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ID 62374 Legislação de Trânsito FUNDATEC 2025

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é um conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela gestão, fiscalização, engenharia e educação no trânsito em todo o território brasileiro, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sobre as atribuições de seus componentes, é correto afirmar que:

A O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão executivo máximo do SNT, cabendo a ele a execução direta de atividades de fiscalização e aplicação de penalidades em âmbito nacional.

B O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) é responsável pela normatização e coordenação do trânsito no Brasil, sendo também o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do SNT.

C As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) têm caráter consultivo e normativo, sendo responsáveis por regulamentar e fiscalizar a aplicação de normas de trânsito nos estados e municípios.

D O Contran é o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do SNT, enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) é o órgão executivo responsável pela implementação das diretrizes estabelecidas pelo Contran.

ID 62373 Legislação de Trânsito FUNDATEC 2025

Conforme as Normas Gerais de Circulação e Conduta, previstas no CTB, assinale a alternativa correta.

A Um veículo em circulação por uma via de trânsito rápido transita nessa via em velocidade de 35Km/H por entender que está amparado pela lei e pelo fato de entender que é prudente.

B Um motorista, que conduz um veículo de transporte escolar, ultrapassa outro veículo em umtrecho de faixa contínua, alegando que não havia risco imediato.

C Um ciclista opta por circular no acostamento de uma rodovia, já que não há ciclovia, ciclofaixa oucondições seguras para trafegar na pista de rolamento.

D Em uma rodovia, um condutor realiza uma ultrapassagem pela direita em um local sinalizado como permitido, mas utiliza o acostamento para concluir a manobra.

ID 62372 Legislação de Trânsito FUNDATEC 2025

A Educação para o Trânsito, conforme preceitua o CTB, é um direito de todos e deve ser promovida de forma contínua, integrada e abrangente. Sobre os dispositivos legais e regulamentares que regem essa temática, assinale a alternativa correta.

A O CTB determina que a Educação para o Trânsito deve ser incluída obrigatoriamente como disciplina específica no currículo escolar de todos os níveis de ensino, abrangendo escolas públicas e privadas, também em jornais de grande circulação e redes sociais.

B As campanhas educativas de trânsito, promovidas pelos órgãos e entidades do SNT, devem ser realizadas preferencialmente durante o “Maio Amarelo”, que é o período oficial de conscientização.

C A Educação para o Trânsito abrange ações permanentes e diversificadas, como campanhas, palestras, cursos e atividades práticas, indo além de iniciativas publicitárias ou pontuais.

D Empresas de transporte coletivo são incentivadas, mas não obrigadas, a oferecer programas de capacitação voltados à educação para o trânsito, aplicáveis apenas aos motoristas de seus veículos.

ID 62371 Legislação de Trânsito FUNDATEC 2025

Sobre a sinalização de trânsito, de acordo com o CTB e o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, assinale a alternativa correta.

A A sinalização de advertência possui o formato quadrado com fundo amarelo e bordas pretas, sendo utilizada exclusivamente em vias urbanas.

B A sinalização de regulamentação prevalece sobre as ordens dos agentes de trânsito em situações de conflito.

C As marcas viárias, como linhas de bordo e divisores de fluxos, têm a mesma hierarquia que os sinais luminosos de trânsito.

D A sinalização de indicação tem como função principal orientar e informar os condutores e pedestres, podendo incluir mapas, destinos e informações turísticas.

ID 62370 Legislação de Trânsito Disposições Gerais e Composição do SNT FUNDATEC 2025

Conforme estabelece o CTB e as regulamentações específicas que tratam da condução de veículos por motoristas profissionais, qual alternativa NÃO configura uma infração de trânsito?

A Um motorista de transporte de passageiros realiza exames toxicológicos periódicos, mas deixa de comprovar o resultado junto ao órgão responsável dentro do prazo estipulado.

B Um motorista profissional que atua no transporte coletivo de passageiros decide, durante a condução, utilizar um aplicativo de mensagens para organizar escalas futuras com colegas.

