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ID 50257 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2024

Considere hipoteticamente que: Aline é Governadora do Estado do Ceará e deseja se candidatar para Presidente da República nas eleições que ocorrerão em 2025. Isadora é Prefeita da cidade de Fortaleza pela segunda vez consecutiva e deseja se candidatar, nas eleições que decorrerão este ano (de 2024), para reeleição. Patrícia, casada com o Governador do Estado da Bahia, quer se candidatar pela primeira vez à Prefeita de uma cidade nesse mesmo Estado, nas eleições que ocorrerão este ano (de 2024). Em conformidade com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, para os cargos que pretendem, Aline

A deverá renunciar ao mandato de Governadora até seis meses antes do pleito para concorrer ao cargo de Presidente da República; Isadora não poderá ser reeleita, pois já está em seu segundo mandato consecutivo e a reeleição só é permitida para um único período subsequente; e Patrícia é inelegível, pois seu marido é titular de mandato eletivo de Governador no território de jurisdição em que ela seria Prefeita.

B Poderá concorrer ao cargo de Presidente da República sem renunciar ao seu mandato, pois a renúncia deve ocorrer apenas no caso do mandato de Prefeito, Isadora poderá ser reeleita apenas por mais um único período subsequente, e Patrícia é inelegível, pois seu marido e titular de mandato eletivo de Governador no território de jurisdição em que ela seria Prefeita.

C deverá renunciar ao mandato de Governadora até quatro meses antes do pleito para concorrer ao cargo de Presidente da República; Isadora não poderá ser reeleita, pois já está em seu segundo mandato consecutivo e a reeleição só é permitida para um único período subsequente; e Patrícia é elegível, pois a inelegibilidade recai apenas sobre os parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção.

D deverá renunciar ao mandato de Governadora até quatro meses antes do pleito para concorrer ao cargo de Presidente da República, Isadora poderá ser reeleita apenas por mais um único período subsequente; e Patrícia é inelegível, pois seu marido é titular de mandato eletivo de Governador no território de jurisdição em que ela seria Prefeita.

E Poderá concorrer ao cargo de Presidente da República sem renunciar ao seu mandato, pois a renúncia, neste caso, é facultativa; Isadora não poderá ser reeleita, pois já está em seu segundo mandato consecutivo e a reeleição só é permitida para um único período subsequente; e Patrícia é elegível, pois a inelegibilidade recai apenas sobre os parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção.

ID 50256 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2024

Pedro, eleito Deputado Federal pelo partido “PNP”, deseja se desligar do referido partido. Em conformidade com a Constituição Federal, caso isso ocorra, Pedro

A perderá o mandato, independentemente da anuência do seu partido, e ainda ficará inelegível pelo período de quatro anos.

B não perderá o mandato, em nenhuma hipótese, pois são livres a filiação e a desfiliação partidária.

C perderá o mandato, ainda que haja anuência do partido.

D perderá o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E perderá o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

ID 50255 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2024

Carla é trabalhadora doméstica. Em conformidade com a Constituição Federal, são assegurados a Carla, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:

A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; fundo de garantia do tempo de serviço.

B adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço à mais do que o salário normal; adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

E décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

ID 50254 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2024

Thaisi, 34 anos de idade, é advogada com onze anos de efetiva atividade profissional. Helena, 66 anos de idade, é membro do Ministério Público do Trabalho com trinta e cinco anos de efetivo exercício. Antônio, 43 anos de idade, é membro do Ministério Público Federal com dezesseis anos de efetivo exercício, Thaisi, Helena e Antônio, todos residentes e atuantes no Ceará, possuem notável saber jurídico e reputação ilibada. Levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, o Tribunal Regional do Trabalho da 7° Região poderia vir a ser composto por

A Helena e Antônio, apenas.

B Thaisi e Helena, apenas.

C Thaisi, apenas.

D Antônio, apenas.

E Thaisi, Helena e Antônio.

ID 50253 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2024

Leticia e Karin exercem cargos públicos. Letícia é professora e Karin exerce cargo privativo de profissional da saúde, com profissão regulamentada. Ambas desejam exercer mais um cargo público remunerado. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Constituição Federal.

A desde que haja compatibilidade de horários, Letícia e Karin podem exercer quantos cargos públicos de professor desejarem, pois a lei não veda o acúmulo remunerado de cargos públicos quando todos eles forem relacionados exclusivamente à profissão de professor.

