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Questões de Direito Empresarial Comercial da VUNESP

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Noções de Direito 14 questões Técnicas em Laboratório 14 questões Engenharia Ambiental 13 questões Engenharia Hidráulica 13 questões Eletricidade 12 questões Estatuto da Pessoa Idosa 12 questões Governança de TI 12 questões Matemática Financeira 12 questões Sistemas Operacionais 12 questões Técnicas de Vendas e Negociação 12 questões Engenharia de Software 11 questões Legislação e Decretos 11 questões Redação Oficial 11 questões Arquitetura 10 questões Comunicação Social 10 questões Conhecimentos Específicos 10 questões Edificações 10 questões Psiquiatria 10 questões Segurança da Informação 10 questões Banco de Dados 9 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 9 questões Direito Econômico 9 questões Direito Processual Penal Militar 9 questões Direito Urbanístico 9 questões Medicina Legal 9 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 8 questões Direitos Difusos e Coletivos 8 questões Engenharia Florestal 8 questões Legislação Específica 8 questões Probabilidade e Estatística 8 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Gráficas 2 questões Atendimento ao Público 2 questões Ciência Política 2 questões Design Gráfico 2 questões Engenharia Eletrônica 2 questões Gestão de Projetos 2 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 2 questões Relações Públicas 2 questões Análise de Balanços 1 questões Astronomia 1 questões Áudio e Vídeo 1 questões Ciências 1 questões Controle Externo 1 questões Direito Marítimo 1 questões Eletrotécnica 1 questões Filosofia do Direito 1 questões Geologia 1 questões Legislação da Justiça Militar 1 questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU 1 questões Marketing 1 questões Meteorologia 1 questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais 1 questões Regimentos Internos e Estatutos 1 questões Sistemas de Informação 1 questões
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ID 113996 Direito Empresarial Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial VUNESP 2025

A empresa de Reciclagem RRR, empreendimento de economia solidária, sofreu uma auditoria externa promovida por sua nova diretoria. Ao final da auditoria, foi descoberto que o seu ato constitutivo, registrado na Junta Comercial há quatro anos, tinha um defeito. Um dos novos diretores, ao tomar ciência da falha, pretende requerer judicialmente a anulação da constituição da empresa de reciclagem RRR, alegando defeito do ato constitutivo. Diante da situação hipotética e do disposto no Código Civil, Lei n° 10.406/2002 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A A empresa de Reciclagem RRR não é uma pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não se submete às regras de registro na Junta Comercial, bastando autorização do Poder Executivo para o seu funcionamento.
B A contagem do prazo prescricional de cinco anos para anulação do ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR somente se inicia após ciência do vício pela parte interessada.
C O defeito torna a Cooperativa de Reciclagem RRR inexistente, razão pela qual não há prazo para se alegar o vício.
D O ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR pode ser anulado a qualquer tempo, pois trata-se de nulidade absoluta que não se submete a prazo decadencial.
E A anulação da constituição da empresa de Reciclagem RRR somente poderia ter sido pleiteada no prazo decadencial de três anos contados da publicação da inscrição no registro.
ID 113031 Direito Empresarial Comercial Direito Societário VUNESP 2025

Determinada sociedade inicia suas atividades sem a correta e adequada inscrição de seus atos constitutivos. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.

A Enquanto não inscritos os atos constitutivos, aplicam-se à sociedade, subsidiariamente e no que com eles forem compatíveis, as normas da sociedade limitada.
B Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por quaisquer meios de prova.
C Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluídos do benefício de ordem, havendo ou não contratado pela sociedade.
D Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, não sendo válidos, perante terceiros, pactos limitativos de poderes.
E Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
ID 113029 Direito Empresarial Comercial Direito da Propriedade Industrial VUNESP 2025

