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ID 158839 Direito Administrativo Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista AOCP 2023

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, especialmente sobre

A a constituição e funcionamento do conselho fiscal, que exercerá suas atribuições de modo temporário.

B o prazo de gestão dos membros do conselho fiscal não superior a três anos, permitidas três reconduções consecutivas.

C o prazo de gestão dos membros do conselho de administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.

D a constituição e o funcionamento do conselho de administração, observados o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.

E os requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de cinco diretores.

ID 196654 Direito Administrativo Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista CEBRASPE 2021

Texto associado

No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue os itens subsequentes.

É permitido que pessoa que tenha participado, nos últimos vinte e quatro meses, da estrutura decisória de partido político seja indicada para atuar no conselho de administração ou na diretoria de uma estatal.

C Certo

E Errado