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ID 80813 Direito Penal IBADE 2017

Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado para que fosse descoberta a fonte de uma reportagem, uma vez que alguém repassara informações a ele para uma matéria sobre corrupção no poder público. A polícia civil, ao elaborar a representação pela receptação telefônica sustentou que a fonte do jornalista participara de um esquema de desvio de verbas públicas e sua identificação seria imprescindível para o sucesso da investigação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A em que pese o sigilo da fonte ser um direito fundamental, a interceptação telefônica é legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime.
B a interceptação telefônica é legal, mesmo que c jornalista não tenha participado do crime, devendo ser considerado que o sigilo da fonte não foi arrolado entre os direitos fundamentais.
C a interceptação telefônica é ilegal porquanto o jornalista não tenha participação no crime e a CRFB/88 estabeleça o sigilo da fonte como direito individual.
D considera-se a interceptação telefônica ilegal, tendo em vista que o jornalista não participou do crime, contudo não há previsão constitucional ao sigilo da fonte.
E o jornalista não poderia ser interceptado em hipótese alguma, pois a CRFB/88 lhe garante a cláusula de reserva absoluta.
ID 80811 Direito Penal IBADE 2017

Sobre o crime de receptação, é correto afirmar que:

A aquele que encomenda a prática de crime patrimonial prévio não responde por receptação ao receber para si o produto do crime.
B não é possível a receptação que tenha como crime prévio uma outra receptação.
C cuida-se de crime subsidiário ao delito de favorecimento real.
D a receptação qualificada admite a modalidade culposa.
E majoritariamente. entende-se que. se a infração penal prévia for um ato infracional, não há receptação, pois esta tem como objeto material o produto de um crime.
ID 80810 Direito Penal IBADE 2017

São elementos caracterizadores do concurso de pessoas (coautoria e participação em sentido estrito), entre outros:

A acordo de vontades entre os agentes e relevância causal das condutas.
B pluralidade de agentes e acordo de vontades entre os agentes.
C liame subjetivo e pluralidade de infrações penais.
D pluralidade de agentes e pluralidade de infrações penais.
E liame subjetivo e relevância causal das condutas.
ID 80809 Direito Penal IBADE 2017

Terêncio, em razão da condição de sexo feminino, efetua disparo de arma de fogo contra sua esposa Efigênia, perceptivelmente grávida, todavia atingindo, por falta de habilidade no manejo da arma, Nereu, um vizinho, que morre imediatamente. Desconsiderando os tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento e levando em conta apenas as informações contidas no enunciado, é correto afirmar que Terêncio praticou crime(s)de:

A feminicídio majorado.
B aborto, na forma tentada, e homicídio.
C homicídio culposo, feminicídio majorado, na forma tentada, e aborto, na forma tentada.
D aborto, na forma tentada, e feminicídio majorado.
E homicídio culposo e aborto, na forma tentada.
ID 80808 Direito Penal IBADE 2017

O crime de registrar como seu o filho de outrem:

A pode ser praticado através da inscrição, no registro civil, de nascimento inexistente.
B não admite concurso de pessoas.
C não admite transação penal em nenhuma de suas formas.
D tem como termo inicial do prazo prescricional a ciência da falsidade pela pessoa fraudulentamente registrada.
E é classificado como uma hipótese de falsidade ideológica.
ID 80807 Direito Penal IBADE 2017

Desejando roubar um estabelecimento comercial, Celidônio rouba primeiramente um carro, deixando-o ligado em frente ao estabelecimento para a facilitação de sua fuga. Quando Celidônio se afasta, Arlindo casualmente passa pelo local e, vendo o veículo ligado, opta por subtraí-lo, dirigindo ininterruptamente até ingressar em outro Estado da Federação. Nesse contexto, é correto falar que Arlindo cometeu crime de:

A furto.
B roubo.
C receptação
D roubo majorado
E furto qualificado.
ID 80805 Direito Penal IBADE 2017

O crime de estupro de vulnerável (art. 217-Ado CP):

A pode ser praticado mediante conjunção carnal ou ato libidinoso diverso.
B pressupõe violência ou grave e ameaça como meios executórios.
C exige que a vítima seja mulher.
D é subsidiário ao estupro (art. 213 ao CP).
E é uma hipótese de lenocínio.
ID 80804 Direito Penal IBADE 2017

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

A Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.
B Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.
C A representação é uma condição específica de procedibilidade.
D Na ação penal privada subsidiária da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.
E No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.