C Um condutor de transporte escolar é flagrado transportando crianças sem o uso do cinto de segurança, justificando que a ausência do equipamento nos bancos traseiros do veículo isenta a exigência.

D Um motorista com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria A-B, nunca transita em vias rurais (estradas e rodovias), somente em vias urbanas e sem extintor de incêndio.

ID 62369 Legislação de Trânsito FUNDATEC 2025

Sabe-se que o(a) é um conjunto de órgãos e entidades que planejam, administram, normatizam, fiscalizam e executam o trânsito no Brasil. Sendo que o(a) é o(a) órgão máximo normativo e consultivo, que elabora diretrizes da Política Nacional de Trânsito. O (A) é o órgão máximo executivo de trânsito, tem autonomia administrativa e técnica e jurisdição sobre todo o território brasileiro. Já o(a) é uma autarquia federal que tem como objetivo gerir e executar a infraestrutura de transportes terrestres. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) – Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens (DAER) –Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) – SNT

B SNT – CONTRAN – SENATRAN – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT)

C SNT – PRF – CONTRAN – DAER

D JARI – Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) – Conselho Estadual de Trânsito(CETRAN) – PRF

ID 62368 Legislação de Trânsito FUNDATEC 2025

Sobre o processo de habilitação, assinale a alternativa correta.

A O candidato à obtenção da habilitação na categoria B pode realizar o exame prático de direção veicular em qualquer tipo de automóvel, desde que seja de passeio, independentemente de suas características técnicas.

B Para que o condutor possa exercer atividade remunerada em veículos automotores, é obrigatória a realização do exame toxicológico somente se ele estiver habilitado nas categorias C, D ou E.

C O prazo de validade do Curso de Reciclagem para condutores infratores é de cinco anos, sendo necessário refazê-lo caso o condutor reincida em infrações graves ou gravíssimas nesse período.

D A Permissão para Dirigir (PPD) é válida por 12 meses e será convertida automaticamente em Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que o condutor não tenha cometido infrações médias, graves ou gravíssimas durante o período.

ID 62367 Legislação de Trânsito Disposições gerais dos crimes de trânsito FUNDATEC 2025

Sobre as medidas administrativas previstas no CTB, é correto afirmar que:

A A remoção do veículo é uma medida administrativa aplicável exclusivamente em casos de infrações relacionadas ao estacionamento irregular ou à ausência de licenciamento do veículo.

B O recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é medida administrativa adotada em qualquer caso de infração que envolva alteração das características do veículo.

C A retenção do veículo, quando aplicável, é medida administrativa que pode ser convertida em remoção caso a irregularidade não seja sanada no local da infração.

D A suspensão do direito de dirigir é uma medida administrativa que pode ser aplicada de forma imediata, independentemente do direito à ampla defesa, em caso de infrações gravíssimas.

ID 62366 Legislação de Trânsito Segurança dos Veículos Requisitos FUNDATEC 2025

Deixar de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado é considerado crime previsto no CTB. A pena para esse delito é de ___ de detenção ou reclusão, podendo ser aumentada em até _ caso o agente seja o causador direto do acidente. Já a prática de dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, sendo provado que a quantidade de álcool no sangue atingiu a quantidade que configure crime, aplica-se a pena de detenção de _ meses a ___ anos, além de multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 4 meses a 2 anos – dois terços – 4 – 2

B 1 ano a 2 anos – um terço – 6 – 2

C 6 meses a 1 ano – a metade – 3 – 1

D 6 meses a 1 ano – um terço – 6 – 3

ID 28887 Legislação de Trânsito CTB FGV 2024

O Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro determina a natureza da infração, a penalidade e as medidas administrativas relativas a dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Nessa condição, ao condutor que infringiu esse artigo, será aplicada como penalidade

A multa, com fator multiplicador de 10, apenas.

B suspensão do direito de dirigir por 12 meses, apenas.

C multa, com fator multiplicador de 10, e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

D recolhimento do documento de habilitação, apenas.

E recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.