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Texto associado
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social.

C Certo
E Errado
Texto associado
O crescimento das casas de apostas online no Brasil impacta diretamente o consumo e a renda das famílias brasileiras. A facilidade de acesso e a promessa de ganhos rápidos atraem um número crescente de brasileiros, que, de acordo com um levantamento de uma instituição bancária, já gastaram cerca de 68 bilhões em jogos virtuais. Na mesma pesquisa, estima-se que 0,22% do PIB tenha sido destinado a apostas online nos últimos 12 meses. Esse avanço demonstra que, à medida que as bets disputam espaços com outras formas de consumo, a renda disponível para educação, saúde e lazer torna-se cada vez mais comprimida.
Os impactos são mais sentidos nas classes sociais mais desfavorecidas. O tipo de jogo conhecido como bet , acessível por aparelhos celulares, tem seu nicho de exploração entre os mais pobres, pela facilidade de acesso e ausência de empecilhos legais e burocráticos de controle. Esse apostador contumaz, geralmente das classes mais desfavorecidas, tende a encarar a aposta como investimento e acredita que, "investindo" pouco dinheiro, pode multiplicá-lo. Quando essa perspectiva se associa a um comportamento compulsivo, ela se torna a fórmula perfeita para o vício e o comprometimento da renda familiar.
Esse cenário afeta não apenas a situação financeira das famílias, mas também a saúde mental dos envolvidos. O ciclo vicioso de apostas pode levar ao desenvolvimento de sintomas de ansiedade, frustração e desesperança, à medida que as perdas se acumulam e as promessas de ganhos nunca se concretizam. De acordo com pesquisa do Instituto Locomotiva, 51% dos brasileiros que apostam sentem aumento de sintomas de ansiedade. Além disso, a pesquisa revela que 42% desse público usa esse vício como uma fuga ilusória das dificuldades cotidianas, mas, ao invés de aliviar o estresse, aprofunda-o com sensações de impotência e isolamento.

Internet: (com adaptações).

Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto precedente, julgue os itens a seguir.

O trecho "O ciclo vicioso de apostas pode levar ao desenvolvimento de sintomas de ansiedade, frustração e desesperança" (último parágrafo) poderia ser reescrito, preservadas a correção gramatical e a coerência textual, da seguinte forma: O ciclo vicioso de apostas pode levar à sintomas de ansiedade, frustração e desesperança .

C Certo
E Errado
Texto associado
Julgue os itens a seguir, com base na legislação pertinente, na doutrina majoritária, na jurisprudência dos tribunais superiores e nas normas processuais previstas no CPC.

À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, considera-se incompatível com o modelo cooperativo do processo civil contemporâneo a conduta da parte que, tendo ciência de vício processual desde o momento de sua ocorrência, opta por invocá-lo apenas posteriormente, como estratégia processual.

C Certo
E Errado
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos à ética e aos princípios e valores corporativos.

Um comitê de compliance age de forma ética ao punir rigorosamente diretor que tenha fraudado relatório financeiro, ainda que a fraude tenha evitado a demissão imediata de centenas de colaboradores da organização.

C Certo
E Errado
Texto associado
A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso em conformidade com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C Certo
E Errado
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito do trabalho.

A estabilidade provisória dos membros da CIPA permanece ainda que seja extinto o estabelecimento onde o membro tenha trabalhado, situação em que, apesar da extinção, lhe é devida a indenização equivalente ao tempo de estabilidade.

C Certo
E Errado
Texto associado
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue os seguintes itens.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito das relações de consumo, às hipóteses de violação do direito do titular dos dados não se aplicam as regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

C Certo
E Errado
Texto associado
No que concerne à Política de Integridade e ao Programa de Integridade da FUNPRESP-JUD, julgue os itens a seguir.

O Programa de Integridade da FUNPRESP-JUD, cujo caráter é essencialmente preventivo, tem o objetivo de identificar e gerir os riscos de integridade inerentes à fundação.

C Certo
E Errado
Texto associado
Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.

Somente pratica ato ilícito aquele que causa dano a outrem mediante dolo, não havendo ato ilícito quando a conduta é meramente culposa.

C Certo
E Errado
Texto associado
Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Código Civil, não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público dos municípios e, em regra, essa norma não se aplica à decadência.

C Certo
E Errado