Questões para concursos

ID 52721 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FCC 2019

Sobre os benefícios por incapacidade é INCORRETO afirmar:

A Para os empregados e para os empregados domésticos, o empregador ficará obrigado a pagar os 15 primeiros dias de afastamento da licença-saúde, e só a partir do décimo sexto dia o segurado afastado receberá do INSS.

B A carência para o auxílio-doença é de 12 meses, salvo nos casos de acidentes de trabalho e de qualquer natureza, bem como no caso de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

C Não haverá direito ao auxílio-doença nos casos de doença preexistente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

D Será pago um adicional de 25% no valor da aposentadoria por invalidez para aqueles que necessitam de ajuda permanente de terceiros.

E O auxílio acidente é um benefício por incapacidade que será pago ao segurado no término do auxílio-doença decorrente de acidentes de trabalho ou de qualquer natureza. Deverá ser comprovada a redução da capacidade laboral para que haja direito ao benefício.

ID 52720 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FCC 2019

Os benefícios previdenciários são uma forma de indenização sobre a eclosão do risco social previdenciário. Sobre esses benefícios é correto afirmar:

A Poderá ser concedido o salário-maternidade a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica.

B De acordo com a legislação atual, a aposentadoria especial será devida pela profissão que o segurado possui ou pela exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes.

C O professor ou a professora da educação infantil, fundamental e ensino médio, bem como o do superior terão direito a se aposentar com 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem.

D O valor do auxílio-acidente poderá ser integrado ao salário de contribuição para fins de cálculo da futura aposentadoria. Por essa razão atualmente a aposentadoria e o auxílio-acidente não se cumulam.

E Haverá obrigatoriedade da incidência legal do fator previdenciário nas aposentadorias especial e por idade.

ID 52719 Direito Tributário Obrigação Acessória FCC 2019

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária

A depende, na essência, de o contribuinte, pessoa natural ou jurídica, estar sujeito a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

B decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas, de pagar, ou negativas, de receber, tributos, decorrentes da utilização, ou não utilização, dos serviços públicos federais, estaduais ou municipais, pelo cidadão residente no país.

C tem como fato gerador a conduta ativa ou omissiva do sujeito ativo face ao sujeito passivo, abrangendo os serviços prestados ou não prestados, pelo município ao munícipe, tais como segurança e proteção à vida, à liberdade, à intervenção externa, à educação de nível superior e ao patrimônio.

D depende, para ser cobrada coativamente, da capacidade civil passiva das pessoas naturais e da existência de responsável que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

ID 52718 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2019

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

A compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B compete ao contribuinte, responsável ou coobrigado pelo valor devido, constituir o crédito tributário pelo pagamento do imposto devido, após o prévio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lançamento, na hipótese de tributo relativo a operações no mercado financeiro, grandes heranças ou grandes fortunas, por exemplo.

C será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.

D o crédito tributário será extinto apenas pelo pagamento, parcelamento, decisão judicial ou morte do devedor.

E existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo, para com o mesmo ou diferentes credores, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa que receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras: primeiro os créditos da União, e depois os dos estados e municípios, em conjunto e proporcionalmente.

ID 52717 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FCC 2019

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e na parte que trata DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, determina as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida Constituição, são tributos que podem ser instituídos pela União:

A imposto sobre operações de crédito, contribuição de melhoria, contribuição para o custeio da iluminação pública e imposto sobre serviços.

B imposto sobre a renda, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre grandes fortunas.

C contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de melhoria, imposto sobre propriedades territoriais urbanas e taxa de fiscalização de portos e ferrovias.

D taxa de serviço de polícia de fronteira, contribuição previdenciária, imposto sobre a renda, e imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres e aquáticos.

E taxa de expedição de certidões, taxa de vigilância sanitária, imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior e imposto sobre propriedade territorial urbana.

ID 52716 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento FCC 2019

Nos termos da Lei n o 10.098/2000, o passeio público

A não faz parte da via pública.

B está sempre no mesmo nível da via pública.

C destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, não podendo ter qualquer outra destinação.

D é elemento obrigatório de urbanização.

E é considerado um mobiliário urbano.

ID 52715 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer FCC 2019

João é pessoa com deficiência e pretende passar férias com seus amigos em um bonito hotel localizado no estado do Paraná. Referido hotel foi construído em 2010 e possui 150 dormitórios. Nos termos da Lei n o 13.146/2015, o hotel deverá disponibilizar, pelo menos,

A 2 dormitórios acessíveis.

B 10 dormitórios acessíveis.

C 15 dormitórios acessíveis.

D 5 dormitórios acessíveis.

E 7 dormitórios acessíveis.

ID 52546 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2019

Texto associado

Considere o texto abaixo para responder às questões. Tendo em vista a textura volitiva da mente individual, a perene tensão entre o presente e o futuro nas nossas deliberações, entre o que seria melhor do ponto de vista tático ou local, de um lado, e o melhor do ponto de vista estratégico, mais abrangente, de outro, resulta em conflito. Comer um doce é decisão tática; controlar a dieta, estratégica. Estudar (ou não) para a prova de amanhã é uma escolha tática; fazer um curso de longa duração faz parte de um plano de vida. As decisões estratégicas, assim como as táticas, são tomadas no presente. A diferença é que aquelas têm o longo prazo como horizonte e visam à realização de objetivos mais remotos e permanentes. O homem, observou o poeta Paul Valéry, “é herdeiro e refém do tempo”. A principal morada do homem está no passado ou no futuro. Foi a capacidade de reter o passado e agir no presente tendo em vista o futuro que nos tirou da condição de animais errantes. Contudo, a faculdade de arbitrar entre as premências do presente e os objetivos do futuro imaginado é muitas vezes prejudicada pela propensão espontânea a atribuir um valor desproporcional àquilo que está mais próximo no tempo. Como observa David Hume, “não existe atributo da natureza humana que provoque mais erros em nossa conduta do que aquele que nos leva a preferir o que quer que esteja presente em relação ao que está distante e remoto, e que nos faz desejar os objetos mais de acordo com a sua situação do que com o seu valor intrínseco”. (Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. Auto-engano . São Paulo: Companhia das Letras, 1997, edição digital)

Considere as afirmações abaixo.

I. Escolhas táticas sabiamente visam à realização de objetivos de longo prazo, cujas consequências positivas podem ser sentidas já no momento presente.

II. Por meio de decisões estratégicas, perseguem-se resultados mais duradouros, embora distantes.

III. Segundo a reflexão de David Hume, seria prudente fazer escolhas no presente considerando suas consequências para o futuro. Está correto o que consta de

A I e III.

B I e II.

C II e III.

D II.

E III.

ID 52545 Arquivologia Geral FCC 2019

Texto associado

Considere o texto abaixo para responder às questões. Tendo em vista a textura volitiva da mente individual, a perene tensão entre o presente e o futuro nas nossas deliberações, entre o que seria melhor do ponto de vista tático ou local, de um lado, e o melhor do ponto de vista estratégico, mais abrangente, de outro, resulta em conflito. Comer um doce é decisão tática; controlar a dieta, estratégica. Estudar (ou não) para a prova de amanhã é uma escolha tática; fazer um curso de longa duração faz parte de um plano de vida. As decisões estratégicas, assim como as táticas, são tomadas no presente. A diferença é que aquelas têm o longo prazo como horizonte e visam à realização de objetivos mais remotos e permanentes. O homem, observou o poeta Paul Valéry, “é herdeiro e refém do tempo”. A principal morada do homem está no passado ou no futuro. Foi a capacidade de reter o passado e agir no presente tendo em vista o futuro que nos tirou da condição de animais errantes. Contudo, a faculdade de arbitrar entre as premências do presente e os objetivos do futuro imaginado é muitas vezes prejudicada pela propensão espontânea a atribuir um valor desproporcional àquilo que está mais próximo no tempo. Como observa David Hume, “não existe atributo da natureza humana que provoque mais erros em nossa conduta do que aquele que nos leva a preferir o que quer que esteja presente em relação ao que está distante e remoto, e que nos faz desejar os objetos mais de acordo com a sua situação do que com o seu valor intrínseco”. (Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. Auto-engano . São Paulo: Companhia das Letras, 1997, edição digital)

Contud o, a faculdade de arbitrar entre as premências do presente e os objetivos do futuro imaginado ... (3 o parágrafo) O elemento sublinhado acima introduz, em relação ao que se afirmou antes, uma

A oposição.

