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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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51.483 questões encontradas
ID 21101 Direito Tributário Reforma Tributária (IBS) CEBRASPE 2025
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Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

A CF prevê que o IBS

A é um imposto cumulativo.
B será informado pelo princípio da neutralidade.
C incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
D é um imposto de competência compartilhada entre União, estados e municípios.
E será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação.
ID 21100 Direito Tributário Reforma Tributária CEBRASPE 2025
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Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), o IBS

A não incide nas importações.
B incide sobre as exportações.
C terá alíquota única e uniforme em todo o território nacional.
D incide sobre operações com bens, direitos ou serviços.
E não incide sobre operações com bens imateriais.
ID 21099 Direito Tributário Reforma Tributária (EC 132/2023 e Legislação Correlata) CEBRASPE 2025
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O imposto seletivo

A não integrará sua própria base de cálculo.
B é um imposto sobre o valor agregado.
C será seletivo em função da essencialidade do produto.
D não pode ter o mesmo fato gerador de outros tributos.
E incide sobre todos os bens materiais ou imateriais, direitos e serviços.
ID 21098 Direito Tributário Reforma Tributária (EC 132/2023 e Legislação Correlata) CEBRASPE 2025
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Conforme a EC n.º 132/2023, o imposto seletivo

A será administrado por um comitê gestor.
B não integra a base de cálculo do ICMS.
C incide sobre as exportações.
D incide sobre operações com energia elétrica.
E não incide sobre operações com telecomunicações.
ID 21097 Direito Tributário Reforma Tributária CEBRASPE 2025
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Assinale a opção que indica corretamente modificação no regramento constitucional do IPTU introduzida pela EC n.º 132/2023.

A imunidade tributária para os templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade religiosa sejam apenas locatárias do imóvel
B possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do valor do imóvel
C possibilidade de o imposto ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel
D possibilidade de atualização da base de cálculo do imposto pelo Poder Executivo, conforme critérios previstos em lei municipal
E possibilidade de o imposto ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel
ID 21096 Direito Tributário Reforma Tributária CEBRASPE 2025
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Assinale a opção correta em relação ao IPVA, considerando as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.

A O imposto incide sobre embarcações utilizadas para pesca industrial.
B O imposto não incide sobre a propriedade de aeronaves agrícolas.
C O imposto incide sobre embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviço de transporte aquaviário.
D O impacto ambiental do veículo é irrelevante para a fixação da alíquota do IPVA.
E O imposto incide sobre tratores e máquinas agrícolas.
ID 21095 Direito Tributário Planejamento Tributário e Elisão Fiscal CEBRASPE 2025
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O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 116, parágrafo único, introduziu a chamada norma antielisiva. Considerada essa norma geral antievasão, para que a autoridade administrativa possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos tidos por simulados, é necessária

A a regulamentação do dispositivo por lei ordinária específica, que defina os procedimentos a serem seguidos.
B a lavratura imediata do competente auto de infração com multa qualificada, dispensando-se o procedimento especial de fiscalização.
C autorização judicial prévia, uma vez que a desconsideração de negócio jurídico consolidado é matéria reservada ao contraditório e à ampla defesa.
D a constatação de que houve dolo específico de sonegação fiscal, sendo irrelevante se a relação jurídica firmado possuía propósito negocial.
E apenas a constatação de que o contribuinte optou pela forma tributária menos onerosa, isto é, que escolheu o caminho do planejamento tributário abusivo.
ID 21094 Direito Tributário Reforma Tributária (EC 132/2023 e Legislação Correlata) CEBRASPE 2025
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A Emenda Constitucional n.º 132 de 2023 introduziu o imposto seletivo (IS) no sistema tributário brasileiro, também conhecido como sin tax, com uma finalidade extrafiscal (ou regulatória), para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Acerca desse tributo e de sua interação com os demais impostos do sistema, julgue os itens a seguir.
I A receita do IS, de competência da União, pertence integralmente ao referido ente, não havendo previsão de repartição ou repasses aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
II O IS incide sobre aeronaves e embarcações, e as alíquotas aplicáveis nesse caso serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme critérios de sustentabilidade ambiental nos termos da lei ordinária.
III Não integra a base de cálculo do IS os montantes da CBS, do IBS e do próprio imposto seletivo incidentes na operação.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 21093 Direito Tributário Fiscalização na Administração Tributária CEBRASPE 2025
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Acerca da administração tributária, assinale a opção correta.

A É possível o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da administração pública, desde que seja realizado mediante processo regularmente instaurado para esse fim, e desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo capaz de formalizar a transferência e assegurar a preservação do sigilo.
B Em observância aos princípios da soberania nacional, independência nacional e não-intervenção, a fazenda pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, salvo se houver autorização específica do Congresso Nacional para a troca de informações.
C É vedada a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
D Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nele efetuados deverão ser conservados por 10 anos, contados desde a data das operações a que se refiram.
E Os inventariantes são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, bastando haver intimação escrita da autoridade administrativa tributária.
ID 21092 Direito Tributário Garantias do Crédito Tributário CEBRASPE 2025
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Acerca das garantias e dos privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A Em qualquer hipótese, a administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios não poderá celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública, caso o contratante ou proponente não faça prova da quitação de todos os tributos devidos à fazenda pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
B Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que o contribuinte tenha reservado bens suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.
C O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
D No caso de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, podendo a lei estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
E Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso de processo de falência são extraconcursais.