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ID 182595 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Instituto Quadrix 2016

Considere a proposição I e a razão II a seguir.

I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal, por si só, não afasta a responsabilidade civil do Estado.

Porque

II. A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos, tratando-se de instâncias independentes.

Assinale a alternativa correta:

A A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
B A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
C A proposição e a razão são falsas.
D A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
E A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
ID 182534 Língua Portuguesa Sintaxe Instituto Quadrix 2016
Texto associado
Para responder às questões de 6 a 10 , leia a tirinha a seguir.

(www. www.humorcomciencia.com)

A palavra "se", que aparece no último quadrinho, tem um uso, no contexto em que aparece, muito típico da linguagem falada. Trata-se da palavra "se" usada como:

A conjunção subordinativa adverbial condicional.
B pronome pessoal oblíquo átono.
C partícula expletiva ou de realce.
D conjunção integrante.
E pronome reflexivo recíproco funcionando como objeto direto.
ID 182467 Língua Portuguesa Sintaxe Instituto Quadrix 2016
Texto associado
Para responder às questões de 1 a 5 , leia o texto abaixo.

Como manter cabelos saudáveis mesmo com química

A brasileira adora alisar o cabelo na chapinha. E tem que estar quente, bem quente mesmo.
Você sabia que a temperatura da chapinha dá pra fritar um bife? Fizemos o teste e a consequência é a formação de bolhas no cabelo por causa do calor.
Como proteger? Como cuidar? Às vezes as pessoas não se lembram de que a saúde dos cabelos é tão importante quanto a da pele ou a das unhas, por exemplo. Além disso, a beleza dos fios depende de como eles são tratados.
Entre os maiores vilões dos cabelos, vimos que o sol é um deles e, assim como a gente usa filtro solar para a pele, é importante usar nos cabelos também. O cabelo exposto ao sol fica áspero e tem aquele aspecto de palha.
A chapinha é outra vilã do cabelo bonito. “É uma agressão muito grande para o fio, as cutículas deixam de ser as mesmas, o cabelo abre, cria ponta dupla”, explica a Dra. Márcia Purceli.
Sobre a hora de pentear, o ideal é não pentear o cabelo molhado porque ele está mais fragilizado, então ele rompe com mais facilidade.
Outra coisa que faz o cabelo quebrar é a mistura de várias técnicas, como tintura, alisamento e chapinha.

( g1.globo.com )

A respeito do trecho "A brasileira adora alisar o cabelo na chapinha.", a palavra destacada:

I. é a contração de uma preposição com um artigo.
II. contém uma preposição que, semanticamente, indica meio.
III. é uma conjunção com função sintática de adjunto adnominal.
IV. está flexionada no feminino, como toda conjunção que precede substantivos desse gênero.

Está correto o que se afirma em:

A todas.
B I e II, somente.
C II e III, somente.
D II e IV, somente.
E III e IV, somente.
ID 182377 Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Instituto Quadrix 2016

Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa de supressão da vacatio legis, nos seguintes termos:

“(...) A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e órgãos de trânsito da Federação e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma.”

(Mensagem nº 287, de 23 de maio de 2016)

Em casos como esse, considerando a manutenção do veto e promulgação do texto legal sem dispositivo a respeito do início de sua vigência, a lei deve entrar em vigor:

A 45 dias após a sua publicação.
B 60 dias após a sua publicação.
C 90 dias após a sua publicação.
D 30 dias após a sua publicação.
E 1 ano após a sua publicação.
ID 182307 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Química (CFQ) Instituto Quadrix 2016

Com base na Resolução Ordinária do CFQ nº 9.593/00, com as alterações advindas da Resolução Normativa CFQ nº 241/11, analise as afirmativas seguintes.

I. Quando da instauração do processo de infração, o presidente da Comissão de Ética Profissional cientificará, por escrito, ao Profissional envolvido quanto ao conteúdo da denúncia, enviando-lhe cópia do referido documento e concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da juntada do A.R. aos autos, para apresentação de sua defesa, findo o qual, o não atendimento implicará julgamento à revelia.
II. O Presidente da Comissão de Ética Profissional encaminhará o relatório final com parecer conclusivo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da defesa, ao Presidente do Conselho Regional de Química.
III. O julgamento pelo Conselho Regional terá caráter sigiloso e a decisão será tomada pelo voto da maioria simples dos membros do Plenário, em votação secreta, devendo a mesma ser encaminhada às partes pelo Presidente do Conselho Federal de Química.

Pode-se afirmar que:

A somente I e II são corretas.
B somente I e III são corretas.
C somente II e III são corretas.
D todas são incorretas.
E todas são corretas.
ID 182304 Legislação dos Órgãos Geral Instituto Quadrix 2016

Considerando as regras constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o advogado empregado, assinale a alternativa incorreta.

A A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional, inerentes à advocacia.
B O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
C O salário mínimo profissional do advogado será fixado por deliberação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
E Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
ID 182260 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da Constituição Instituto Quadrix 2016

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo. Com relação ao tema, nos termos do texto constitucional e da doutrina, assinale a alternativa que não está correta.

A Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, consoante princípio da legalidade.
B A Administração Pública Direta e Indireta se submete a princípios expressos pela Constituição Federal de 1988, dentre os quais o da moralidade administrativa.
C De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.
D As entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) não estão sujeitas ao princípio da publicidade.
E Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública.
ID 182209 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2016

Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem impetrar mandado de segurança coletivo:

I. Partido político com representação no Congresso Nacional.
II. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
III. Governador de Estado ou do Distrito Federal.
IV. Procurador-Geral da República.

Está correto o que se afirma em:

A II e III, somente.
B III e IV, somente.
C I e II, somente.
D I e III, somente.
E II e IV, somente.