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ID 162257 Legislação dos Órgãos Universidades Federais AOCP 2025

Uma instituição pública deve garantir, por meio de um plano de prevenção, o enfrentamento ao assédio, conforme a Lei nº 14.540/2023. Acerca do Plano de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios e das Discriminações da UFABC, que organiza suas ações nos eixos de prevenção, acolhimento e tratamento de denúncias, assinale a alternativa correta.

A O eixo de acolhimento, em consonância com a Lei nº 14.540/2023, prevê protocolos de escuta e apoio às vítimas, garantindo proteção e orientação adequadas, além de articular a rede institucional de suporte para cessar as situações de violência.

B O eixo de prevenção tem como foco a punição imediata dos envolvidos em situações de assédio ou discriminação, pois, segundo o plano, a educação ou capacitação institucional é uma reprodução do caráter repressivo e subjugador perante as novas práticas.

C O eixo de tratamento de denúncias conduz à atuação de corregedorias e comissões disciplinares, sem necessidade de transparência ou publicização dos dados, já que a preservação da imagem institucional deve prevalecer sobre o interesse público, seguindo o princípio legal da transparência.

D Tanto a lei quanto o plano consideram que a inclusão de cláusulas contratuais em contratos de terceirização assegura a participação de trabalhadores terceirizados em ações de capacitação e apuração de denúncias enquanto medida incompatível com os princípios da economicidade e da legalidade.

E A Lei nº 14.540/2023 não possui aplicabilidade direta às universidades federais, que podem aderir ou não às medidas propostas. O próprio Plano, portanto, é uma iniciativa voluntária da instituição, sem relação com exigências legais.

ID 151463 Legislação dos Órgãos Universidades Federais AOCP 2019

No que se refere às normas operacionais, a Instrução Normativa nº 02/2016 – SETI –, da Universidade Federal da Fronteira Sul, dispõe sobre padrões de interoperabilidade para intercâmbio e publicação de informações produzidas com uso de softwares para edição de textos, planilhas de cálculo e apresentações, no âmbito da Universidade. Assinale a alternativa que apresenta a norma para o uso de software não-livre na UFFS.

A O uso de software não livre poderá ser autorizado pela SETI, mediante requerimento justificado da chefia.

B O uso de software não livre somente será permitido mediante solicitação de pesquisador credenciado.

C O software não livre poderá ser utilizado somente pelos colegiados superiores da universidade.

D O software não livre deverá ser utilizado apenas quando não houver outro software disponível.

E O software não livre não poderá ser utilizado no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul.