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ID 209014 Administração Financeira e Orçamentária Lei Orçamentária Anual (LOA) FGV 2026

Em setembro de 2026, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. O projeto incluiu dotação orçamentária para despesas relativas à continuidade da construção de uma rodovia federal (investimento iniciado em 2024 e com previsão de conclusão em 2028), bem como para o início de um novo investimento de modernização de portos, com execução prevista para os exercícios de 2027 e 2028.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre elaboração orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A A LOA para 2027 pode prever despesas para investimentos plurianuais e para aqueles já em andamento, mas não pode incluir despesas referentes a novos investimentos com execução prevista para além do exercício de 2027.

B A LOA para 2027 pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que se refiram exclusivamente a investimentos já em andamento, vedada a inclusão de novos investimentos plurianuais.

C A LOA para 2027 pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, abrangendo tanto investimentos plurianuais já em andamento quanto novos investimentos, com a especificação desses investimentos.

D A LOA para 2027 não pode prever despesas para exercícios seguintes, pois a Constituição Federal exige que cada exercício financeiro tenha sua própria lei orçamentária, vedado o comprometimento de receitas futuras.

E A LOA para 2027 não pode prever despesas para exercícios seguintes, pois despesas que ultrapassem mais de um exercício financeiro somente podem ser previstas por meio do Plano Plurianual (PPA).

ID 209013 Administração Financeira e Orçamentária Cessão de Créditos Tributários FGV 2026

Em maio de 2026, o Estado Alfa celebrou contrato de cessão onerosa de créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa para um fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O contrato foi autorizado por meio de decreto do Governador. O pagamento integral pelo fundo ocorrerá em janeiro de 2027.
Considerando o previsto na Lei nº 4.320/1964 (com suas alterações pela Lei Complementar nº 208/2024) a respeito desse tipo de operação, tal cessão é

A regular, pois a Lei nº 4.320/1964 permite a cessão de créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundos de investimento, desde que regulamentados pela CVM.

B irregular, pois a Lei nº 4.320/1964 exige expressamente que a cessão seja autorizada por lei específica do ente, não sendo suficiente decreto do Poder Executivo.

C regular apenas em relação aos créditos de ICMS que já estavam inscritos em dívida ativa há mais de 3 anos, pois a Lei nº 4.320/1964 exige antiguidade mínima do crédito para viabilizar a cessão.

D irregular porque foi celebrada com fundo de investimento, modalidade não prevista na Lei nº 4.320/1964, que menciona apenas a possibilidade de cessão a pessoas jurídicas de direito privado, excluindo os fundos de investimento.

E regular quanto ao fundo e à natureza do crédito, mas o fato de o pagamento integral ocorrer em janeiro de 2027 (após o término do mandato do Governador) torna a operação nula, por violação ao princípio da anualidade orçamentária.

ID 209012 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2026

O Território Federal Alfa, por determinação da Constituição Federal de 1988, foi transformado no Estado Alfa. Também por força de disposição constitucional, em seus primeiros dez anos de existência, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa) teve apenas três Conselheiros, com uma diminuta estrutura de servidores públicos.
Com a passagem dos anos e a consolidação do TCE-Alfa, a repartição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o TCE-Alfa, tal como determinada na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (LC nº 101/2000), demonstrou que o TCE-Alfa teria suas atividades gravemente prejudicadas caso não houvesse redistribuição desta repartição.
Em razão disso, uma Associação dos Membros dos Tribunais de Contas de caráter nacional ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo tal redistribuição.
À luz do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.

A O STF não pode atuar como legislador positivo, razão pela qual tal pedido de nova repartição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o TCE-Alfa, em tese, não pode ser deferido pela Suprema Corte brasileira.

B O STF pode, excepcionalmente, quando absolutamente necessário ao bom funcionamento do TCE-Alfa, fixar os novos percentuais efetivos de distribuição interna dos limites de gastos totais com pessoal pretendidos.

C Em situações excepcionais, em que comprovada a necessidade oriunda da dificuldade de gastos com pessoal para o desempenho de suas atribuições, afigura-se em tese possível que o STF autorize remanejamento dos limites internos de despesas com pessoal entre Assembleia Legislativa e o TCE-Alfa.

D Embora não se possa fazer nova distribuição interna dos limites de gastos totais com pessoal entre Assembleia Legislativa e TCE-Alfa, para que não haja prejuízo à Assembleia Legislativa, pode o STF, em situações excepcionais, ampliar o percentual máximo de limites de gastos com pessoal estabelecido pela LRF quanto ao Poder Legislativo e ao TCE-Alfa.

E O STF, em situações excepcionais, pode autorizar que parte dos limites de gastos com pessoal deferido ao Poder Executivo pela LRF seja alocado ao Poder Legislativo, de modo a suprir o valor necessário ao bom funcionamento do TCE-Alfa.

ID 209011 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2026

O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas atingiu o patamar de 96%. Mesmo após essa apuração, o Estado Alfa criou por lei alguns cargos que implicaram aumento de despesa, elevando a relação entre despesas correntes e receitas ao patamar de 97%.
Em razão desse cenário, enquanto permanecer a situação, o Estado Alfa fica obrigatoriamente proibido de

A criar novos cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa.

B alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

D conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de seus servidores.

