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ID 37482 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 FGV 2019

Texto associado

João, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Serviços Municipais de Salvador, no exercício da função, recebeu vantagem econômica consistente em trinta mil reais, para fazer declaração falsa sobre medição e avaliação em serviço público que fiscalizava.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, João

A não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não se qualifica como agente político para fins de aplicação da lei de improbidade, mas deve ser responsabilizado na esfera criminal e por falta disciplinar.

B não praticou ato de improbidade administrativa, porque não há comprovação de que o agente público, de fato, tenha concluído a declaração falsa, mas deve ser responsabilizado na esfera criminal por tentativa de corrupção.

C praticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública, à cassação dos direitos políticos e à multa civil.

D praticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público.

E praticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos

ID 37481 Não definido FGV 2019

Texto associado

Walter, 16 anos, é exímio desenhista e começou a produzir e vender camisetas a pessoas próximas, de seu colégio e de sua família. Em menos de seis meses, o negócio cresceu exponencialmente e ele abriu um sítio eletrônico de vendas. Sua renda é tão alta que lhe permite arcar com suas despesas pessoais, sustentar seus pais e aplicar na poupança.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Cessou para Walter, ainda que menor, a incapacidade

B Walter é absolutamente incapaz.

C Walter é relativamente capaz, devendo ser assistido por seus pais em todos os contratos assinados em decorrência de sua atividade negocial.

D Walter apenas adquirirá a plena capacidade caso seus pais a outorguem

E Apenas o exercício de emprego público efetivo gera a cessação da incapacidade, o que não ocorre pelo exercício de atividade privada.

ID 37463 Português Interpretação de Textos FGV 2019

A respeito das manchetes do jornal A Tarde transcritas a seguir, assinale a que não utiliza linguagem figurada.

A “Judô do Brasil passa em branco no 2º dia de disputas em Haia”.

B “Neymar e Cavani minimizam jogo ‘pesado’ em amistoso”.

C “Homens armados roubam supermercado e levam celulares”

D “Ex de Safadão anuncia que será musa da Grande Rio”.

E “Lotérica é assaltada e assaltantes usam reféns como escudo”.

ID 37451 Não definido FGV 2019

O Governador do Estado Alfa expediu decreto, no qual dispensava determinados estabelecimentos industriais de cumprirem as rígidas regras ambientais estatuídas pela Lei federal nº 123 e determinava que os seus comandos não deveriam ser observados pela fiscalização promovida pelos órgãos estaduais. Considerando a recusa na execução de lei federal e a necessidade de decretação de intervenção da União no Estado Alfa, de modo a suspender a execução do decreto estadual, é correto afirmar que tal será possível com

A o provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal e a edição de decreto de intervenção pelo Presidente da República, a ser apreciado pelo Congresso Nacional.

B o provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal e a edição de decreto de intervenção pelo Presidente da República, dispensada a aprovação do Congresso Nacional.

C a edição imediata de decreto de intervenção pelo Presidente da República, a ser apreciado, incontinenti, pelo Congresso Nacional.

D a edição imediata de decreto de intervenção pelo Presidente da República, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional.

E a aprovação da intervenção pelo Congresso Nacional e a posterior edição de decreto de intervenção pelo Presidente da República.

ID 37428 Português Interpretação de Textos FGV 2019

Texto associado

“A civilização do século XX tornou-se altamente dependente do mais nobre dos combustíveis, porque ele é extremamente conveniente: é líquido, podendo pois ser transportado facilmente nos mais variados recipientes e em oleodutos, e, além disso, é o combustível mais rico em calorias. Assim, a humanidade se acostumou com o “creme” dos combustíveis e o desperdiçou, como quem desperdiça um bem ganho sem qualquer esforço. Mas isso vai acabar, o petróleo é uma herança que recebemos do passado e que fatalmente vai terminar”. José Goldemberg, Quatro Rodas, maio de 2013.

No texto acima, o corretor de texto do computador sublinhou os termos “podendo pois”. Nesse caso, o erro apontado foi

A a ausência da conjunção “mas” antes de “podendo”

B o emprego indevido de uma vírgula antes do gerúndio.

C o erro de posição de “pois”, que deveria vir antes de “podendo”.

D a falta de vírgulas antes e depois de “pois”.

E o erro no emprego do gerúndio “podendo”.

ID 37417 Português Coesão Textual Coesão Referencial FGV 2019

Assinale a opção que indica a frase em que não ocorre a relação de causa e consequência.

A Apesar das chuvas, as ruas não amanheceram alagadas.

B Em virtude da crise, o comércio está vendendo menos.

