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ID 173932 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Política de Atendimento FCC 2020

Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política
estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada
como diretriz dessa política a

A municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa
da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.

B criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação
de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.

C garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada
a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade,
impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

D manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos
direitos da criança e do adolescente.

E garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o
conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais,
como atividade de interesse público.

ID 173903 Serviço Social Politica Social FCC 2020

Diante da necessidade de enfrentar o agravamento da pobreza, o Poder Executivo no Amapá, enviou à Assembleia Legislativa
projeto de lei que cria um programa estadual de transferência de renda. Coube, ao assistente social, subsidiar a análise de
mérito desse projeto. Para tanto, deve reconhecer

A que essa iniciativa não pode ser adotada, tendo por base a avaliação técnica realizada, em nível nacional, pelo IPEA
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que indicou a inexistência de resultados positivos em torno da ampliação de
proteção social quando gerida nessa instância federativa.

B a inadequação da tramitação do projeto nessa egrégia Casa de Leis, pelo fato de que um programa de transferência de
renda não figuraria no escopo da proteção social estadual, por não estar previsto em nenhuma lei que regulamenta a
seguridade não contributiva no Brasil.

C a tramitação desse projeto condicionada ao repasse fundo a fundo (do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo
Estadual), na medida em que a legislação brasileira só autoriza o uso do erário público em nível federal para programas de
transferência de renda e, neste caso, a autorização ficaria vinculada ao Bolsa Família.

D a importância de implantação de programas dessa natureza, pois além de adotarem, de forma primaz, a concepção de que
os cidadãos não são responsáveis individuais por sua pobreza e condição de vulnerabilidade, ainda essa iniciativa estaria
amparada pelas normativas que regulam a política de assistência social no que concerne à segurança de renda.

E a insipiência dessa iniciativa, considerando que as avaliações técnicas promovidas pelo governo federal em programas
semelhantes, demonstraram que seus resultados provocaram acomodação das mulheres beneficiárias e, ainda, incentiva
o aumento de número de filhos para a permanência no programa.

ID 173895 Serviço Social Serviço Social e Minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental, questão habitacional, questão de gênero e população de rua FCC 2020

Conforme o relatório anual “Tendências Globais”, divulgado pela Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados
(ACNUR) em 2017, no mundo, 25,4 milhões de pessoas são refugiadas e 3,1 milhões são pessoas solicitantes de refúgio. Esse
movimento envolve também o Brasil, no qual se percebe que a temática do refúgio se manifesta no cotidiano profissional do
assistente social. Quanto a esse tema é correto afirmar que

A a pessoa refugiada, cujo pedido de refúgio estiver sob análise e que posteriormente à solicitação, se tiver conhecimento
que o ingresso no território brasileiro ocorreu de forma irregular, esta deve ser processada.

B o solicitante de refúgio recebe um documento denominado “Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de
Refugiado”, instrumento que o autoriza a permanecer no Brasil até a decisão final de seu pedido. Com esse documento, o
solicitante tem acesso à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e ao Cadastro de Pessoa Física (CPF).

C a assistência jurídica para os refugiados que necessitem desse atendimento deve ocorrer por meio da contratação de um
advogado particular e para aqueles que não têm condições financeiras, esse serviço, no Brasil, deve ser ofertado por uma
Organização Não Governamental (ONG).

D a solicitação de refúgio é gratuita, sendo vedada a solicitação diretamente pela pessoa interessada, devendo ser realizada
exclusivamente pela Embaixada do país de origem do refugiado.

E a primeira providência a ser tomada quando o refugiado chega ao Brasil, é procurar a Promotoria de Direitos Constitucionais
para solicitar o refúgio. Fica a promotoria responsável por fazer a análise do pedido e expedir um protocolo de permanência
provisório e encaminhar o processo para o juiz, que é a autoridade responsável pelo reconhecimento da condição de refugiado.

ID 173701 Serviço Social Assistência Social FCC 2020

Há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a regulamentação da Política Estadual de
Assistência Social e um assistente social foi chamado para avaliar se o referido projeto está em consonância com as normativas
da área. Dessa forma, é correto que conste na regulamentação

A como diretriz, que a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social nos municípios
cabe à esfera estadual.

B como princípio, que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar com exigência de contribuição ou
contrapartida, considerando o seu caráter socioeducativo.

