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ID 180785 Direito Processual Civil - CPC 2015 Sujeitos do processo FCC 2026

As prerrogativas da Defensoria Pública visam equilibrar à relação processual diante das dificuldades estruturais da assistência jurídica aos necessitados. No que tange à comunicação dos atos processuais no regime do CPC e legislações correlatas,

A nos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, a legislação específica estabelece a contagem em dias corridos, mas não veda expressamente a prerrogativa do prazo em dobro em relação à Defensoria Pública.

B a intimação pessoal do Defensor Público, realizada mediante carga, remessa dos autos ou acesso ao portal eletrônico próprio, é condição de validade do ato, não sendo suprida pela mera publicação em Diário de Justiça Eletrônico, ainda que conste o nome do membro da instituição.

C a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública inicia-se automaticamente no dia útil seguinte à disponibilização da decisão no sistema eletrônico, independentemente de acesso deliberado do defensor ao arquivo ou sistema.

D no cumprimento de sentença contra à Fazenda Pública, à prazo para a Defensoria Pública apresentar impugnação é contado de forma simples, por se tratar de incidente de natureza autônoma.

E o benefício do prazo em dobro aplica-se apenas às manifestações de mérito, excluindo-se atos puramente ordinatórios ou administrativos praticados no bojo do processo judicial.

ID 193348 Direito Processual Civil - CPC 2015 Sujeitos do processo CEBRASPE 2023

Texto associado

No que se refere aos sujeitos no processo civil, julgue os itens subsequentes.

Considere que Paul, estrangeiro, tenha proposto reconvenção em face de João e que, durante o processo, Paul tenha regressado ao seu país de origem. Nessa situação, Paul não deverá prestar caução suficiente para o pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

C Certo

E Errado

ID 196681 Direito Processual Civil - CPC 2015 Sujeitos do processo CEBRASPE 2021

Texto associado

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens que se seguem.

Tribunal de contas possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda movida por seus servidores que pleiteiem reajustamento salarial.

C Certo

E Errado

ID 175263 Direito Processual Civil - CPC 2015 Sujeitos do processo FCC 2021

O juiz, em seu primeiro contato com a petição inicial, percebe que a pretensão deduzida se refere à pretensão de um beneficiário contra o segurador. Ele observa, ainda, que o sinistro ocorreu no dia 06 de junho de 2018, enquanto a petição inicial foi distribuída no dia 02 de junho de 2021. A petição preencheu todos os requisitos formais exigidos em lei e não se vislumbra nenhuma contrariedade a precedente judicial. Entretanto, até a presente data ainda não houve o juízo positivo de admissibilidade ou a citação do demandado, ultrapassado o triênio prescricional previsto em lei para a hipótese entre a data do sinistro e o presente. Nessa situação, o juiz deve

A receber a petição inicial e determinar a citação do demandado, uma vez que o juízo positivo interromperá o prazo prescricional e retroagirá à data da propositura.

B receber a petição inicial, uma vez que a prescrição é matéria de exceção, que o juiz não pode conhecer de ofício, de modo que deve aguardar a provocação do interessado – no caso, o demandado deverá arguir tal tese defensiva.

C indeferir a petição inicial, por falta de interesse processual, uma vez que já se operou o prazo prescricional que fulminou a pretensão deduzida nessa demanda.

D julgar liminarmente improcedente o pedido, pois a prescrição é uma hipótese expressamente contemplada em lei que permite a improcedência liminar da pretensão, julgando extinto o processo com resolução do mérito.

E receber a petição inicial, uma vez que a propositura da demanda tem o condão de interromper o prazo prescricional e, na hipótese, verifica-se que a ação foi ajuizada tempestivamente, antes do advento do prazo prescricional.

ID 175262 Direito Processual Civil - CPC 2015 Sujeitos do processo FCC 2021

Sobre a gratuidade de justiça, é correto:

A A gratuidade de justiça compreende, entre outros, as despesas com os selos postais, os custos com a elaboração de memória de cálculo e os depósitos previstos em lei para interposição de recursos; contudo, não abrange as multas processuais.

B O juiz depende de manifestação ou impugnação específica da parte contrária para afastar a presunção de insuficiência de recursos alegada por pessoa natural.

C O pedido de gratuidade de custas poderá ser formulado em qualquer momento processual e terá efeitos ex tunc , retroagindo aos atos anteriores, podendo a parte ser ressarcida das custas e despesas que eventualmente desembolsou.

D Nas demandas em que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, o juiz estará dispensado de determinar na sentença o reembolso das despesas processuais pelo vencido, bem como do arbitramento de verbas sucumbenciais.

E O usuário da Defensoria Pública goza de presunção absoluta de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

ID 197625 Direito Processual Civil - CPC 2015 Sujeitos do processo CEBRASPE 2020

Texto associado

Considerando a situação hipotética em que Bruno ajuizou uma ação
de reparação de danos em desfavor de Henrique, tendo requerido
a gratuidade de justiça, julgue os itens seguintes.

Caso receba o benefício da justiça gratuita e seja derrotado
na ação, Bruno não terá responsabilidade pelas despesas
processuais e os honorários decorrentes da sucumbência.

C Certo

E Errado

ID 197573 Direito Processual Civil - CPC 2015 Sujeitos do processo CEBRASPE 2020

Texto associado

Marta, casada com Marcelo sob o regime de comunhão
universal de bens, pretende propor uma ação sobre direito real
imobiliário cujo objeto será um imóvel situado em dois estados
da Federação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ajuizada a ação, caso o magistrado seja inimigo de Marta,
ele poderá declarar-se impedido para processar e julgar a ação,
devendo revelar as suas razões para tanto.

C Certo

E Errado

ID 200801 Direito Processual Civil - CPC 2015 Sujeitos do processo CEBRASPE 2019

Texto associado

Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia
pública, julgue os itens seguintes.

Compete à advocacia pública proceder à defesa do chefe do
Poder Executivo em ações judiciais nas quais o referido agente
público for acusado de desvio de verba pública quando do
exercício do mandato.

C Certo

E Errado

ID 199773 Direito Processual Civil - CPC 2015 Sujeitos do processo CEBRASPE 2019

Texto associado

Rodrigo deixou de cumprir sua parte em obrigação de
fazer firmada com Vinícius. Para assegurar seu direito, Vinícius
ajuizou ação em desfavor de Rodrigo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Se o advogado de Vinícius falecer, o juiz deverá suspender o
processo e determinar que a parte constitua novo mandatário
no prazo de quinze dias.

C Certo

E Errado

ID 199660 Direito Processual Civil - CPC 2015 Sujeitos do processo CEBRASPE 2019

Texto associado

Acerca dos sujeitos do processo, julgue os itens seguintes.

O advogado não poderá renunciar ao mandato, uma vez que a
sua revogação pode ocorrer somente por vontade da parte.

C Certo

E Errado