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Questões de Direito da Criança e do Adolescente da VUNESP

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questões Sociologia 28 questões Administração de Recursos Materiais 27 questões Direito Penal Militar 27 questões Redes de Computadores 27 questões Medicina do Trabalho 26 questões Arquivologia 25 questões Literatura 25 questões Criminologia 24 questões Engenharia Biomédica 23 questões Fisioterapia 21 questões Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 21 questões Direito Empresarial Comercial 20 questões Finanças Públicas 20 questões Noções de Informática 20 questões Nutrição 20 questões Direito Empresarial e Comercial 19 questões Fonoaudiologia 19 questões Economia 18 questões Engenharia Mecânica 18 questões Atualidades 17 questões Ciências Exatas 17 questões Engenharia Agronômica 17 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 17 questões Programação 17 questões Braille 16 questões Direito Notarial e Registral 15 questões Patologia 15 questões Alemão 14 questões Engenharia Elétrica 14 questões Engenharia Química 14 questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs 14 questões Noções de Direito 14 questões Técnicas em Laboratório 14 questões Engenharia Ambiental 13 questões Engenharia Hidráulica 13 questões Eletricidade 12 questões Estatuto da Pessoa Idosa 12 questões Governança de TI 12 questões Matemática Financeira 12 questões Sistemas Operacionais 12 questões Técnicas de Vendas e Negociação 12 questões Engenharia de Software 11 questões Legislação e Decretos 11 questões Redação Oficial 11 questões Arquitetura 10 questões Comunicação Social 10 questões Conhecimentos Específicos 10 questões Edificações 10 questões Psiquiatria 10 questões Segurança da Informação 10 questões Banco de Dados 9 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 9 questões Direito Econômico 9 questões Direito Processual Penal Militar 9 questões Direito Urbanístico 9 questões Medicina Legal 9 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 8 questões Direitos Difusos e Coletivos 8 questões Engenharia Florestal 8 questões Legislação Específica 8 questões Probabilidade e Estatística 8 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Gráficas 2 questões Atendimento ao Público 2 questões Ciência Política 2 questões Design Gráfico 2 questões Engenharia Eletrônica 2 questões Gestão de Projetos 2 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 2 questões Relações Públicas 2 questões Análise de Balanços 1 questões Astronomia 1 questões Áudio e Vídeo 1 questões Ciências 1 questões Controle Externo 1 questões Direito Marítimo 1 questões Eletrotécnica 1 questões Filosofia do Direito 1 questões Geologia 1 questões Legislação da Justiça Militar 1 questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU 1 questões Marketing 1 questões Meteorologia 1 questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais 1 questões Regimentos Internos e Estatutos 1 questões Sistemas de Informação 1 questões
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ID 115117 Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades VUNESP 2025

O art. 54 da Lei n o 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros aspectos,

A atendimento psicopedagógico através de programas suplementares, mediante realocação de verba educacional da unidade de ensino.
B sigilo incondicional, por parte das instituições de ensino, diante de casos de maus-tratos, garantindo a devida preservação da imagem e da dignidade.
C acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D direito de escolha entre os períodos matutino e vespertino para o Ensino Fundamental, sendo vetada a oferta deste nível no período noturno.
E progressiva flexibilização da extensão do Ensino Fundamental, em respeito aos direitos à cultura, ao esporte e ao lazer.
ID 114942 Direito da Criança e do Adolescente Adoção VUNESP 2025

Em se tratando do exercício profissional nos casos de adoção, o assistente social intervém diretamente nessa processualidade. Atua junto às famílias de origem, com as crianças/adolescentes, nos processos para a tentativa de reintegração familiar e/ou destituição do poder familiar, nos processos de avaliação e preparo dos pretendentes e, diretamente, nos processos de adoção. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – art.46, § 4º), a fase do estágio de convivência com a criança ou adolescente, que precede a adoção, é acompanhada pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de

A controle da participação e inclusão social.
B garantia do direito à convivência familiar.
C monitoramento dos postulantes.
D orientação, apoio e acompanhamento temporários.
E acolhimento institucional.
ID 114941 Direito da Criança e do Adolescente Ato Infracional VUNESP 2025

