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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 20881 Direito Tributário Sujeito Passivo da Obrigação Tributária CEBRASPE 2025

Uma criança de 10 anos de idade herdou imóveis de seu avô. O município, então, lançou o IPTU em nome do menor. Os pais contestam, alegando que a criança é civilmente incapaz.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da proteção da infância e da juventude, os bens do menor são imunes a impostos.
B O lançamento é nulo, pois incapazes não podem figurar como sujeitos passivos de relações tributárias.
C O imposto deve ser lançado em nome dos responsáveis legais pela criança.
D O menor só terá capacidade tributária passiva se emancipado.
E A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.
ID 125682 Direito Tributário Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Cebraspe 2021

Salvo disposição de lei em contrário, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional, a solidariedade tributária passiva implica que

A o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveite aos demais.
B a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favoreça nem prejudique os demais.
C a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favoreça ou prejudique os demais.
D a isenção ou remissão de crédito outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.
E a exclusão do crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.