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Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado.

A Certo
B Errado

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A A sociedade pode fiscalizar a gestão das entidades públicas diretamente, ou indiretamente, por meio de representantes democraticamente eleitos.
B O objetivo das entidades da administração pública direta deve ser a prestação de serviços à sociedade em detrimento da obtenção de lucros e retorno financeiro.
C As demonstrações contábeis que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho das entidades públicas fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo.
D A elaboração de demonstrativo que apresente e compare a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.
E As entidades do setor público, via de regra, têm existências muito longas; mesmo que passem por severas dificuldades financeiras, tenham a denominação alterada e se tornem inadimplentes com as obrigações oriundas da sua respectiva dívida.

Considerando as diferenças conceituais e práticas entre governança, governabilidade e accountability , marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Governança é função direcionadora, haja vista que busca estabelecer os rumos da organização.

( ) Na administração pública, accountability tem relação direta com a transparência das ações de governo e participação social ativa.

( ) Governança diz respeito a avaliar, dirigir e monitorar.

( ) A conjunção de liberdade e responsabilidade estimula o desenvolvimento de uma cultura de integridade na gestão dos negócios públicos e incentiva o esforço por melhores políticas e programas de governo. A sequência está correta em

A V, V, V, V.
B V, F, V, F.
C F, F, V, V.
D F, V, F, V.
E V, F, F, F.

A Nova Gestão Pública (NGP), modelo de gestão disseminado no Brasil pelo ex-ministro Bresser-Pereira

( 2002 ), tem como característica o planejamento das atividades públicas com enfoque nos resultados (efeitos) e impactos (efetividade). Com base nesse pensamento, assinale a alternativa com duas ações fundamentais para a NGP:

A Conhecer os custos e definir os níveis dos serviços entregues aos cidadãos para assegurar melhores escolhas de serviço
B Centralizar as responsabilidades e reduzir a corresponsabilização, pois a delegação traz riscos à gestão e a obtenção dos melhores resultados, podendo também impactar na implementação das ações
C Reforçar o princípio da economicidade e limitar os gastos públicos, pois sem poupança não é possível ter resultados e impactos positivos
D Garantir a gestão por resultados e a avaliação de desempenho como práticas obrigatórias na forma de gerir órgãos públicos
E Estruturar as decisões públicas nos órgãos colegiados e descontinuar outras formas de participação social, de forma a garantir o controle e paridade do setor público

Tendo sido promulgada no contexto das reformas gerenciais da gestão pública ao redor do mundo, a Constituição Federal de 1988 mantém modelos tradicionais. Porém, traz em seu texto elementos alinhados à Nova Gestão Pública. Assinale a alternativa que apresenta quais elementos estão presentes na Constituição Federal de 1988, e que estão alinhados aos princípios da Nova Gestão Pública.

A O sistema de aposentadoria, baseado na capitalização, que permite maior flexibilidade e gestão previdenciária
B As características do funcionalismo público, com um regime jurídico único e estabilidade rígida definida por um aparato racional-legal específico
C A adoção da gestão por resultados nos governos estaduais, o que reflete a preocupação com o atendimento aos cidadãos
D A descentralização de serviços, garantindo maiores condições para a execução de políticas públicas e resultados para os cidadãos
E A redução das políticas sociais, fazendo com que o Estado tenha mais flexibilidade para garantir o equilíbrio fiscal

A Administração Pública brasileira, em sua trajetória, passou por diferentes modelos de gestão. Dentre esses modelos, temos o modelo patrimonialista, o burocrático e o gerencialismo. Com base nos conceitos teóricos dos diferentes modelos de gestão, assinale a alternativa que complementa corretamente a informação apresentada.

