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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 29815 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV 2024

Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e delegado. Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida divergência:

A não ocorrerá, pois a atividade do Conselho da Magistratura é meramente consultiva;
B pode ser prevenida com a solicitação de pronunciamento prévio do Órgão Especial;
C é da essência da atividade judicante, podendo ser superada com a apreciação de embargos de divergência;
D deve ser superada com a ampliação do debate, possibilitando que os demais integrantes do Tribunal declinem o seu posicionamento;
E será superada no plano recursal, considerando que as decisões do Conselho da Magistratura são passíveis de recurso para o Órgão Especial.
ID 27172 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV 2024

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi incumbida de analisar a tramitação regimental de: (I) uma apelação criminal; (II) uma apelação cível; (III) um agravo de instrumento. Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação à necessidade, ou não, de os referidos recursos contarem com revisor, concluiu corretamente que:

A apenas o feito I deve contar com revisor;
B apenas o feito II deve contar com revisor;
C apenas os feitos I e II devem contar com revisor;
D apenas os feitos II e III devem contar com revisor;
E os feitos I, II e III devem contar com revisor.
ID 27171 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV 2024

João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve conhecimento de que Pedro, servidor ocupante de cargo comissionado na mesma estrutura de poder, teria desempenhado suas funções com o objetivo de satisfazer um interesse pessoal, em detrimento do interesse público. Nesse caso, à luz do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que se espera de João que:

A aplique, em caráter reservado, uma advertência moral a Pedro;
B dê ciência da conduta de Pedro à autoridade superior competente;
C admoeste Pedro para que não volte a praticar condutas dessa natureza;
D não adote nenhuma medida, pois a conduta de Pedro não viola o Código de Ética;
E não adote nenhuma medida, considerando o dever ético de não delatar condutas alheias.