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Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da VUNESP

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ID 115246 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo VUNESP 2023

Considere que João é escrevente judiciário e recebeu mensagem eletrônica do Diretor de Secretaria da Vara em que trabalha, noticiando que a Vara passará por uma correição ordinária. Diante dessa informação, é correto concluir que

A consistirá em fiscalização precedida de prévio anúncio e que visará à verificação de regularidade do funcionamento da unidade.
B a execução da correição deve ter sido precedida de anúncio por Edital publicado no Diário Oficial de Justiça Eletrônico, com pelo menos quinze dias de antecedência, devendo também ser realizada prévia comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil.
C a ata descrevendo os atos executados será encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça em até 15 dias após a sua realização, bem como poderá a correição atingir apenas parte dos serviços prestados pela Vara.
D trata-se de fiscalização prevista, cuja ata contendo o relato de sua execução será encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça em até 60 dias.
E a correição será realizada no mês de janeiro e a sua execução caberá ao Juiz Corregedor Permanente, lavrando-se o termo em livro próprio.
ID 115245 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo VUNESP 2023

Considere que Mário é advogado e representa uma empresa em processo judicial que tramita, há mais de dez anos, ainda em formato físico. Diante do descumprimento de uma decisão, dirigiu-se ao gabinete de um Magistrado e solicitou audiência para despachar um pedido contido em petição. Com base na situação hipotética e nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar que

A a petição somente poderá ser juntada diretamente no processo pelo ofício caso contenha nova procuração conferida ao advogado, circunstância que deverá ser certificada no termo de juntada.
B o advogado deverá protocolar, previamente, a petição no setor próprio, pois as normas não autorizam, em hipótese alguma, a sua juntada diretamente no processo pelo ofício.
C a petição poderá ser juntada diretamente no processo, salvo se vier acompanhada de objeto de inviável entranhamento ao processo, hipótese em que o escrevente deverá certificar essa circunstância e manter no próprio cartório o objeto, até o encerramento da ação.
D a petição poderá ser juntada ao processo, sem prévio encaminhamento do setor de protocolo, caso o juiz tenha dispensado de forma fundamentada e expressa o protocolo no setor próprio.
E caso haja a anotação de urgência na petição, o ofício deverá, independentemente de protocolo no setor próprio, juntá-la e emitir termo de juntada na própria petição.
ID 113095 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2022

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

A poderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.
B a ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.
C a parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.
D caso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.
E pode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.
ID 113094 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2022

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

A facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.
B facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.
C facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
D necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
E necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.
ID 112991 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2022

Nos termos do Aviso Conjunto nº 15/2016, no procedimento eletrônico, a parte poderá juntar documentos em audiência desde que

A não possam ser convertidos a meios eletrônicos e possam ser recebidos por meio físico.
B levados à audiência por meio físico, sendo seu inteiro teor reduzido a termo.
C protocolados eletronicamente até 5 dias antes da data da audiência.
D protocolados eletronicamente até o horário designado para a audiência.
E recebidos em meio físico e posteriormente aberto prazo para o contraditório.
ID 116770 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2019

A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:

A o acolhimento familiar prescinde de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, obrigatória no institucional.
B em caso de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, o acesso aos autos respectivos estará condicionada à prévia ciência do Ministério Público, se registrado o segredo de justiça.
C a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes garante ao Defensor Público acesso aos autos respectivos, não se constituindo mitigação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva, à vista do artigo 9° , inciso I, do CPC.
D nomeado Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, como Curador Especial a crianças e adolescentes, ser-lhe-á garantido acesso aos autos respectivos, quando formulados pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.
E caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, a ser exercida por Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, ou Defensor Público.
ID 116747 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2019

Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõe que

A a obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.
B a solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, implica na admissão do chamamento do processo.
C a obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços indicados por médico da rede pública ou privada, desde que emergenciais, tais como exames, cirurgias e tratamento pós-operatório.
D para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, entre as medidas de apoio, insere-se a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado, independentemente de prestação de contas.
E o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe-livre ao necessitado, desde que demonstrada a doença, independentemente de comprovação de realização de tratamento
ID 116745 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento sumulado vigente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre condomínios edilícios e incorporação imobiliária.

A O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei n° 4.591/64.
B Nas dívidas relativas a cotas condominiais, deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir da sua efetiva notificação, independentemente da utilização de meios de cobrança.
C O pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, salvo se pactuada a transferência ao adquirente.
D Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é nula a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel.
E A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os condôminos, desde que aprovado em assembleia, na forma da convenção.
ID 120715 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2018

Segundo a Resolução TJ/OE nº 35/2013, assinale a alternativa correta a respeito da função do juiz leigo.

A Cada juiz leigo deverá elaborar, no mínimo, 80 (oitenta) projetos de sentença, por mês, podendo aludida meta ser alterada por deliberação do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
B Os juízes leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos para o exercício de suas funções, vedada qualquer recondução por igual período, e poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço público.
C Os juízes leigos poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo ao interesse público, ouvido previamente o Corregedor-Geral da Justiça.
D A remuneração, em qualquer grau, não poderá ser maior do que a remuneração do chefe de gabinete do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
E A remoção do juiz leigo deve obedecer ao prazo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício de função para o seu deferimento, atendendo à conveniência do interesse público.
ID 120644 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2018

Nos termos da Resolução TJ/OE nº 35/2013, é considerado requisito essencial para o exercício de função de juiz leigo

A ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
B não ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.
C possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.
D não ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.
E não registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.