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ID 190928 Legislação Federal Violência Doméstica contra Criança e Adolescente (Lei Henry Borel) CEBRASPE 2024

À luz da Lei n. o 14.344/2022 e tendo em vista as diretrizes e os protocolos específicos contemplados pelo sistema de proteção de crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

A Omissão não configura violência familiar, ainda que dela decorra lesão ou sofrimento físico.

B Violência doméstica é uma das violações dos direitos humanos.

C A classificação de um ato como violência familiar depende da caracterização de local específico.

D As estatísticas sobre violência doméstica devem ser inseridas nos órgãos não oficiais do Sistema de Garantia de Direitos.

E Informações relacionadas à violência contra criança ou adolescente não requerem sigilo.

ID 193252 Legislação Federal Violência Doméstica contra Criança e Adolescente (Lei Henry Borel) CEBRASPE 2023

Texto associado

A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue os itens a seguir.

A circunstância de o crime ter por vítima menor de quatorze anos de idade com deficiência é qualificadora do crime de homicídio doloso e obsta, por consequência, a possibilidade de concessão de fiança.

C Certo

E Errado

ID 191658 Legislação Federal Violência Doméstica contra Criança e Adolescente (Lei Henry Borel) CEBRASPE 2023

Texto associado

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue os itens a seguir.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, quando necessário, caberá ao Ministério Público requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

C Certo

E Errado

ID 159763 Legislação Federal Violência Doméstica contra Criança e Adolescente (Lei Henry Borel) AOCP 2023

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO

A o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, e a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

B a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

C a monitoração eletrônica da criança ou do adolescente vítima das ofensas, a fim de controlar o perímetro do agressor.

D o comparecimento a programas de recuperação e reeducação.

E o acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

ID 157824 Legislação Federal Violência Doméstica contra Criança e Adolescente (Lei Henry Borel) AOCP 2022

Sobre a legislação que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 13.344/2022 - Lei Henry Borel), assinale a alternativa correta.

A Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

B O noticiante ou denunciante não poderá condicionar a revelação de informações de que tenha conhecimento à execução das medidas de proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica.

C As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.

D Quando entender necessário, o juiz competente, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou por solicitação do órgão deliberativo, vedada atuação de ofício, concederá as medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas à eficácia da proteção do noticiante ou denunciante.

E Constitui contravenção penal descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.