C Muitas pessoas deixaram de viajar em função do mau tempo.

D As necessidades econômicas geram muitos problemas.

E A violência resulta, muitas vezes, da ignorância.

ID 37398 Direito Administrativo Poder Vinculado e Discricionário 712 Provimento FGV 2019

Texto associado

José é servidor público ocupante de cargo efetivo do executivo municipal e está lotado no departamento de recursos humanos. Após estudo estratégico de pessoal de toda a administração pública municipal, constatou-se a carência de servidores no departamento de licitação, razão pela qual o Prefeito praticou ato administrativo determinando a remoção de José para aquele órgão. Inconformado, José impetrou mandado de segurança, pleiteando judicialmente a manutenção de sua lotação no setor de recursos humanos.

A pretensão de José merece

A desacolhimento, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas sua legalidade e não seu mérito.

B acolhimento, porque a remoção é ato administrativo vinculado e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar tanto seu mérito, como sua legalidade.

C acolhimento, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor.

D desacolhimento, porque, apesar de a remoção ser um ato administrativo vinculado, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário devem analisar seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência.

E acolhimento, porque a remoção é ato administrativo vinculado e, por esta razão, o Poder Judiciário deve controlar seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor.

ID 37395 Direito Econômico FGV 2019

A sociedade empresária Alfa, após ampliar seu parque industrial e aumentar drasticamente sua produção, resolveu oferecer seus produtos pela metade do custo oferecido pelos outros produtores existentes, o que somente foi possível, apesar dos prejuízos, em razão das elevadas reservas de capital que amealhara nos últimos anos. Dois anos após a implementação dessa política, os demais produtores estavam falidos, o que consolidou o domínio da sociedade empresária Alfa no mercado interno. À luz das normas a respeito dessa temática previstas na Constituição de 1988, cuja eficácia será integrada pela legislação infraconstitucional, deve-se afirmar que o proceder da referida sociedade empresária foi

A correto, pois, nos sistemas de livre iniciativa, cada sociedade empresária pode adotar os meios ao seu alcance para dominar o mercado.

B incorreto, pois devem ser reprimidas pela legislação as práticas que visem à dominação de mercados e à eliminação da concorrência.

C correto, pois, no sistema capitalista, compete ao próprio mercado autorregular-se, o que é secundado pelo poder de escolha do consumidor.

D incorreto, pois a redução de preços deveria ser previamente informada aos concorrentes, de modo que pudessem ajustar-se à nova realidade do mercado.

E correto, pois a preferibilidade da livre concorrência não pode privar o consumidor dos benefícios obtidos com a aquisição de produtos por preços mais baixos.

ID 37388 Português Interpretação de Textos FGV 2019

“Ler é importante porque leva a pessoa a ter contato com várias ideias diferentes (dos autores), adquirindo assim uma visão mais ampla do mundo e dos conflitos que envolvem a humanidade e a sociedade. Quando se tem uma visão mais ampla, se tem também mais material para formar as próprias ideias e resolver de melhor forma os próprios problemas.” brunokabuki.blogspot.com/2019/ A relação lógica entre os dois segmentos sublinhados é a de

A simultaneidade temporal.

B causa e consequência.

C proporcionalidade

D comparação desproporcional.

E condição

ID 37385 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2019

Texto associado

Ernesto, servidor público federal, requereu e teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição. Em razão de falhas burocráticas, o Tribunal de Contas da União somente apreciou o caso, para fins de registro, seis anos após a aposentadoria de Ernesto. Por visualizar a existência de equívocos no processo administrativo, já que não teria sido comprovado o tempo de contribuição exigido pela legislação de regência, o Tribunal, sem ouvir Ernesto, negou-se a promover o registro e determinou o retorno dos autos ao órgão de origem, de modo que o referido agente deveria retornar ao serviço público ativo.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o procedimento adotado pelo Tribunal está.

A certo, pois a concessão da aposentadoria é ato complexo, que somente se aperfeiçoa após o registro perante o Tribunal de Contas.

B errado, pois o registro do ato de concessão da aposentadoria tem natureza meramente declaratória, de modo que o Tribunal de Contas não pode negar-se a fazê-lo.

C errado, pois o exame do ato de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, seis anos após a sua concessão, exigiria a observância do contraditório e da ampla defesa.

D errado, pois o decurso de seis anos, desde o ato de aposentadoria, obsta que o Tribunal de Contas profira decisão desfavorável ao beneficiário, salvo comprovada má-fé.

E errado, pois a decisão final a respeito do registro da aposentadoria é de competência do próprio órgão que a concedeu.