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A respeito do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015, julgue os itens a seguir.

I As doações realizadas pela União, pelos estados e pelos municípios em seus respectivos programas de regularização fundiária destinados à população de baixa renda são isentas do ITCMD.

II Na transmissão causa mortis , considera-se um único fato gerador, independentemente do número de herdeiros.

III O reconhecimento da isenção de ITCMD atinente a transmissões causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos para templos de qualquer culto independe de deferimento de pedido prévio realizado pelo interessado à SEFAZ/SE. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Com base na Lei estadual n.º 3.796/1996 e no Decreto estadual n.º 21.400/2002, julgue os itens seguintes, referentes ao ICMS.

I A pessoa física ou jurídica que realize operações sem habitualidade ou intuito comercial não pode figurar como contribuinte do ICMS.

II No caso de encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, o saldo credor decorrente da manutenção de créditos autorizados, existente na data do encerramento, não é restituível ou transferível para outro estabelecimento.

III Cada estabelecimento do titular é considerado autônomo para fins da exigência do ICMS, incluído veículo usado em comércio ambulante ou na captura de pescado. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.731/2002 relativas à adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, é correto afirmar que tal adicional de alíquota de ICMS

A incide nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior destinados a consumidor final, incluídos os bens destinados à incorporação no ativo permanente de contribuinte do ICMS.
B não incide nas operações em que haja recolhimento do ICMS mediante substituição tributária.
C incide na entrada, no território do estado, de petróleo e de lubrificantes, quando destinados à comercialização ou industrialização.
D não incide nas operações e prestações em que os destinatários das mercadorias ou os tomadores dos serviços estejam localizados em outra unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto.
E incide nas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, desde que destinados a consumidor final.

Assinale a opção correta em relação ao ICMS, conforme a Lei estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.

A A entrada de energia elétrica no estabelecimento do contribuinte, quando consumida no processo de industrialização, não dará direito a crédito de ICMS.
B A base de cálculo do ICMS será integrada do montante do imposto sobre produtos industrializados no caso de operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização configurar fato gerador de ambos os impostos.
C A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais pode ser determinada unilateralmente pelo estado de Sergipe.
D O contribuinte substituto tem direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, inclusive quanto ao aspecto quantitativo.
E Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja o reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Julgue os itens subsecutivos, no que concerne à taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD), segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019.

I A emissão da primeira via da carteira de identidade é isenta da TFSD.

II Os recolhimentos de taxas devidas, ainda que ocorridos para períodos específicos, podem ser aproveitados em períodos diversos.

III O reconhecimento e a concessão da isenção da TFSD prescindem de requerimento ao órgão ou à entidade competente para a realização do ato ou prestação do serviço. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Julgue os itens que se seguem, acerca do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015.

I São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ITCMD as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, nas doações realizadas por meio de transferências financeiras para o exterior e do exterior para o país.

II Nas situações que envolvam a instituição de direitos reais, a base de cálculo do ITCMD deve ser metade do valor do bem ou direito transmitido.

III Na transmissão de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos negociados em bolsa de valores, a base de cálculo do ITCMD será determinada segundo a cotação média alcançada na bolsa de valores na data da aquisição dessas ações. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Julgue os itens a seguir, acerca do ICMS, conforme a Lei estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.

I Os membros do Poder Judiciário, os escrivães, os tabeliães e demais serventuários da justiça estadual são subsidiariamente responsáveis pela fiscalização do ICMS nos atos oficiais de que participarem.

II A responsabilidade por infração relativa ao ICMS depende da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

III Admite-se a restituição do ICMS mediante autorização de crédito do respectivo valor em conta gráfica. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Acerca da sujeição passiva e do recolhimento do IPVA, assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 7.655/2013.

A Os herdeiros são responsáveis pelos débitos de IPVA do espólio.
B No caso de veículo alienado em hasta pública, o débito de IPVA vencido e não pago deverá ser cobrado, preferencialmente, do último proprietário do veículo submetido a leilão.
C Na hipótese de agente público contratar a locação de veículo para uso por pessoa jurídica de direito público no estado de Sergipe, a locadora do veículo será responsável pelo pagamento do IPVA em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação.
D O adquirente do veículo é responsável pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais de exercícios anteriores inadimplidos.
E A responsabilidade do tutor ou do curador pelos débitos de seu tutelado ou curatelado tem caráter solidário, por expressa previsão legal.

Um auditor fiscal analisou a receita declarada no SPED Fiscal (EFD-ICMS/IPI) e no SPED Contribuições, tendo constatado tendência de queda do mark-up setorial de determinada empresa auditada, com aumento do volume de NF-e de remessas simbólicas de mercadorias. Nessa situação, considerando as NBC TA 315, 330 e 520, os procedimentos analíticos para o direcionamento de testes e a abordagem inicial adequada para responder aos riscos avaliados de distorção relevante em receitas tributáveis, o auditor fiscal deveria

A focar exclusivamente a inspeção física de estoques, sem correlação com tendências de margens e séries temporais de receita.
B executar análise de razão entre ICMS débito e volume de NF-e emitidas, por CFOP, e estratificar variações sazonais atípicas por estabelecimento.
C substituir integralmente testes substantivos por testes de observância em controles de faturamento e conciliação de duplicatas a receber.
D concluir pelo baixo risco inerente por existir certificação digital e contingência de emissão FS-DA, dispensando procedimentos adicionais.
E realizar apenas circularização de saldos de clientes selecionados, por amostragem aleatória simples, sem dependência de materialidade.

Ao definir materialidade para auditoria fiscal em contribuinte com receita bruta anual de R$ 600 milhões, o auditor estimou materialidade de R$ 3 milhões para demonstrações e de R$ 2 milhões para classes de transações de ICMS. Considerando que, na situação hipotética apresentada, houvesse avaliação de risco alto para receitas, assinale a opção correta.

A Se a materialidade global for definida, não se admite materialidade específica para tributos, que caracteriza vieses setoriais incompatíveis com uniformidade.
B Materialidade é conceito exclusivo de auditoria contábil e não se aplica à auditoria fiscal em tributos indiretos por não afetar as demonstrações.
C Uma vez estabelecida a materialidade no planejamento, é vedada sua revisão ao longo do trabalho, ainda que o risco se eleve por achados relevantes.
D É aceitável definir materialidade de execução inferior à materialidade global para o direcionamento de testes substantivos adicionais em receitas, dado o risco elevado de dispersão dos itens.
E A materialidade deve ser sempre percentual fixo da receita bruta, não podendo ser ajustada por risco, dispersão ou peculiaridades do contribuinte.