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ID 186945 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Vedações CEBRASPE 2026

Texto associado

Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

Admite-se a concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, podendo ser estipulado que os encargos financeiros e as comissões sejam inferiores ao custo de captação.

C Certo

E Errado

ID 175191 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Vedações FCC 2021

Considere as seguintes operações:

I. Operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
II. Operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, que não se destinem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito por empresas estatais dependentes.
IV. Recebimento de lucros e dividendos de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação;

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há permissão legal para as operações indicadas nos itens

A I, III e IV, apenas.

B I, II e IV, apenas.

C II, III e IV, apenas.

D I, II, III e IV.

E I, II e III, apenas.

ID 199381 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Vedações CEBRASPE 2019

Órgão público que, durante a execução do orçamento, verificar
insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem
permissão legal para

A captar recursos a título de antecipação de receita de tributo
cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

B receber antecipadamente de empresa controlada valores que
não se refiram a lucros e dividendos.

C assumir compromisso com fornecedor de bens que não seja
empresa dependente, mediante emissão de título de crédito.

D assumir obrigação sem autorização orçamentária com os
fornecedores para pagamento a posteriori .

E realizar operação de crédito com instituição financeira estatal
sob controle de outro ente da Federação.

ID 169112 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Vedações FCC 2017

Suponha que a União, passando por forte crise financeira decorrente da queda da arrecadação de impostos e enfrentando dificuldades para fazer frente a despesas com serviços públicos essenciais, tenha tomado empréstimo junto a sociedade de economia mista por ela controlada. De acordo com as disposições da Lei Complementar n o 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal), tal conduta

A independe de autorização legislativa, sendo legítima desde que a União respeite o limite de endividamento previsto em resolução do Senado Federal.

B configura operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, devendo ser liquidada no mesmo exercício financeiro.

C não caracteriza operação de crédito para os fins da LRF, desde que a União ofereça, como garantia, o fluxo de dividendos futuros a que tem direito como acionista da companhia.

D corresponde à operação de crédito, podendo ser realizada, independentemente do oferecimento de garantia, desde que conte com a necessária autorização legislativa.

E é expressamente vedada pela LRF, independentemente da existência de limite disponível para contratação de operação de crédito pela União.

ID 168404 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Vedações FCC 2016

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:

A Compra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

B Emissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar.

C Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de
beneficiário do empréstimo.

D Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração
indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

E Instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes,
ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.