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À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.

A No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas.
B As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.
C O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.
D A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.
E O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.

Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

A Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.
B O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.
C O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.
D Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
E O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.

Com base na Resolução n.º 273/1993 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que institui o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue os seguintes itens.

I A defesa intransigente dos direitos humanos é princípio fundamental da profissão de assistente social.

II A autonomia do exercício profissional garante ao(à) assistente social o direito de recusar a prestar seus serviços profissionais em razão da faixa etária do usuário do serviço.

III O(A) assistente social tem a obrigação de prestar seus serviços profissionais independentemente das atribuições que lhe tenham sido conferidas.

IV O(A) assistente social tem direito ao desagravo público para preservação da honra profissional. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens I e IV estão certos.
E Apenas os itens II e IV estão certos.

Assinale a opção que corresponde corretamente a uma característica dos fundamentos da dimensão investigativa do serviço social.

A posicionamento político frente à realidade social
B prática profissional mecanizada e tecnicista
C atuação profissional neutra nas relações de poder
D compreensão da realidade com base no senso comum
E competência profissional baseada em uma única dimensão

Considerando os conceitos estabelecidos na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção, julgue os itens subsequentes.

I Entende-se por violência física qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.

II Violência psicológica consiste em qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima, constrangimento, humilhação, manipulação e isolamento.

III Consiste em violência sexual a conduta de impedir a mulher de usar método contraceptivo.

IV Configura violência patrimonial qualquer conduta contra a mulher que configure retenção ou destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho e documentos pessoais.

V Violência moral é definida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra mulher. Assinale a opção correta.

A Apenas o item IV está certo.
B Apenas os itens I e V estão certos.
C Apenas os itens I, II e III estão certos.
D Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o cordão identificador de fita com desenhos de girassóis

A tem padronização de desenhos distinta para as regiões e os estados.
B destina-se à identificação de todas as pessoas com deficiências.
C é um símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
D dispensa seu usuário da apresentação de documento comprobatório da deficiência, quando solicitado.
E é de uso obrigatório para a garantia de direitos da pessoa com deficiência.

Júlia tem 28 anos, mora apenas com sua mãe, não exerce atividade remunerada e a renda familiar é de três salários mínimos, proveniente do trabalho da mãe. Ela é noiva de Jorge, e eles estão com casamento marcado. Júlia tem o diagnóstico de pessoa com deficiência grave. Nessa situação hipotética, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Júlia

A tem prioridade no embarque e desembarque em transportes públicos.
B está impedida de constituir união estável com Jorge.
C tem direito ao benefício mensal equivalente a um salário mínimo enquanto morar com a mãe.
D está impedida de exercer direitos sexuais.
E pode ser encaminhada a esterilização compulsória antes do casamento.

Ana, filha de José e Maria, tem dez anos e é submetida constantemente, por seus pais, a constrangimentos, humilhações, isolamento e agressões verbais. Nessa situação hipotética,

A está caracterizada a alienação parental.
B está caracterizada a violência física.
C não está caracterizada violência doméstica devido à idade de Ana.
D não está tipificada violência doméstica devido ao fato de o sofrimento de Ana ser-lhe imputado por seus pais.
E está caracterizada a violência e qualquer pessoa que dela tenha conhecimento deve comunicá-la aos órgãos competentes.

A respeito da atuação do assistente social em programas de prevenção e tratamento junto a usuários de álcool e outras drogas no âmbito da empresa, assinale a opção correta.

A O assistente social é um profissional que pode trazer importantes contribuições no trabalho com trabalhadores que fazem uso abusivo de drogas quanto a orientação psicopedagógica e solução de problemas de ajustamento.
B Para proteger o funcionário que faz uso abusivo, o assistente social pode exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito desse funcionário de decidir livremente sobre seus interesses.
C A tarefa de resgatar a cidadania dos empregados que possuem problemas devido ao uso abusivo de álcool e outras drogas inicia-se apenas a partir do momento da desinternação.
D Ao trabalhar com estratégias de redução de danos, o assistente social tem como foco a abstinência do usuário.
E O trabalho do assistente social na perspectiva de redução de danos tende a incorporar os pressupostos éticos e políticos que compõem o projeto profissional do serviço social.

A pesquisa no serviço social vem se consolidando e está sendo cada vez mais utilizada nos espaços sócio-ocupacionais. Tendo em vista que a coleta de dados é de extrema importância nesse processo e que ela é feita com base nos objetivos a serem alcançados para análise final, julgue os itens seguintes.

I São instrumentos de coleta em uma pesquisa: questionários, com perguntas abertas e(ou) fechadas; entrevistas (estruturadas ou não); observação (participante/não participante).

II A coleta de dados pode ser categorizada em contínua, periódica ou ocasional.

III Por razões éticas, é importante, para a coleta de dados, explicar os motivos da pesquisa para o sujeito envolvido.

IV Durante a coleta de dados, são reunidos dados por meio de técnicas específicas, sendo preciso determinar parâmetros que servirão de guia durante o desenvolvimento do projeto. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas os itens II e IV estão certos.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.