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É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)

A elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.
B autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.
C alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.
D publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.
E autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.