A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente. Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com

A o estatuto do município.
B as normas de referência.
C os critérios de gestão.
D os padrões judiciais.
E a anuência do conselho.
ID 114940 Direito da Criança e do Adolescente Ato Infracional VUNESP 2025

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas. Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

A reputação ilibada.
B experiência comprovada de 3 anos.
C capacidade empática.
D sigilo permanente.
E dedicação exclusiva.
ID 114939 Direito da Criança e do Adolescente Ato Infracional VUNESP 2025

Os adolescentes que praticam algum ato infracional causam grande perplexidade em parte da sociedade, o que tem provocado, em vez da ampliação de investimentos sociais para efetivação de direitos que lhes cabem, a eles são direcionados projetos de lei visando a redução da maioridade penal, a ampliação da responsabilização e da punição e o encarceramento. O ECA dedica especial atenção às garantias processuais ao adolescente, determinando a não privação de sua liberdade sem o devido processo legal, lhe assegurando: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional; a igualdade na relação processual; a defesa técnica por advogado; assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados; direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; e o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em

A situações de adoecimento.
B casos de maus-tratos.
C qualquer fase do procedimento.
D audiências concentradas.
E atividades de socialização.
ID 114661 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca VUNESP 2025

Segundo o art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente , é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, define-se que

A o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção terciária.
B a assistência deverá ser negada a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
C a gestante e a parturiente têm direito a três acompanhantes durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
D a atenção secundária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
E os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
ID 114628 Direito da Criança e do Adolescente Adoção VUNESP 2025

A guarda, tutela e adoção são instrumentos jurídicos previstos na legislação brasileira e são formas de colocação de crianças e adolescentes em família substituta, com diferentes implicações e finalidades. Considerando essas diferenças, analise as alternativas e assinale a correta.

A Com relação à concessão da adoção, normalmente os parentes próximos da criança ou adolescente têm preferência, sendo, para isso, considerados os irmãos mais velhos, mantendo a diferença mínima de idade de 16 anos, tios e avós.
B A tutela possui caráter definitivo, contudo, assim como na guarda, o poder familiar não é substituído pelo tutor da criança ou do adolescente.
C Na guarda e na tutela, representação legal da criança ou adolescente é de responsabilidade plena do guardião ou tutor.
D Quanto ao direito sucessório, em qualquer dos 3 instrumentos jurídicos, o direito de sucessão é automático e recíproco para a criança ou o adolescente sob a guarda, tutela ou adoção.
E A adoção é o único dos instrumentos que pode acarretar no rompimento completo do vínculo familiar da criança ou do adolescente adotado com a família de onde foi originado.
ID 113145 Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades VUNESP 2025

Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A considera-se criança, para os efeitos do Estatuto, a pessoa até doze anos de idade completos.
B considera-se adolescente, para os efeitos do Estatuto, a pessoa entre treze e 19 anos de idade.
C considera-se criança, para os efeitos do Estatuto, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.
D considera-se adolescente, para os efeitos do Estatuto, a pessoa entre doze e vinte e um anos de idade.
E nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
ID 113144 Direito da Criança e do Adolescente Adoção VUNESP 2025

Dora é uma adolescente vulnerável economicamente e está grávida. Preocupada com o futuro do seu filho, Dora procura um serviço de assistência social do município, manifestando interesse em entregar seu filho para adoção. Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Dora

A será obrigatoriamente encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
B deverá ser orientada a esperar seu filho nascer, antes de alguma decisão sobre a possibilidade de adoção da criança.
C será encaminhada à autoridade policial para tomar a termo a sua intenção de entregar o seu filho para adoção.
D deverá ser recebida e cadastrada Junto ao serviço social, que dará início ao apoio social e psicológico à gestante.
E deverá ser orientada a procurar o Conselho Tutelar da localidade, assim que a criança nascer, para as providências relacionadas à adoção.
ID 113143 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca VUNESP 2025

Conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, entende-se por

A aprendizagem.
B estágio laboral.
C atividade estudantil.
D estágio não remunerado.
E trabalho educativo.