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A Lei de improbidade administrativa define que constituirá crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Ao crime exposto, é CORRETO afirmar ter previsão de pena de:

A detenção e multa.
B reclusão e multa.
C reclusão, somente.
D detenção, somente.
E multa, apenas.

À luz do Código Civil brasileiro, instituída pela Lei nº 10.406 de 2002, assinale a alternativa que apresente bem público pertencente a classificação diversa das demais alternativas.

A Edifícios destinados a estabelecimento da administração federal.
B Terrenos destinados a estabelecimento da administração municipal.
C Praças pertencente a administração municipal.
D Terrenos destinados a estabelecimento da administração estadual.
E Edifícios destinados a serviço de autarquia federal.

Analise as assertivas e responda. I – De uso comum. II – De uso especial. III – De uso extraordinário. IV – Dominicais. consonância com o disposto pela Lei nº 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser tipos de classificações dos bens públicos, expressas pelo Código Civil Brasileiro.

A I, II e III.
B II, III e IV.
C I, III e IV.
D I, II e IV.
E I, II, III e IV.

Ao servidor, antes de completada idade de 70 anos, atingido os requisitos e solicitado a aposentadoria de maneira voluntária, se for de seu interesse, poderá optar pelo retorno ao trabalho, desde que atendidos os requisitos necessários. Assinale a alternativa que indique a forma de provimento em cargo público descrita no período anterior.

A Aproveitamento.
B Readaptação.
C Reintegração.
D Reversão.
E Recondução.

Analise as assertivas e responda. I – Nomeação. II – Promoção. III – Ascensão. IV – Transferência. À luz do disposto pela Lei 8.112 de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que, das assertivas expostas, são formas de provimento de cargo público no Brasil.

A I, II e III e IV.
B III e IV.
C I e IV.
D II e III.
E I e II.