A O modelo burocrático foi implantado de maneira uniforme em todo país, com o objetivo de evitar ou eliminar as disfunções burocráticas
B O modelo gerencialista adotou critérios de mérito, desempenho e eficiência na gestão pública de forma centralizada e equilibrada entre todos os entes federados
C Na gestão pública contemporânea, é possível elencar boas práticas gerenciais. Contudo, ainda é possível perceber resquícios negativos da internalização das normas e da burocracia excessiva
D O modelo patrimonialista não é mais presente na Administração Pública brasileira, dado que outros modelos de gestão foram implementados ao longo das décadas em busca do aperfeiçoamento da gestão pública
E O gerencialismo é considerado a última fronteira da Administração Pública, não havendo outro modelo de administração em implantação no país

Existem diferentes formas de estruturar a ação de atores públicos e privados em prol de objetivos comuns. Para alguns autores especialistas em gestão pública, tem ficado mais forte a ideia de “governança de múltiplos níveis”, ou seja, um modelo de organizar a ação governamental para além das delimitações jurisdicionais tradicionais (SMITH, 2010). Assinale a alternativa que não representa uma característica da governança.

A Interdependência entre organizações
B Interação contínua entre membros
C Interações de negociação pelos participantes
D Grau significativo de autonomia em relação ao Estado
E Distinção clara entre “a coisa pública” e a “coisa privada”

De acordo com Ball

( 2005 ), o gerencialismo está associado a reformas políticas e reengenharia cultural do setor público ao redor do mundo. As ideias em torno do gerencialismo surgem com o intuito de resolver as crises decorrentes da administração burocrática e em defesa da criação de um novo paradigma organizacional. Nesse sentido, assinale a alternativa que melhor representa o gerencialismo.

A O ponto central é a busca por eficiência, com relação aos funcionários e às suas responsabilidades, bem como a definição dos objetivos organizacionais
B O ponto central é a institucionalização de uma cultura empresarial focada no lucro e no olhar de longo prazo
C O ponto central é a consolidação de metodologias de análise racionais, visando o aprimoramento do processo de produção e entrega de serviços públicos
D O ponto central é substituição da autoridade tradicional pela autoridade racional-legal, privilegiando a característica dos cargos e as habilidades necessárias para aumentar a eficiência do setor público
E O ponto central é a mudança organizacional de maneira abrangente e impactante, de forma a não abrir espaço para questionamentos sobre uma nova cultura organizacional

O Planejamento Estratégico Situacional (PES) é um modelo que considera elementos técnicos e políticos para tratar um conjunto de problemas considerados prioritários por um ator. Esse modelo, proposto por Carlos Matus, traz como premissas o “Triângulo de Governo”, composição na qual o primeiro vértice representa a proposta, o segundo representa a relação entre os pesos das variáveis controladas e não controladas pelo ator social que propõe o plano, e o terceiro representa as perícias institucional e pessoal do governo, como experiência e capital intelectual acumulados. Assinale a alternativa que apresenta qual a denominação atribuída por Matus a cada vértice.

A Governabilidade; capacidade de governo; projeto de governo
B Projeto de governo; governabilidade; capacidade de governo
C Capacidade de governo; projeto de governo; governabilidade
D Capacidade de governo; governabilidade; projeto de governo
E Projeto de governo; articulação de governo; governabilidade

Conforme aponta Pacheco

( 2009 ), “a mensuração de desempenho no setor público tem contribuído para o alcance de múltiplos objetivos”. A partir de tal afirmação, no contexto da Nova Gestão Pública, assinale a alternativa que apresenta alguns destes objetivos.

A Aumento da transparência de custos e de resultados e a melhoria da qualidade dos serviços prestados, sendo um dos pilares mais importantes da nova governança em torno do Estado-rede
B Redução dos custos de operação da máquina pública e identificação dos servidores públicos com pior desempenho, sendo um dos pilares da renovação dos recursos humanos no âmbito da reforma do Estado
C Aumento da capacidade de gestão por meio da aplicação de indicadores, sendo elemento indispensável a utilização de ferramentas e técnicas oriundas da iniciativa privada
D Aumento da centralização da tomada de decisão e aperfeiçoamento das estruturas de comando e controle, alinhado aos princípios do modelo gerencial e da ideia de um Estado regulador
E Redução de operações obsoletas e de serviços ultrapassados e a melhoria nas ferramentas de controle do servidor público, sendo um dos pilares da gestão estratégica de recursos humanos institucionalizada pelo gerencialismo