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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 39528 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FGV 2018

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
B A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
C Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
D A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.
ID 38918 Conhecimentos Gerais e Atualidades Conhecimentos Regionais e Locais FGV 2018

As cidades-gêmeas possuem uma dinâmica própria no contexto do processo de territorialização da faixa de fronteira. É o caso das cidades de Guajará-Mirim (Rondônia/Brasil) e Guayaramerín (Beni/Bolívia), cuja geminação considerou um conjunto de fatores. Assinale a opção que apresenta um desses fatores.

A A posição estratégica para a soberania nacional, como a de Guajará-Mirim na Tríplice Fronteira Norte.
B A atuação pré-existente de instituições transnacionais, como a Igreja, o Exército e as empresas multinacionais.
C O potencial de integração econômica e de cooperação para o combate ao tráfico de drogas e armas na fronteira.
D A divisa natural, como a constituída pelos rios Beni e Machado, entre as duas cidades.
E O mesmo sistema de governo, vigente nos dois países de fronteira, para facilitar uma legislação conjunta.
ID 38909 Conhecimentos Gerais e Atualidades Conhecimentos Regionais e Locais FGV 2018

Em 1748, para explorar os sertões no extremo oeste, a Coroa portuguesa ordenou a criação da Capitania de Mato Grosso, desmembrando-a do território da Capitania de São Paulo. A capitania recém-criada tinha como limites territoriais as regiões sul da bacia amazônica até a proximidade do Chaco paraguaio e a margem direita do rio Guaporé. Assinale a opção que apresenta o objetivo estratégico luso que justificava a criação dessa capitania.

A Garantir a presença da Coroa em área de fronteira com os domínios hispânicos, na região central do continente sulamericano, e o controle da rede fluvial e das minas.
B Assegurar as vias de comunicação ao norte, em direção às Capitanias do Grão Pará e Rio Negro, para o escoamento do ouro das minas de Cuiabá.
C Impedir o contrabando de prata na fronteira oeste, com a Capitania de Goiás, e ao leste, com as missões espanholas de Chiquitos, Moxos e Paraguai.
D Dificultar o acesso fluvial à bacia do Prata aos bandeirantes paulistas, agentes autônomos em relação aos interesses da metrópole na expansão da colonização.
E Promover a abertura de rotas de abastecimento ao sul, através da Capitania de São Paulo, de onde viriam os secos, os molhados e os escravos para os engenhos do Guaporé.
ID 38904 Conhecimentos Gerais e Atualidades Conhecimentos Regionais e Locais FGV 2018

Na Amazônia os rios constituíram as primeiras redes de transporte, o que influenciou os padrões de ordenamento territorial da região. Com relação ao o uso do território no Alto rio Madeira, desde o século XIX, analise as afirmativas a seguir.

I. A ocupação intensificou-se entre 1840 e 1910, com a migração de grandes contingentes populacionais, sobretudo de nordestinos vítimas das secas. Nessa fase do extrativismo vegetal, a navegação fluvial era o principal meio de penetração na Amazônia.

II. A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, construída no início do século XX, permitia o barateamento do transporte da borracha brasileira, tornando-a mais competitiva em relação à boliviana, escoada para a Europa pelos portos do Pacífico.

III. No final dos anos 1970 e início de 1980, a extração de ouro no rio Madeira, atraiu novos contingentes populacionais e facilitou o surgimento de povoados, como Vila do Araras, Embaúba e Palmeiral. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 38900 Conhecimentos Gerais e Atualidades Conhecimentos Regionais e Locais FGV 2018

A partir de 1970, o então Território Federal de Rondônia foi objeto de uma política territorial que se concretizou na implantação de projetos de colonização agrícola, objetivando proporcionar o acesso à terra para milhares de famílias camponesas. O governo federal organizou e estimulou a migração regional e a ocupação das terras, além de orientar o uso do território e sua produção para a economia de mercado. As afirmativas a seguir descrevem consequências dessa política territorial em Rondônia, à exceção de uma. Assinale-a.

A A introdução de uma nova política indigenista, pela qual o indígena é um cidadão pleno, com direito à propriedade sobre as terras das reservas, agora mercantilizadas.
B A substituição progressiva da economia extrativista pela agricultura camponesa e empresarial, promovendo um uso capitalista da terra na região.
C A redução da massa florestal, substituída por áreas agrícolas voltadas fortemente para a agropecuária e obtidas por meio de desmatamento e queimadas.
D A criação de assentamentos rurais, destinados a famílias de camponeses migrantes, que ajudaram a desenvolver uma agricultura caracterizada pelo trabalho familiar camponês.
E A transformação da rede de circulação, do predomínio fluvial à combinação deste com o sistema rodoviário, responsável pelo aumento dos fluxos populacionais e de mercadorias.
ID 38884 Direito Internacional Direito Internacional Privado FGV 2018

Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante

A o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.
B a consularização no consulado brasileiro em Nova York.
C a notarização em consulado norte-americano no Brasil.
D o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.
ID 38883 Direito Internacional Estado no Direito Internacional FGV 2018

Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro

A somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.
B não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.
C dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.
D poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.
ID 38882 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FGV 2018

Em uma reclamação trabalhista, o autor afirmou ter sido vítima de discriminação estética, pois fora dispensado pelo exempregador por não ter querido raspar o próprio bigode. Requereu, na petição inicial, tutela de urgência para ser imediatamente reintegrado em razão de prática discriminatória. O juiz, não convencido da tese de discriminação, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência, com a respectiva citação. Como advogado(a) do autor, assinale a opção que contém, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, a medida judicial a ser manejada para reverter a situação e conseguir a tutela de urgência desejada.

A Interpor recurso ordinário seguido de medida cautelar.
B Nada poderá ser feito, por tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho.
C Impetrar mandado de segurança.
D Interpor agravo de instrumento.
ID 38881 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FGV 2018

Em determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentença que, após publicada, não foi objeto de recurso por nenhum dos litigantes. Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido da rescisória. Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda. Assinale a opção que indica, na hipótese, o recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho.

A Recurso Ordinário.
B Recurso de Revista.
C Recurso Especial.
D Agravo de Instrumento.
ID 38880 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2018

Uma entidade filantrópica foi condenada em reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada, em fevereiro de 2018. A sentença transitou em julgado e agora se encontra na fase de execução. Apresentados os cálculos e conferida vista à executada, o juiz homologou a conta apresentada pela exequente. Em relação à pretensão da entidade de ajuizar embargos de devedor para questionar a decisão homologatória, assinale a afirmativa correta.

A Não há necessidade de garantia do juízo, no caso apresentado, para o ajuizamento de embargos de devedor.
B Se a executada deseja questionar os cálculos, deverá garantir o juízo com dinheiro ou bens e, então, ajuizar embargos de devedor.
C A executada, por ser filantrópica, poderá ajuizar embargos à execução, desde que garanta a dívida em 50%.
D A entidade filantrópica não tem finalidade lucrativa, daí por que não pode ser empregadora, de modo que a execução contra ela não se justifica, e ela poderá ajuizar embargos a qualquer momento.