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ID 65354 Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento FUNDATEC 2024

Nos termos do disposto na Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

A Convite, concorrência, pregão, concurso e leilão.

B Convite, tomada de preços, pregão, concurso e diálogo competitivo.

C Tomada de preços, leilão, concurso, pregão e diálogo competitivo.

D Concurso, pregão, concorrência, leilão e convite.

E Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

ID 65353 Ciências Políticas FUNDATEC 2024

Sobre os temas do estado de bem-estar social e a cidadania no Brasil, o processo democrático a partir de 1985 e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A O estado de bem-estar social pode ser definido como responsabilidade estatal no sentido de garantir o bem-estar básico dos cidadãos.

B No caso brasileiro, alguns autores e pesquisadores rejeitam a ideia de que aqui ocorreu Welfare State, considerando as características das políticas sociais nacionais.

C Nos chamados países pobres e/ou dependentes da América Latina, tem-se a ideia de que nunca ocorreu a garantia do bem-estar social da população por meio da universalização de direitos e serviços públicos de qualidade, devido à profunda desigualdade de classes e ao fato de que as políticas sociais não são de acesso universal.

D Considerando a Constituição Federal de 1988 como um referencial de mudanças, pode-se identificar que, a partir de então, o Estado brasileiro começou a deixar para trás o modelo conservador e corporativista, aproximando-se do tipo de estado de bem-estar social-democrata.

E A consolidação do Welfare State na Europa e no Brasil deu-se já na década de 1940, ao universalizar direitos sociais e apoiar-se em governos democráticos, baseando-se no modelo New Deal norte-americano, implementando o plano Welfare State ao modo de cada nação.

ID 65352 Ciências Políticas FUNDATEC 2024

Sobre o Liberalismo, analise as assertivas abaixo:

I. As críticas ao liberalismo voltam-se também à percepção de que ele garante às burguesias um domínio quase total dos bens de produção e das riquezas em geral.

II. A Revolução Francesa é comumente associada ao início da predominância do ideário liberal e seu respectivo modelo de Estado.

III. O Liberalismo Político é o pensamento fundamentado nas teorias de filósofos liberais clássicos ao apresentarem uma ruptura com o autoritarismo das monarquias absolutistas, enquanto o Liberalismo Econômico se entende enquanto uma doutrina que rege os modos do comportamento econômico e defende a não intervenção do Estado na economia. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 65351 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade FUNDATEC 2024

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

A A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para recebimento da denúncia.

B É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.

C A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, vedando-se, assim, o chamado crime de hermenêutica.

D Os crimes previstos na referida Lei são todos dolosos.

E Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública incondicionada.

ID 65350 Direito Penal Crimes Por Preconceito Racial FUNDATEC 2024

A respeito da Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, assinale a alternativa correta.

A A Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 e incluiu os crimes de injúria, calúnia e difamação por motivo de preconceito racial.

B Com o escopo de maior celeridade no procedimento, a Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 para incluir o Art. 20-D, que prevê a dispensa de advogado acompanhar a vítima dos crimes de racismo em todos os procedimentos cíveis e penais.

C A Lei nº 7.716/1989 não disciplina a punição de crimes resultantes de discriminação atinente à procedência nacional.

D O Art. 20-A, incluído pela Lei nº 14.532/2023, prevê o aumento de pena na situação do chamado racismo recreativo.

E A referida Lei não fixa qualquer parâmetro hermenêutico para o juiz considerar como discriminatória dada situação.

ID 63110 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FUNDATEC 2024

Segundo a legislação protetiva à pessoa idosa (Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003), a lei que dá prioridade de tratamento a determinadas pessoas (Lei nº 10.048/2000) e a lei que versa sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968), assinale a alternativa correta.

A Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos, pode haver a retenção do documento por no máximo 10 dias.

B As pessoas com transtorno do espectro autista terão atendimento prioritário, assim como as pessoas com deficiência e as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.

C Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário em relação às demais pessoas em situação prioritária.

D A Lei nº 10.741/2003 se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 80 anos.

E Não há qualquer distinção de prioridade na tramitação processual de pessoas igualmente idosas relativa ao critério etário.