A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,

A o contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebração do negócio.
B a marca de certificação não se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita à compatibilidade do produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.
C a proteção de uma marca não está condicionada a prévio registro, ainda que não seja notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.
D para que tenha validade, a prorrogação do registro da marca deve ser formalizada até o termo final da vigência do registro.
E a declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de deferimento do pedido de registro.
ID 112909 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas VUNESP 2025

De acordo com a Lei n° 11.101/2005, são vedadas a conciliação e a mediação

A nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial.
B na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais.
C em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial.
D na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.
E sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores.
ID 112908 Direito Empresarial Comercial Contratos Empresariais VUNESP 2025

A empresa de Tício foi contratada pela empresa de Caio, uma pessoa não ligada a ele em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obrigando-se a obter para a empresa de Caio um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. De acordo com os elementos trazidos pelo enunciado e a conceituação do Código Civil Brasileiro, o contrato celebrado entre essas empresas é um contrato de

A Corretagem.
B Agência.
C Arredamento Mercantil.
D Distribuição.
E Comissão.
ID 112907 Direito Empresarial Comercial Direito Societário VUNESP 2025

A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia a fusão com a empresa BETA Ltda.. Não há previsão a respeito do quórum de aprovação em seu contrato social e o capital social foi integralmente integralizado. Assim, para aprovação dessa proposta, a deliberação dos sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser aprovada por

A unanimidade dos sócios.
B maioria de votos dos presentes.
C votos correspondentes a mais da metade do capital social.
D votos correspondentes a 2/3 (dois terços) do capital social.
E votos correspondentes a 2/3 (dois terços) dos presentes.
ID 113064 Direito Empresarial Comercial Títulos de Crédito VUNESP 2023

O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA é título de crédito de livre negociação e constitui título executivo extrajudicial. Sua emissão é exclusiva de

A instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração, devendo realizar o lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada.
B cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.
C companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, sendo necessariamente responsáveis por sua colocação no mercado financeiro e de capitais.
D instituições financeiras públicas ou privadas.
E companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, podendo realizar sua colocação no mercado financeiro e de capitais.
ID 113062 Direito Empresarial Comercial Franquia VUNESP 2023

A estipulação de cláusula compromissória em contrato de franquia é

A válida, desde que o franqueado concorde, expressamente, com a inserção de cláusula compromissória por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, pois se aplica a Lei n o 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) a essa relação jurídica.
B inválida, vez que dificulta o acesso de uma das partes à solução de eventuais controvérsias entre as partes, dado o elevado valor envolvido no procedimento arbitral.
C inválida, pois todo o contrato empresarial, incluindo os contratos de colaboração, aos quais filia-se o contrato de franquia, devem ser paritários, sendo nulas de pleno direito quaisquer cláusulas impostas por uma parte à outra.
D inválida, posto se tratar de um contrato de adesão, sendo uma das partes é economicamente mais fraca, sem condições de negociar o teor contratual de forma equânime.
E válida, desde que o franqueado concorde com a inserção de cláusula compromissória em documento anexo, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor a essa relação jurídica.
ID 113061 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas VUNESP 2023

Conforme o mais recente entendimento no Superior Tribunal de Justiça e a lei vigente, no que se refere ao requerimento de pedido de recuperação judicial por produtor rural,

A é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor da causa não exceda a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
B é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural há mais de dois anos, esteja registrado na Junta Comercial, ainda que há menos tempo; e o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
C é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor da causa não exceda a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
D é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor da causa não exceda a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
E é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural há mais de dois anos, esteja registrado na Junta Comercial, ainda que há menos tempo; e o valor da causa não exceda a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
ID 113059 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas VUNESP 2023

Quanto aos pedidos de restituição no processo falimentar, assinale a alternativa correta.

A Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor ação de reintegração de posse, observada a legislação processual civil.
B Pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 30 (trinta) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
C A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e o pagamento de honorários advocatícios pela massa.
D Da sentença que julgar o pedido de restituição, caberá apelação com efeito suspensivo.
E O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.