B desde que haja compatibilidade de horários, Leticia pode exercer mais um cargo de professora, ou mais um cargo técnico ou mais um cargo científico, enquanto Karin não pode exercer outro cargo público, pois e vedado ao profissional da saúde a acumulação remunerada de cargos públicos.

C Leticia e Karin são proibidas de exercer outro cargo público, pois e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

D desde que haja compatibilidade de horários, Letícia pode exercer mais um cargo de professora, ou mais um cargo técnico ou mais um cargo científico, enquanto Karin pode exercer outro cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada.

E desde que haja compatibilidade de horários, Letícia pode exercer apenas mais um cargo científico, enquanto Karin não pode exercer outro cargo público, pois é vedado ao profissional da saúde a acumulação remunerada de cargos públicos.

ID 50115 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2024

Como norteador das licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, o princípio da

A padronização deve ser aplicado em caráter excepcional, pois restringe a competitividade, incidindo pois, de modo hierarquicamente superior ao princípio da isonomia.

B celeridade deve informar as contratações diretas, constituindo fundamento próprio para dispensa e Inexigibilidade de licitação.

C padronização deve ser aplicado às licitações de serviços, considerada a possibilidade de compatibilização das especificações técnicas aplicáveis.

D eficiência do certame pode se sobrepor aos princípios constitucionais, em caráter excepcional, caso demonstrada a vantajosidade para a Administração Pública.

E vinculação ao Instrumento convocatório passou a coibir o aproveitamento de atos caso haja anulação de decisões no curso do processo licitatório.

ID 50114 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2024

A revogação do ato administrativo é modalidade de

A invalidação do ato administrativo que apresente vício de natureza insanável, podendo ser declarada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B invalidação por desconformidade com o ordenamento jurídico, operando, portanto, efeitos retroativos, desde a data em que editado.

C Extinção discricionária do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, pois não se evidencia ilegalidade ou irregularidade, produzindo efeitos a partir da invalidação.

D encampação do ato administrativo, ao se identificar a presença de vício de legalidade, para fins de retificação e convalidação.

E extinção do ato administrativo, que, embora seja válido, demanda a eliminação dos efeitos produzidos desde a sua edição.

ID 50113 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2024

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a

A delegação de parte da competência de um órgão a outro é permitida, de forma justificada, excluídas as matérias expressamente vedadas, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

B competência é indicativa, podendo o órgão ao qual foi originalmente atribuída renunciar em favor de outro, ainda que não haja relação de subordinação.

C avocação, pelo órgão superior, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e permitida, em razão da relação de subordinação.

D delegação de competência de um titular de um órgão para outro, é permitida, de forma justificada, salvo matérias de competência exclusiva e se não houver relação de subordinação hierárquica entre eles.

E instauração de processo administrativo se dará por qualquer autoridade, caso não haja expressa previsão legal.

ID 50112 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2024

O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos. A medida praticada

A é inconstitucional, pois o decreto autônomo é privativo do Chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo ao âmbito do Estados, Municípios e Distrito Federal.

B é regular e válida, porque se insere em matéria de organização administrativa, que contempla criação e extinção de cargos e órgãos públicos, desde que não represente aumento de despesas.

C infringiu os limites do poder normativo em relação à alteração da denominação da secretarias, o que caracteriza, em verdade, criação de órgãos públicos, matéria de reserva de lei.

D é constitucional, pois insere-se nos limites do poder normativo do Chefe do Executivo disciplinar a organização da administração estadual, sendo-lhe permitido, ainda, extinguir cargos vagos.

E é inconstitucional, tendo em vista que a transferência e extinção de cargos é matéria reservada à lei, tendo o Chefe do Executivo excedido os limites de seu poder normativo.

ID 50111 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2024

A alienação de bens Imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e requisitos, nós termos da Lei nº 14.133/2021, quais sejam

A demonstração de interesse público justificado para a alienação, realização de leilão eletrônico por melo de leiloeiro oficial, em cujo âmbito deverá ser feita a avaliação, não se admitindo hipótese preliminar de dispensa de licitação.

B realização de, ao menos, dois laudos de avaliação por entidade avaliadora oficial, demonstração de Interesse público justificado e licitação na modalidade leilão.

C avaliação, demonstração de interesse público e licitação, esta que fica dispensada apenas nos casos de alienações de interesse social.

D avaliação, demonstração de interesse social e adquirente exclusivamente integrante da Administração Pública de qualquer ente federado.

E demonstração de interesse público justificado para a alienação, avaliação do bem e licitação na modalidade leilão, dispensado o certame nas hipóteses legais expressamente indicadas.