E obter garantias de qualquer outro ente da Federação.

ID 209010 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2026

Lucas, agente público competente, ordenou despesa não autorizada por lei, sem, contudo, gerar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. No curso de investigação deflagrada pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constatou-se que Lucas assim agiu por imprudência, não havendo vontade e consciência de praticar ilícito penal.
Nesse enredo, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas

A não responderá por qualquer delito, já que, embora a conduta seja criminalizada a título de dolo ou culpa, não houve lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

B responderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

C não responderá por qualquer delito, por não ter agido com dolo, essencial para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada.

D responderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

E responderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

ID 209009 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2026

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina tomou conhecimento, por meio de denúncia individualizada, da existência de indícios de ilícitos penais perpetrados por empregados da organização da sociedade civil (OSC) Alfa, no contexto de parceria, via termo de fomento, celebrado com o Poder Público, envolvendo a transferência de recursos financeiros. Registre-se que há elementos concretos que apontam para a prática de crime por parte de Caio, empregado da referida entidade privada.
Nessa conjuntura, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio

A é equiparado a agente público para fins penais, sendo certo que eventual pena a ele aplicada será majorada, na terceira fase do processo dosimétrico, em razão da função exercida na organização da sociedade civil Alfa.

B é equiparado agente público para fins penais, mas eventual pena a ele aplicada será reduzida, na terceira fase do processo dosimétrico, em razão da função exercida na organização da sociedade civil Alfa.

C não é equiparado a agente público para fins penais, salvo se receber remuneração decorrente da função exercida na organização da sociedade civil Alfa.

D não é equiparado a agente público para fins penais.

E é equiparado a agente público para fins penais.

ID 209008 Direito Penal Prescrição Penal FGV 2026

Matheus, particular, maior e capaz, com 32 anos de idade, foi capturado em flagrante pela prática do crime de falsidade ideológica envolvendo documento público. Em assim sendo, o Ministério Público ofereceu e o juízo competente recebeu a denúncia no dia 09 de abril de 2026.
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, não havendo outras causas interruptivas ou suspensivas, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, ocorrerá no ano de

A 2030.

B 2034.

C 2038.

D 2042.

E 2046.

ID 209007 Direito Penal Penas Restritivas de Direitos FGV 2026

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz de Direito, condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, às penas finais de dois anos e seis meses de reclusão, no regime inicial aberto.
Com o preenchimento dos requisitos legais, o Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade de Caio foi substituída por

A prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e prestação pecuniária.

B prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

C prestação de serviços à comunidade.

D limitação de fim de semana.

E prestação pecuniária.

ID 209006 Direito Tributário Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) FGV 2026

A sociedade empresária Transporta 100% Ltda., com sede no Município Alfa, no ano de 2026, prestou serviço de transporte de 20 toneladas de feijão do Município Beta para o Município Gama.
A mercadoria foi entregue sem avarias e integralmente ao destinatário constante no documento fiscal no Município Gama, a saber, a sociedade empresária Recebe 100% Ltda., que tem sua sede no Município Delta. Todos os quatro municípios se situam no mesmo estado da federação.
Considerando as regras da Lei Complementar (LC) nº 214/2025 acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a opção que indica corretamente o local onde se considera realizada essa operação de serviço de transporte de carga para efeitos de IBS:

A Município Alfa, por ser o local da sede de Transporta 100% Ltda.

B Município Beta, por ser o local de início do transporte.

C Município Gama, por ser o local da entrega do bem ao destinatário constante no documento fiscal.

D Município Delta, por ser o local da sede de Recebe 100% Ltda.

E Qualquer um dos quatro municípios, deixando a LC nº 214/2025 à escolha do sujeito passivo tributário.

ID 209005 Direito Tributário Concurso de Preferências de Créditos Tributários FGV 2026

João Rico possui dívidas tributárias com três entes federados, a saber, dívida de tributos federais no valor de R$ 100.000,00; dívidas com o Estado Alfa de R$ 60.000,00; e dívidas com o Município Beta de R$ 40.000,00. As dívidas não estão prescritas e estão sendo cobradas por cada um desses entes federados.
Ocorre que os únicos bens penhoráveis de João Rico alcançam apenas R$ 30.000,00, valor esse que foi efetivamente penhorado.
Diante desse cenário e à luz da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca do concurso de preferências de créditos tributários entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.

A O valor penhorado será dividido igualitariamente entre União, Estado Alfa e Município Beta, cabendo R$ 10.000,00 a cada um.

B A União, que é credora do correspondente a 50% do valor total da dívida, deve receber R$ 15.000,00, devendo o Estado Alfa receber R$ 9.000,00 e o Município Beta, R$ 6.000,00.

C A União, que é credora do correspondente a 50% do valor total da dívida, deve receber R$ 15.000,00, devendo os R$ 15.000 restantes serem igualmente rateados entre o Estado Alfa e o Município Beta.

D A União tem preferência legal sobre os demais entes, recebendo integralmente o valor penhorado de R$ 30.000,00, nada restando para o Estado Alfa e o Município Beta.

E Por presunção de menor capacidade econômica do ente municipal, quita-se primeiro a dívida municipal, devendo o Município Beta receber integralmente o valor penhorado de R$ 30.000,00, nada restando para o Estado Alfa e a União.