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ID 51333 Serviço Social Proteção Social à Criança FCC 2020

Joana, servidora da Assembleia Legislativa, é uma jovem de 18 anos, casada com João, de 21 anos de idade, e tem uma filha, Alice, com 6 meses de idade. Residem os três em uma casa. No atendimento a essa jovem, o assistente social identificou que a mesma teria o direito de acessar alguns programas sociais. Nesse sentido, fez orientação para a feitura do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e esclareceu que

A ela não poderá ser a Responsável Familiar (RF) no Cadastro Único, porque a idade mínima exigida é de 21 anos.

B é obrigatória a apresentação de todos os documentos de identificação: certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF, carteira de identidade (RG), carteira de trabalho, título de eleitor e comprovante de endereço, de preferência a conta de luz, para o Responsável Familiar (RF).

C há possibilidade de fazer o Cadastro Único mesmo se alguém da família ou se todos integrantes não tiverem documentos. No entanto, enquanto o Responsável Familiar não apresentar um dos documentos obrigatórios ao entrevistador e um documento para cada membro da família, o cadastro ficará incompleto e a família não poderá participar de programas sociais.

D com a realização do cadastramento terá automaticamente a inclusão em todos os programas sociais inscritos no Cadastro Único.

E deve ocorrer a renovação do Cadastro Único somente de dois em dois anos, independentemente de ocorrer alguma mudança na situação da família durante esse período.

ID 51331 Serviço Social Assistência Social no Serviço Social FCC 2020

Diante da agudeza da crise econômica e social que atinge o Brasil na atualidade, as Assembleias Legislativas, não podem e não devem desconsiderar essa realidade. O posicionamento do assistente social com vistas à manutenção do Estado Social, inaugurado na Constituição Federal de 1988, deve se pautar na

A análise das expressões da questão social e dos sistemas de seguridade e proteção, reconhecendo a não imunidade do Estado Social diante das transformações sociais, assim como a necessidade de propor ampliação do sistema legal de garantia de direitos.

B compreensão de que a proteção dos direitos fundamentais, no que concerne ao seu núcleo essencial em termos de dignidade, pode se constituir em bandeiras do Legislativo, mesmo que a sua concretização independa da segurança mínima legal e jurídica.

C impossibilidade de ampliação concreta das garantias de direitos sociais na instância legislativa em tempos de crise do orçamento público, ficando, desse modo, a atribuição de legislar e ampliar a segurança legal dos direitos sociais proibida em função dos ditames da saúde financeira do Estado.

D condição de assistente social, que é seu dever interpretar para o legislador a sustentação teórica do Serviço Social na perspectiva sistêmica, afim de que ele (deputado estadual) tenha condições de optar por um campo analítico que melhor desenhe o panorama da realidade social.

E atribuição legislativa que tem poder para vencer a crise econômica nessas circunstâncias sem fazer valer as regras de proibição de retrocesso. Desse modo, a qualquer tempo é possível e recomendável a proposição de leis restritivas de direitos sociais em nome da adequação do erário público.

ID 51328 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Política de Atendimento FCC 2020

Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada como diretriz dessa política a

A municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.

B criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.

C garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

D manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.

E garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais, como atividade de interesse público.

ID 51317 Serviço Social Planejamento e Orçamento Governamental FCC 2020

O presidente da Assembleia Legislativa, com o objetivo de subsidiar uma audiência pública, solicitou, ao assistente social, um estudo sobre a realidade social e a oferta dos serviços nas políticas sociais com a utilização de indicadores sociais. Esses indicadores devem incluir

A a construção de dados empíricos e acadêmicos que precisam ser definidos diferentemente a cada momento da pesquisa. Desse modo, um mesmo indicador social não pode subsidiar a leitura da realidade social e da gestão, assim como não necessita, guardar simetria entre os diferentes temas a serem pesquisados.

B a capacidade de subsidiar as atividades de planejamento público e da formulação de políticas sociais nas diferentes esferas de governo, possibilitando o monitoramento das condições de vida e bem-estar da população por parte do Poder Público e da sociedade civil e, ainda, permitindo o aprofundamento da investigação sobre a mudança social e os determinantes dos diferentes fenômenos sociais.

