hepatite C, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a orientação do médico especialista — que atua como assistente técnico do Estado — destinada a embasar a defesa da União e do Estado frente à solicitação do paciente.

A Defender que não há evidências médicas que sustentem a necessidade de tratamento anti-HCV para esse paciente.

B Sugerir que o Estado deposite o dinheiro para a compra dos medicamentos e para pagamento do exame na conta do paciente, já que é uma ação que certamente o Estado perderá.

C Explicar que o tratamento tem um custo muito elevado, superior a 80 mil dólares, e que os entes públicos não têm como suportar este tipo de demanda.

D Propor que o médico mude o tratamento para interferon alfa peguilado, cujo custo é muito menor e tem a mesma eficácia.

E Informar que o tratamento já é fornecido gratuitamente pelo SUS, assim como o exame, que pode ser colhido em um serviço do SUS.

ID 21974 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FGV 2025

Bartolomeu, pessoa presa em cumprimento de pena em regime fechado, apresenta febre alta, dor de cabeça e sangramento pelo nariz, indicando necessidade de atendimento imediato à sua saúde. Com base nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), é correto afirmar que:

A o atendimento à saúde de Bartolomeu deve ser realizado preferencialmente dentro do próprio estabelecimento prisional;

B Bartolomeu tem o direito de acessar, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os níveis de atenção à saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde;

C o atendimento à saúde ocorrerá exclusivamente no interior do estabelecimento prisional caso Bartolomeu tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado;

D o acesso de Bartolomeu aos serviços de saúde do município é hipótese de saída temporária, sendo condicionado à sua boa conduta carcerária e à autorização prévia da direção do estabelecimento prisional;

E a PNAISP garante a Bartolomeu o acesso a serviços básicos de saúde, como consultas médicas gerais e distribuição de medicamentos, sendo o atendimento especializado e a realização de exames complementares de responsabilidade do próprio preso ou de seus familiares.

ID 76527 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde IBADE 2024

Conforme a Lei nº 8.142 de 1990, são instâncias colegiadas do SUS:

A conferência de saúde e fórum nacional de saúde;

B câmara básica de saúde e conferência de saúde;

C conselho de saúde e câmara básica de saúde;

D ministério da saúde e conselho de saúde;

E conferência de saúde e conselho de saúde.

ID 76084 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde IBADE 2024

Segundo a Lei n° 8.142, de dezembro de 1990, a Conferência de Saúde, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde, reunir-se-á a cada:

A 4 (quatro) anos;

B 5 (cinco) anos;

C 2 (dois) anos;

D 3 (três) anos;

E 1 (um) ano.

ID 32050 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FGV 2024

Quando o ente federativo busca garantir que todos tenham acesso às ações e serviços de saúde, independente de raça, sexo ou classe social, ele está atuando de acordo com o seguinte princípio do SUS:

A equidade.

B igualdade.

C integralidade.

D universalidade.

E descentralização.

ID 32049 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FGV 2024

Com base nas disposições da lei 8.080/90, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa

( ) A assistência toxicológica deve abranger as ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas decorrentes da exposição a substâncias químicas, toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.

( ) A Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.

( ) Uma das competências da Direção Nacional do SUS é acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde. As afirmativas são, respectivamente,

A F – F – F.

B V – F – V.

C F – V – F.

D V – V – V.

E V – F – F.

ID 32048 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FGV 2024

Considerando as disposições da Lei Orgânica da Saúde acerca do acompanhamento das mulheres nos serviços de saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, desde que notificado previamente.

II. Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito de acompanhante deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 horas de antecedência.

III. No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I, apenas.

C II, apenas.

D I e II, apenas.

E II e III, apenas.

ID 32047 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FGV 2024

Acerca das ações e programas do SUS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) são abordagens terapêuticas que têm como objetivo prevenção de agravos, promoção e recuperação da saúde, enfatizando a escuta acolhedora, a construção de laços terapêuticos e a conexão entre ser humano, meio ambiente e sociedade.

( ) Na Estratégia de Saúde da Família recomenda-se que o número de pessoas assistidas por equipe considere o grau de vulnerabilidade das famílias daquele território, sendo que, quanto menor o grau de vulnerabilidade, menor deverá ser a quantidade de pessoas por equipe.

( ) Para que possam participar do Projeto Lean nas Emergências do Ministério da Saúde, as instituições de saúde devem, entre outros critérios, ser públicas ou filantrópicas e ter leitos de terapia intensiva. As afirmativas são respectivamente,

A V – V – V.

B F – V – F.

C V – F – V.

D F – F – V.

E V – V – F.