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ID 52434 Estatuto da Pessoa com Deficiência Tutela FCC 2018

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que se refere às mudanças na concepção civilista sobre a capacidade legal da pessoa com deficiência, a LBI

A determinou que a curatela afetará não só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas também, e principalmente, sua capacidade de escolha.

B requalificou a medida de proteção por meio da curatela e criou nova salvaguarda com a tomada de decisão apoiada.

C dispôs que, no caso de pessoa em situação de institucionalização, o juiz deve designar como curador o diretor da instituição.

D instituiu que é obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

E dispôs que, no processo judicial de tomada de decisão apoiada, devem participar somente as duas pessoas indicadas como apoiadoras e o juiz, assistido por uma equipe multidisciplinar.

ID 52409 Estatuto da Pessoa com Deficiência Tutela FCC 2017

Na tomada de decisão apoiada, instituída pela Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência,

A a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

B é feita a indicação de um curador para prestar apoio à pessoa com deficiência no que diz respeito às decisões e atos da vida civil.

C o terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial não pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo.

D a lei estabelece quais são os atos que são abrangidos e qual é o prazo mínimo a que deve se submeter a pessoa apoiada.

E o apoiador pode requerer a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, independente de autorização judicial.

ID 52405 Estatuto da Pessoa com Deficiência Tutela FCC 2017

A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que

A a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.

B os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.

C a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.

D a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.

E para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

ID 52425 Estatuto da Pessoa com Deficiência Tutela FCC 2016

Acerca das inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n°13.146, de 06 de julho de 2015), é correto afirmar:

A O pedido de tomada de decisão apoiada será formulado por pelo menos dois apoiadores idôneos, devendo constar os limites do apoio a ser oferecido e o prazo de vigência do acordo.

B A interdição da pessoa com deficiência não mais afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e de gestão negocial, que poderão ser realizados com a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

C A declaração de incapacidade absoluta da pessoa com deficiência está condicionada à prévia avaliação por equipe multi-profissional e interdisciplinar.

D Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

E O Estatuto instituiu em favor da pessoa com deficiência o benefício da meia entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.