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ID 120611 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2018

Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013, é considerado requisito essencial para o exercício de função de juiz leigo

A ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

B não ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.

C possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.

D não ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.

E não registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

ID 120610 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2018

Acerca do juiz leigo, com base na legislação vigente, é correto afirmar que

A é auxiliar da Justiça, recrutado, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.

B enquanto no desempenho de suas funções, ficará impedido de exercer a advocacia em todo o sistema de Juizados Especiais instalados no Estado.

C quando tiver dirigido a instrução, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

D sua designação é de competência do Corregedor Geral de Justiça.

E não poderá ser dispensado, a qualquer momento, por conveniência do serviço.

ID 41055 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro FGV 2017

No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é vedado o registro ou a averbação

I. de quaisquer atos relativos às associações, às organizações religiosas, aos sindicatos, às fundações e às sociedades simples se os atos constitutivos não estiverem registrados no Serviço.

II. de sociedades de advogados, salvo aquelas que tenham objetivo jurídico-profissional de consultoria.

III. de organizações não governamentais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da Administração Direta, com exceção de organismos nacionais e internacionais reconhecidos pela sua notoriedade.

IV. de atos constitutivos e suas alterações, de entidade que inclua, em seu respectivo objeto, firma ou denominação social, as expressões “investimento”, sem determinar o ramo da atividade econômica ou sem indicar atividade que exija manifestação favorável de órgãos competentes, e “financiamento”.

V. dos serviços concernentes ao Registro de Empresas, por constituir atribuição exclusiva das Juntas Comerciais. VI. de ato relativo à convenção do condomínio, salvo as atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias. É correto o que está contido em

A I, II e V, apenas.

B II, III e VI, apenas.

C I, IV e V, apenas.

D II, V e VI, apenas.

E I, III e V, apenas.