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Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Uma das características do ato administrativo é a sua autoexecutoriedade, em que o Estado, uma vez tendo editado o ato, pode executá?lo imediatamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. Por não ser o Estado responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, a morte de pessoa detida, ocorrida dentro do presídio, não gera a responsabilidade civil estatal.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Diferentemente das autarquias, vigora o princípio da autorização legislativa para as empresas públicas.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do Poder Público, é admitida, no capital das empresas públicas, a participação minoritária de empresas privadas.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. O controle legislativo exercido sobre as atividades da Administração Pública não abrange aspectos de economicidade, em respeito ao princípio da separação de Poderes.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. O dano a terceiro é requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil do Estado.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. O titular de órgão administrativo que delegou parte de sua competência a outro poderá revogar o ato de delegação a qualquer tempo.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Quando o cargo público estiver vago, poderá o chefe do Poder Executivo extingui-lo, por meio de decreto.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018