B causa.

C consequência.

D finalidade.

E conclusão.

ID 52544 Língua Portuguesa Coesão e Coerência Textual FCC 2019

Texto associado

Considere o texto abaixo para responder às questões. Tendo em vista a textura volitiva da mente individual, a perene tensão entre o presente e o futuro nas nossas deliberações, entre o que seria melhor do ponto de vista tático ou local, de um lado, e o melhor do ponto de vista estratégico, mais abrangente, de outro, resulta em conflito. Comer um doce é decisão tática; controlar a dieta, estratégica. Estudar (ou não) para a prova de amanhã é uma escolha tática; fazer um curso de longa duração faz parte de um plano de vida. As decisões estratégicas, assim como as táticas, são tomadas no presente. A diferença é que aquelas têm o longo prazo como horizonte e visam à realização de objetivos mais remotos e permanentes. O homem, observou o poeta Paul Valéry, “é herdeiro e refém do tempo”. A principal morada do homem está no passado ou no futuro. Foi a capacidade de reter o passado e agir no presente tendo em vista o futuro que nos tirou da condição de animais errantes. Contudo, a faculdade de arbitrar entre as premências do presente e os objetivos do futuro imaginado é muitas vezes prejudicada pela propensão espontânea a atribuir um valor desproporcional àquilo que está mais próximo no tempo. Como observa David Hume, “não existe atributo da natureza humana que provoque mais erros em nossa conduta do que aquele que nos leva a preferir o que quer que esteja presente em relação ao que está distante e remoto, e que nos faz desejar os objetos mais de acordo com a sua situação do que com o seu valor intrínseco”. (Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. Auto-engano . São Paulo: Companhia das Letras, 1997, edição digital)

Foi a capacidade de [...] agir no presente tendo em vista o futuro que nos tirou da condição de animais errantes. (3 o parágrafo) Uma redação alternativa para o trecho acima, escrita com correção e lógica, está em:

A Uma vez que tivéssemos tido a capacidade de vislumbrar o futuro, ao tomarmos uma decisão no presente, deixemos a condição de animais errantes.

B Por termos tido a capacidade de agir no presente visando o futuro, viemos a sermos tirados da condição de animais errantes.

C Em razão da capacidade de considerar o futuro ao agir no presente, deixamos a condição de animais errantes.

D Conforme a capacidade de agir, no presente com olhos postos no futuro, teremos sido tirados da condição de animais errantes.

E À medida que tivermos a capacidade de agir no presente considerando o futuro, sairíamos da condição de animais errantes.

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Sobre os benefícios por incapacidade é INCORRETO afirmar:

Os benefícios previdenciários são uma forma de indenização sobre a eclosão do risco social previdenciário. Sobre esses benefícios é correto afirmar:

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

Nos termos da Lei n o 10.098/2000, o passeio público

João é pessoa com deficiência e pretende passar férias com seus amigos em um bonito hotel localizado no estado do Paraná. Referido hotel foi construído em 2010 e possui 150 dormitórios. Nos termos da Lei n o 13.146/2015, o hotel deverá disponibilizar, pelo menos,

Contud o, a faculdade de arbitrar entre as premências do presente e os objetivos do futuro imaginado ... (3 o parágrafo) O elemento sublinhado acima introduz, em relação ao que se afirmou antes, uma

Foi a capacidade de [...] agir no presente tendo em vista o futuro que nos tirou da condição de animais errantes. (3 o parágrafo) Uma redação alternativa para o trecho acima, escrita com correção e lógica, está em:

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