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ID 32649 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso FGV 2024

Em um recurso de apelação julgado por Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foram prolatados dois votos favoráveis ao apelante e um voto favorável ao apelado. À luz desse quadro, o Presidente da Câmara informou que procederia em harmonia com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Nesse caso, é correto afirmar que

A o processo deve ser redistribuído à Seção de Direito Privado para a continuidade do julgamento.

B os julgadores que já votaram não poderão rever seus votos no momento da complementação do julgamento.

C deve ser solicitado ao Presidente do Tribunal de Justiça que designe outros dois Desembargadores para a continuidade do julgamento.

D o próprio Presidente da Câmara deve realizar a convocação de outros julgadores junto à Câmara de Direito Privado previamente indicada.

E o julgamento deve ser suspenso, para que os julgadores que já proferiram seus votos possam avaliar a possibilidade de alterá-los, e, em caso negativo, convocar outros julgadores.

ID 32645 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso FGV 2024

Em determinada relação processual em tramitação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Desembargador revisor alvitrou a necessidade de serem adotadas três medidas:

I. medidas ordinatórias do feito que foram omitidas;

II. complementação do relatório; e

III. pedido de dia para julgamento. No que diz respeito às medidas passíveis de serem adotadas diretamente pelo revisor, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno, que isto pode ocorrer em relação àquela(s)

A referidas em I, II e III.

B referida apenas em I.

C referida apenas em II.

D referidas apenas em I e III.

E referidas apenas em II e III.

ID 32644 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso FGV 2024

Ao fim do ano X, foi constatado que em determinada Comarca do Estado de Mato Grosso foram distribuídos mais de mil processos, não computadas nesse número execuções fiscais e cartas precatórias. Ao constatar o ocorrido, o secretário do Juiz da Comarca informou os fatos a esse agente para a adoção das providências necessárias. À luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, a providência a ser adotada consiste em

A solicitar designação de juiz substituto para o fim de auxiliar o juiz titular em razão do aumento do volume de trabalho.

B comunicar o ocorrido à Corregedoria-Geral da Justiça para a adoção das providências necessárias à criação de nova unidade judicial.

C instaurar correição ordinária de ofício, comunicando-se à Corregedoria-Geral da Justiça para a designação de servidor para acompanhar os trabalhos.

D instaurar processo de gestão administrativa com o objetivo de aferir a produtividade dos servidores existentes na unidade judicial, para fins de solicitação de reforço.

E oficiar ao Presidente do Tribunal de Justiça para que seja dimensionado o volume de serviço, em comparação com outros órgãos de competência similar, visando à criação de nova vara.

ID 28182 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso FGV 2024

No ano X, com a proximidade do período de recesso forense, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, lotada em segunda instância, foi informada de que atuaria no referido período em um órgão com competência jurisdicional. Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que Maria deve atuar junto

A a uma Câmara Especial.

B à Presidência do Tribunal.

C à Câmara Cível ou Criminal que seja sorteada.

D ao Desembargador designado para responder pelo expediente forense no período.

E a uma das Câmaras Cíveis ou Criminais, que funcionam em caráter contínuo e ininterrupto.