C a aglutinação de dados referentes à renda, à empregabilidade e à escolaridade. No entanto, esses dados não podem ser agrupados como um índice de vulnerabilidade social, pois, no Brasil, só são plausíveis os índices produzidos pelo censo demográfico, realizado a cada 10 anos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

D o uso de dados empíricos quantitativos que só podem ser considerados quando associados a uma dada teoria social e com finalidade específica e, por isso, nem sempre são usados para a gestão de políticas públicas, sobretudo nas áreas de saúde, educação e assistência social.

E pesquisas com capacidade de uso imediato e subsidiário do planejamento de políticas públicas. No entanto, os dados produzidos nessa modalidade não contribuem para mensurar os níveis de desigualdade social e não podem estar disponíveis para uso em outro processo de planejamento.

ID 51300 Serviço Social Assessoria e Consultoria em Serviço Social FCC 2020

Um estudo realizado por Karina Nymara Brito Ribeiro

( 2014 ), sobre o processo de organização das mulheres dos castanhais, indica a necessidade de fortalecimento desse tipo de organização. Nessa linha, a atuação profissional do assistente social na instância legislativa deve contribuir na direção de que

A as transformações da situação de vida das mulheres passem pelo reconhecimento histórico de sua posição na sociedade, no entanto, a trajetória de luta vem comprovando a total inviabilidade de garantir essas transformações, sobretudo na condição subalterna.

B a luta por melhores condições de trabalho, renda e cidadania das mulheres não pode se sobrepor à luta de classes, assim sendo, como não está suplantada a sociedade de classes, é muito provável de que as organizações de mulheres, tanto no meio rural como urbano, não logrem êxito de forma continuada e efetiva.

C há necessidade de defender o direto à terra, direitos trabalhistas, direito de participação nos espaços de questionamento e reivindicações, na medida em que, na trajetória de luta e organização das mulheres, tem sido possível questionar o seu papel, as discrepâncias entre o trabalho masculino e feminino no campo.

D dada a controvérsia e as polêmicas que envolvem três aspectos cruciais como o direito à terra; as leis que protegem a propriedade privada; e o meio ambiente, seria mais prudente, o assistente social, se posicionar pela negação desse debate na esfera legislativa e indicar a necessidade de, primeiramente, se obter um parecer do Poder Judiciário.

E para obter êxito nas bandeiras de lutas há a necessidade de dividir os temas e as estratégias e vencer um de cada vez em separado. Desse modo, melhor seria que a associação de mulheres agroextrativistas se ocupasse primeiro do trabalho da terra (plantação de produtos típicos: mandioca, castanha, banana etc.) para que, após vencida essa etapa estabelecessem as lutas especificamente políticas vinculadas à consciência coletiva.

ID 51298 Estatuto da Pessoa Idosa Política de Atendimento ao Idoso FCC 2020

O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que são configuradas como infração administrativa e que compreendem

A a discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

B o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.

C o ato do profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

D a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

E a exibição ou veiculação, por qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.

ID 51295 Serviço Social Trabalho e Serviço Social FCC 2020

Assistentes sociais convivem cotidianamente com as consequências econômicas, políticas e culturais das transformações agravadas pela crise, cujos impactos sobre a questão social em suas novas configurações e expressões se revelam nos espaços institucionais de atuação. Portanto, se constitui como desafio profissional

A a necessidade de construir mediações políticas e ideológicas expressas, sobretudo, por ações de resistência e de alianças estratégicas no jogo da política, em suas múltiplas dimensões, por dentro dos espaços institucionais e, especialmente, no contexto das lutas sociais.

B atuar na melhoria imediata das condições de vida da população pobre, com o objetivo de controlar a pobreza e os indivíduos, de forma a potencializar e legitimar a ação do Estado.

C desenvolver estratégias que potencializem os ?ativos? da população pobre, considerando que a responsabilidade da pobreza tem relação com a ?inatividade? dos indivíduos, sem considerar em sua ação profissional os fatores estruturais da pobreza, que devem ser analisados por outras instâncias.

