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A Lei nº 11.346/2006 estabelece princípios, diretrizes e objetivos do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Considerando as disposições referentes à organização desse sistema e às responsabilidades institucionais, assinale a alternativa correta.

A A Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é responsável por elaborar diretamente a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e coordenar sua execução.
B O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) possui atribuições de articulação, acompanhamento e monitoramento da implementação das ações relacionadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
C A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional tem como função principal convocar a Conferência Nacional, definir sua organização e funcionamento além de colaborar com a educação continuada.
D As instituições privadas, públicas e filantrópicas que desejam integrar o SISAN participam sem a necessidade de observar princípios, diretrizes ou critérios definidos pelos órgãos do Sistema Nacional.
E A participação no SISAN ocorre de forma independente entre os integrantes, sem articulação entre os órgãos federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e entidades que compõem o Sistema.

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do País. Trata-se de parte integrante do SISAN

A o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), composto de forma paritária por representantes governamentais e representantes da sociedade civil, escolhidos na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo seu presidente designado pelo Presidente da República dentre os representantes governamentais.
B o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, responsável pela elaboração da Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação.
C a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela propositura, ao Poder Executivo Federal, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução, bem como pela avaliação do SISAN.
D a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, integrada por Ministros de Estado e Secretários Especiais, responsável por instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN.
E o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), composto por 1/3 de representantes governamentais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional e 2/3 de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, além de observadores.

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi instituído pela Lei nº 11.346/2006, com o propósito de assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada. Esse sistema tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, assim como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do país. Em relação ao Tema, assinale a alternativa que apresenta um programa e/ou ação do SISAN.

A Programa Mesa Brasil.
B Programa das Hortas Comunitárias.
C Programa Bolsa Família.
D Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (PNAP).
E Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A (PNSVA).
Órgão: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro Cargo: Técnico de Nível Superior - Área Nutricionista Prova: Instituto AOCP - UENF - Técnico de Nível Superior - Área Nutricionista - 2025
Texto associado
Julgue os próximos itens com base na Instrução Normativa DIVISA/SVS n.º 16/2017.

Para a segurança alimentar, é obrigatória a elaboração de até cinco procedimentos operacionais padronizados, incluindo um destinado à rotulagem dos alimentos.

C Certo
E Errado