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ID 72826 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias IADES 2018

Com relação à natureza jurídica dos entes que compõem o chamado Sistema S, assinale a alternativa correta.

A Por receberem contribuições parafiscais, são entidades com personalidade jurídica de direito público.

B Por serem instituídos por lei, são fundações públicas.

C São empresas públicas da administração direta.

D São entidades privadas, com personalidade jurídica de direito privado.

E São empresas estatais da administração indireta.

ID 72821 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública IADES 2018

A atividade administrativa, de forma geral, sublegal ou infralegal, deve restringir-se à expedição de comandos que assegurem a execução da lei, ou seja, existe a necessidade de garantir que a atuação do Poder Executivo nada mais seja que a concretização do preconizado em lei. Esse contexto relaciona-se a qual princípio específico?

A Impessoalidade

B Boa-fé

C Moralidade

D Pessoalidade

E Legalidade

ID 72819 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2018

Os agentes públicos, na respectiva atuação institucional, possuem deveres a serem cumpridos, e é em razão desse fato que lhes são conferidos poderes que podem ser delegados. Com relação ao ato de delegação de competências, é correto afirmar que

A pode ser feito para órgãos ou agentes subordinados.

B é irrevogável pela autoridade delegante.

C a delegação prescinde de publicação em meio oficial.

D toda competência pode ser delegada.

E deve existir subordinação hierárquica entre os envolvidos.

ID 72818 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias IADES 2018

A(s) finalidade(s) fundamental(is) que embasou(ram) a criação das entidades do Sistema S foi(ram)

A propiciar um aumento na arrecadação de impostos e melhorar o ensino privado no Brasil.

B proporcionar treinamento profissional, lazer, consultoria e saúde de qualidade aos trabalhadores.

C gerar, exclusivamente, um aumento na produção de bens e serviços no Brasil.

D apenas criar as condições ideais para a existência de escolas de qualidade no País.

E criar as condições para serem entidades que se voltam, exclusivamente, à pesquisa e ao desenvolvimento em conjunto com as universidades.

ID 72816 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias IADES 2018

As entidades que compõem o Sistema S, ao praticarem cooperação com o poder público, têm na prática do ensino uma de suas funções precípuas. Esse ensino é prestado a certas categorias sociais ou grupos profissionais. Qual(is) entidade(s) presta(m) esse tipo de serviço à sociedade?

A Confederação Nacional da Indústria (CNI)

B Apex-Brasil

C Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Social do Comércio (Sesc)

D Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)

E Confederação Nacional do Comércio (CNC)

ID 72811 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos IADES 2018

No que tange ao servidor em estágio probatório, assinale a alternativa correta.

A O servidor poderá tirar licença para mandado classista.

B O estágio será suspenso em virtude de afastamento do servidor para servir em organismo internacional.

C O estágio não será suspenso em virtude de participação em curso de formação.

D O servidor poderá tirar licença para capacitação.

E O servidor não poderá tirar licença para estudo ou missão no exterior.

ID 72810 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IADES 2018

Acerca do tema organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

A O controle da tutela administrativa é a manifestação do controle hierárquico.

B É defeso a qualquer fundação a qualificação como agência executiva.

C É possível a criação de autarquia vinculada ao Poder Legislativo.

D Os dirigentes de uma agência reguladora ocupam cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

E As sociedades de mera participação, cujo capital pertencente ao Estado é minoritário, integram a administração pública indireta.

ID 72799 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações IADES 2018

No que tange às normas que regem os títulos de crédito previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O título de crédito que não contenha indicação de vencimento deverá ser pago no prazo de 30 dias, salvo se outro prazo for fixado pelo juiz.

B Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o local onde estiver a sede da pessoa jurídica.

C O aval deve ser dado em documento separado, firmado pelo credor e pelo devedor e averbado no Cartório de Registro de Notas e Protesto.

D A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

E O título nominativo não pode ser transferido.

ID 72794 Direito Civil Geral IADES 2018

Acerca das normas incidentes sobre o direito de empresa previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa, pois o que define a natureza jurídica do empresário são os atos de comércio por ele praticados.

B A lei não pode estabelecer tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural nem ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

C Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

D A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas somente por perdas e danos e subsidiariamente.

E O empresário casado somente poderá alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real mediante a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.

ID 72793 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações IADES 2018

Relacionado fortemente com os princípios gerais contratuais, em especial à função social do contrato, com o princípio da boa-fé objetiva, e com os princípios que envolvem o adimplemento das obrigações, encontra-se a teoria do adimplemento substancial. A respeito dessa teoria, é correto afirmar que

A encontra-se positivada no Código Civil, entretanto doutrina e jurisprudência entendem ser um grande equívoco, sendo interpretada de forma conjunta ao sistema, desvirtuando a vontade original do legislador.

B encontra-se positivada no Código Civil, é aplicada como regra; para sua caracterização, levam-se em conta apenas aspectos qualitativos.

C encontra-se positivada no Código Civil, sendo amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência; para sua caracterização, levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.

D não se encontra positivada no Código Civil, é aceita apenas pela doutrina; para sua caracterização, levam-se em conta apenas aspectos quantitativos.

E não se encontra positivada no Código Civil, apesar de amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência; para sua caracterização, levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.