D focalizar o seu trabalho na perspectiva do direito e da cidadania, resgatando a questão da meritocracia que deve ser atribuída a cada cidadão, levando-se em consideração o princípio da equidade e não da igualdade.

E atuar na perspectiva de despolitizar a organização e reivindicação dos movimentos sociais que se constituem como espaços de interesses, muitas vezes, particulares de um grupo ou de partidos políticos.

ID 51281 Serviço Social Planejamento e Orçamento Governamental FCC 2020

Entre as atribuições do assistente social na Assembleia Legislativa encontram-se as de elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos que estejam no âmbito de atuação do Serviço Social. Segundo Myriam Veras Baptista, em seu livro Planejamento Social

( 2000 ), o processo de planejar deve incluir uma análise de alternativas, tendo por base os resultados esperados. Essas alternativas

A resultam da aplicação da previsibilidade e das sequências causais, no entanto nunca será possível controlar as consequências imediatas, na medida em que o ato de planejar se circunscreve em ações eminentemente técnicas e operacionais.

B devem ser elaboradas a partir de quatro critérios: consequências sociais da ação; economia da ação; operações; e rendimento político e se referem à natureza técnica e política, pois incidem nas relações de sociedade e como são vividas pela população.

C demarcam diferentes objetivos e sua articulação não pode incidir na proposição de novos cenários e realidades, na medida em que o planejamento não tem capacidade para produzir fatos e acumular força e poder.

D são referentes aos impactos econômicos na execução do Plano como recursos, valores e oportunidades, que, na maioria das vezes, não necessitam ser postos de forma compatibilizada.

E devem compor o campo econômico e as consequências sociais. No entanto, não se deve considerar a dimensão política porque não se pode medir de forma concreta e mesmo estabelecer, em metas, o nível de incidência nas aspirações da população.

ID 51280 Serviço Social Assistência Social no Serviço Social FCC 2020

Há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a regulamentação da Política Estadual de Assistência Social e um assistente social foi chamado para avaliar se o referido projeto está em consonância com as normativas da área. Dessa forma, é correto que conste na regulamentação

A como diretriz, que a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social nos municípios cabe à esfera estadual.

B como princípio, que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar com exigência de contribuição ou contrapartida, considerando o seu caráter socioeducativo.

C a responsabilidade da esfera estadual no financiamento do Benefício de Prestação Continuada para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência e coordenação, junto às esferas municipais, do processo de revisão de dois em dois anos.

D a responsabilidade da esfera estadual na organização, coordenação e prestação de serviços regionalizados da proteção social especial de média e alta complexidade, de acordo com o diagnóstico socioterritorial e os critérios pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).

E a inclusão do financiamento na modalidade de benefícios eventuais, aqueles que são relativos a programas, projetos vinculados ao campo da saúde (órtese, prótese), da educação (material escolar) e da segurança alimentar (sementes para horta, cesta de alimentos), considerando que o benefício eventual de auxílio-natalidade e auxílio-funeral, o financiamento é da responsabilidade da esfera municipal.

ID 51275 Serviço Social Pensamento Social FCC 2020

A compreensão sobre o espaço público é fundamental para avançar na participação e no exercício do controle social. É correto afirmar que o espaço público

A deve ser considerado como algo privativo do Estado e sinônimo de estatal, entendido como oposto ao privado. Além disso, tem o domínio da burocracia na Administração pública.

B compõe esferas democráticas no interior do projeto participativo, em que o Estado e a Sociedade Civil devem ser concebidos como espaços polares e dicotômicos, de modo a sempre definir estratégias de contraposição.

C constitui instâncias deliberativas, reconhecendo os interesses e opiniões na sua diversidade e possibilitam tendência à igualdade de recursos dos participantes em termos de informação, conhecimento e poder.

D configura-se como órgãos estatalmente regulados e monopolizados por atores sociais ou políticos, cujo objetivo central é construir homogeneidade de pensamento e ações.

E organiza instâncias consultivas, em sua maioria vinculadas ao Poder Executivo, onde a representação da sociedade civil se dá através de convites a indivíduos com alta ?visibilidade? na sociedade, sobretudo pelo alcance da mídia.