ID 176368 Direito Administrativo Título V - Das Disposições Finais FCC 2024 De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após a assinatura do contrato, o órgão público contratante deverá providenciar a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, A como condição para a eficácia do contrato. B como condição de validade do contrato, no prazo de 5 dias contados de sua assinatura. C como alternativa à publicação em seu sítio oficial. D no prazo de 5 dias úteis, a partir da homologação do contrato. E no prazo de 5 dias, sob pena de anulação da licitação realizada.
