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ID 191355 Controle da Administração Tribunais de Contas CEBRASPE 2024

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Julgue os próximos itens, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.

Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, estarão subordinados ao Poder Legislativo.

C Certo

E Errado

ID 192268 Controle da Administração Tribunais de Contas CEBRASPE 2023

Tendo em vista que os atos praticados na gestão da coisa pública estão sujeitos a diversos controles e, em especial, aos disciplinamentos prolatados pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A O controle é um direito fundamental manifesto na Constituição Federal de 1988 (CF), que assegura ao cidadão exercê-lo sobre a administração pública para reivindicar seus direitos e suas garantias, por exemplo, ao registrar uma denúncia, exarar uma petição em seu proveito ou na propositura de ação popular para anular algum ato administrativo lesivo ao bem comum.

B A jurisdição, atividade de Estado, é função da soberania dos Estados-membros, que, no caso do Brasil, alcança as atuais 27 unidades federativas.

C A Câmara dos Deputados poderá, isoladamente, proceder à tomada de contas do presidente da República (balanços gerais da União e relatório preparado pela Controladoria-Geral da União — CGU), na hipótese prevista constitucionalmente.

D Anuindo-se que a jurisdição se equipara a um poder, em um Estado democrático de direito, a ação que resulta em manifestação do poder arbitrário remete à condução processual e deve estar amparada por parecer que se materialize convergente com o princípio da motivação.

E O Tribunal de Contas da União (TCU), caso entenda que seus regramentos estão sendo descumpridos, poderá, mediante seus ministros, julgar recursos contra decisões proferidas por tribunais de contas estaduais e tribunais de contas municipais.