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ID 69436 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FUNIVERSA 2016

Com base na Lei n.º 8.666, "Tomada de preços" é considerada a modalidade de licitação entre

A quaisquer interessados para a venda de bens moveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imoveis prevista no art. 19 da lei, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
B quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
C interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, copia do instrumento convocatorio e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
D interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
E quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
ID 69435 Direito Administrativo Geral FUNIVERSA 2016

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A respeito da licitação, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços.
B São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.
C As autarquias federais não se sujeitam a Lei n.º 8.666/1993, podendo realizar qualquer tipo de compra da forma que melhor entenderem.
D As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
E Não é dispensável a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.
ID 69434 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FUNIVERSA 2016

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A O servidor, independente do interesse da Administração, poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, em instituição de ensino superior.
B O afastamento para realização de programa de mestrado e(ou) doutorado somente será concedido aos servidores que sejam titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos um ano.
C Os servidores beneficiados pelo afastamento para realização de programa de mestrado terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, caso contrário deverão ressarcir o órgão ou entidade, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
D A administração pública poderá obrigar o servidor a participar do programa de mestrado, independentemente da vontade do servidor.
E Caso o servidor não obtenha o título ou o grau que justificou seu afastamento, será automaticamente demitido do serviço público.
ID 69433 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FUNIVERSA 2016

Ubaldo, servidor público federal, em estágio probatório, regido pela Lei n.º 8.112/1990, decide concorrer para o cargo eletivo de deputado federal. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Ubaldo terá direito à licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até quatro anos.
B Ubaldo terá direito à licença para desempenho de mandato classista.
C Será concedida a Ubaldo a licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
D Ubaldo não terá direito a concorrer para cargo eletivo, uma vez que se encontra no período de estágio probatório.
E Ubaldo não terá direito a nenhuma licença. Caso deseje concorrer ao cargo eletivo, deverá pedir demissão.
ID 69432 Direito Administrativo Geral FUNIVERSA 2016

Em relação ao instituto da remoção previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A Pode ocorrer a modalidade de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
B Em todas as modalidades de remoção é necessário que exista interesse da Administração Pública.
C O pedido de remoção realizado pelo servidor deve, obrigatoriamente, ser atendido, independente do interesse da Administração, uma vez que isto proporcionará melhor desempenho no trabalho.
D Para que ocorra a remoção deve existir mudança de cidade do servidor.
E Não é possível que ocorra a modalidade de remoção a pedido, a critério da Administração.
ID 69430 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FUNIVERSA 2016

A Administração Pública Federal pretende vender produtos legalmente apreendidos. Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A Por se tratar de produtos apreendidos legalmente, a Administração Pública poderá vendê-los para qualquer pessoa interessada, sem necessidade de observar a Lei n.º 8.666/1993.
B A Administração Pública poderia utilizar a modalidade de licitação concurso para a venda de produtos apreendidos.
C A Administração Pública não pode realizar a venda de produtos apreendidos.
D Para a venda de produtos legalmente apreendidos, a modalidade de licitação adequada seria o Leilão.
E É possível realizar a combinação de modalidades de licitação para a Administração Pública realizar a venda de produtos apreendidos.
ID 69429 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FUNIVERSA 2016

Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função como prepostos do Estado. Considerando o conceito de agentes públicos e as funções que podem desempenhar, assinale a alternativa correta.

A Os agentes políticos, por exercerem funções de direção, normalmente de caráter transitório, não podem ser considerados uma espécie de agentes públicos.
B As pessoas convocadas para serviços eleitorais, como os mesários, são exemplos de agentes públicos.
C Para ser considerado agente público é necessário que haja uma contratação formal e escrita pelo Estado.
D A remuneração, por menor que seja, é necessária estar presente na relação entre o Estado e a pessoa para que esta seja considerada agente público.
E Os brasileiros natos não podem desempenhar funções como agentes públicos.
ID 69427 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FUNIVERSA 2016

Em relação às proibições ao servidor, previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.
B É proibido ao servidor dar fé a documentos públicos.
C É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
D É permitido ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
E É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
ID 69426 Direito Administrativo Processo Administrativo FUNIVERSA 2016

Com base na Lei Federal n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A A vigência de uma comissão de licitação poderá ter prazo máximo de 24 meses.
B A Comissão de Licitação é composta por, no mínimo, dois membros, dos quais, pelo menos um deve ser servidor efetivo do órgão ou entidade que realiza a licitação, devidamente qualificado.
C A descrição imprecisa do objeto a ser licitado poderá levar ao desfazimento da licitação, uma vez que, ao bem do interesse público, é imprescindível a completa especificação daquilo que se quer contratar.
D A entrega de, pelo menos, três cartas-convites desobriga a publicidade do aviso de licitação em local de amplo acesso público.
E O autor do projeto, pessoa física ou jurídica, poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
ID 69425 Direito Administrativo Geral FUNIVERSA 2016

Em relação ao processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A É opcional à autoridade, que tiver ciência de irregularidade no serviço público, a promoção de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
B No caso de abertura de sindicância, não é garantido ao servidor acusado, a ampla defesa.
C Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.
D Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
E O prazo para conclusão da sindicância não excederá 360 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.