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ID 12766 Direito Civil União Estável CEBRASPE 2024

De acordo com o STJ, na hipótese de o contrato escrito convivencial de união estável deixar de dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime da

A comunhão parcial de bens.
B separação obrigatória de bens.
C separação convencional de bens.
D participação final dos aquestos.
E comunhão universal de bens.
ID 12762 Direito Civil União Estável CEBRASPE 2024

Segundo o STJ, na hipótese de dissolução da união estável, os valores do FGTS

A não devem ser partilhados por se tratar de bem particular do empregado em favor do qual foi depositado.
B devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável e o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.
C devem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável, ainda que o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.
D devem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável e se o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal.
E devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável, mas desde que o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal.
ID 12670 Direito Civil União Estável CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta acerca do contrato escrito de convivência da união estável, conforme entendimento do STJ.

A É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos pessoais e patrimoniais do pacto.
B É vedado ao referido contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a comunhão parcial de bens.
C É vedado ao mencionado contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a separação convencional de bens.
D É admissível que o mencionado contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.
E É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo, entretanto, inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.
ID 135314 Direito Civil União Estável CEBRASPE 2018

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a opção correta.

A É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil.
B A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.
C Como não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com competência da vara cível, e não da de família, para eventual ajuizamento de ação.
D A união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, com convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação a respeito.
E Diferentemente do instituto do casamento, a companheira ou o companheiro, na vigência da união estável, participará da sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente.
ID 122521 Direito Civil União Estável VUNESP 2016

O reconhecimento da união estável como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura,

A pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento e a separação de fato, se a pessoa for casada, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.
B pressupõe tão somente que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
C independe do estado civil e da situação de fato de seus membros.
D pressupõe a inexistência de impedimentos e de causas suspensivas do casamento, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.
ID 43556 Direito Civil União Estável FGV 2016

Eduardo, embora casado com Maria, encontra-se separado de fato há três anos, sendo que há um ano e meio vive maritalmente com Alessandra, mantendo convivência pública, duradoura e contínua. Considerando que Alessandra, em virtude de um acidente, não pode ter filhos, é correto afirmar que:

A inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ele se mantém casado;
B Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, pelo simples fato de estarem juntos há mais de um ano, requisito único para sua configuração;
C Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, já que a separação de fato exclui o impedimento decorrente do casamento;
D inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ela não pode ter filhos;
E inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que o prazo mínimo para sua configuração é de cinco anos.