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ID 32548 Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno FGV 2024

O Decreto nº 4.942, de 30/12/2003 regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação. Assinale a opção que apresenta corretamente uma penalidade administrativa.

A Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até trezentos e sessenta dias.
B Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até quinhentos e quarenta dias.
C Inabilitação, pelo prazo de dois a quinze anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
D Inabilitação, pelo prazo de três a vinte anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
E Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), podendo ser atenuada nos casos em que ocorra a regularização do ato que ensejou a infração, até a decisão administrativa de primeira instância.
ID 31546 Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno FGV 2024

Benjamin Zimler registra que o controle interno se caracteriza como gênero do qual se constituem espécies o controle administrativo e o sistema de controle interno estatuído no art. 74 da Constituição Federal. (ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165) O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de

A fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
B fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
C julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
E comprovar somente a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
ID 29432 Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno FGV 2024

No planejamento dos trabalhos de auditoria nas contas, a Instrução Normativa do TCU nº 84/2020 orienta que os órgãos de controle interno considerem a materialidade das operações, transações e/ou atos de gestão subjacentes. No caso de uma entidade com orçamento superior a R$ 100 milhões, para que uma irregularidade seja considerada materialmente relevante, ela deve corresponder a pelo menos:

A 5% da despesa empenhada no exercício corrente;
B 5% da receita corrente líquida do exercício em que a irregularidade ocorreu;
C 3% da despesa executada no exercício em que a irregularidade foi detectada;
D R$ 2,3 milhões acrescidos de 1% da despesa que ultrapassar R$ 100 milhões;
E R$ 2,3 milhões acrescidos de 0,25% da despesa que ultrapassar R$ 100 milhões.
ID 29431 Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno FGV 2024

Com o objetivo de orientar as entidades que integram o sistema, a Lei nº 10.180/2001 trata de conceitos, estrutura e diretrizes que regem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. No âmbito desse sistema:

A a ênfase das atividades de fiscalização recai sobre aquelas de natureza operacional;
B as auditorias de conformidade são facultadas, uma vez que são o foco do controle externo;
C o controle interno está hierarquicamente submetido ao controle externo;
D os critérios para aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado são definidos;
E a avaliação do cumprimento das metas do PPA constitui uma das suas finalidades.
ID 29274 Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno FGV 2024

O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário. Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que: a) O dano apurado fora de R$84.000,00. b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos. No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano. Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.

A Instaurar tomada de contas especial e encaminhar o processo ao TCE-PA no prazo de 120 dias.
B Anular o processo de sindicância em razão de inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão e determinar a instauração de tomada de contas especial.
C Converter o processo de sindicância em tomada de contas especial e, independentemente dos valores envolvidos, encaminhar o resultado da apuração ao TCE-PA para julgamento.
D Arquivar o processo, pois não há mais necessidade de instauração de tomada de contas e nem de seu encaminhamento ao TCE-PA.
E Encaminhar os autos ao Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA para adoção das medidas necessárias à ação de improbidade administrativa a ser processada pela Corte de Contas.