C a responsabilidade da esfera estadual no financiamento do Benefício de Prestação Continuada para Pessoas Idosas e
Pessoas com Deficiência e coordenação, junto às esferas municipais, do processo de revisão de dois em dois anos.

D a responsabilidade da esfera estadual na organização, coordenação e prestação de serviços regionalizados da proteção
social especial de média e alta complexidade, de acordo com o diagnóstico socioterritorial e os critérios pactuados na
Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).

E a inclusão do financiamento na modalidade de benefícios eventuais, aqueles que são relativos a programas, projetos
vinculados ao campo da saúde (órtese, prótese), da educação (material escolar) e da segurança alimentar (sementes para
horta, cesta de alimentos), considerando que o benefício eventual de auxílio-natalidade e auxílio-funeral, o financiamento é
da responsabilidade da esfera municipal.

ID 173688 Serviço Social Assistente Social FCC 2020

Entre as atribuições do assistente social na Assembleia Legislativa encontram-se as de elaborar, executar e avaliar planos,
programas e projetos que estejam no âmbito de atuação do Serviço Social. Segundo Myriam Veras Baptista, em seu livro Planejamento
Social (2000), o processo de planejar deve incluir uma análise de alternativas, tendo por base os resultados esperados.
Essas alternativas

A resultam da aplicação da previsibilidade e das sequências causais, no entanto nunca será possível controlar as
consequências imediatas, na medida em que o ato de planejar se circunscreve em ações eminentemente técnicas e
operacionais.

B devem ser elaboradas a partir de quatro critérios: consequências sociais da ação; economia da ação; operações; e
rendimento político e se referem à natureza técnica e política, pois incidem nas relações de sociedade e como são vividas
pela população.

C demarcam diferentes objetivos e sua articulação não pode incidir na proposição de novos cenários e realidades, na medida
em que o planejamento não tem capacidade para produzir fatos e acumular força e poder.

D são referentes aos impactos econômicos na execução do Plano como recursos, valores e oportunidades, que, na maioria
das vezes, não necessitam ser postos de forma compatibilizada.

E devem compor o campo econômico e as consequências sociais. No entanto, não se deve considerar a dimensão política
porque não se pode medir de forma concreta e mesmo estabelecer, em metas, o nível de incidência nas aspirações da
população.

ID 173687 Serviço Social Pensamento Social FCC 2020

Para compreender as transformações do mundo do trabalho se faz necessário circunscrevê-las na dinâmica do capitalismo.
Sobre essa relação capital/trabalho, Marilda Iamamoto, em seu livro Trabalho e Indivíduo Social (2001), afirma que

A na sociedade do capital, a forma mercantil torna-se necessária e geral dos produtos do trabalho, das condições de trabalho
e dos meios de vida.

B o regime econômico sob a égide do capital não imputa constrangimento ao trabalhador na venda de sua força de trabalho
e à sua corporalidade física e mental.

C o pressuposto do capital é o trabalho escravo, sem a aquisição da condição do trabalho livre.

D a forma assumida pela sociedade do trabalho abstrato impossibilitou o aparecimento da sociedade fundada no descentramento
da categoria trabalho.

E a obtenção dos meios de vida não depende do conjunto de mediações sociais, cujo controle está totalmente garantido
pelos indivíduos produtores.

ID 173645 Serviço Social Serviço Social e proteção social FCC 2020

O assistente social foi procurado por alguns conselheiros, representantes dos usuários, do Conselho Estadual da Saúde, que
gostariam de obter informações quanto ao caráter atual desse órgão de participação. Quanto a essa temática, é correto afirmar
que o Conselho é um órgão

A facultativo e paralelo à Secretaria Estadual de Saúde (SESA), composto por gestores, prestadores de serviços, trabalhadores
e usuários, e seu caráter é de aconselhamento para a gestão pública.

B autônomo e independente do órgão gestor da saúde estadual, cuja função é dar parecer e emitir sua opinião sobre os
assuntos relacionados à área da saúde, mas não cumpre o papel de tomada de decisões.

C permanente e deliberativo sobre a política de saúde, que acompanha sua execução e que atua na perspectiva do controle
social sobre as ações do Estado e define o destino dos recursos públicos para essa área.

D subordinado ao órgão gestor da saúde, mas tem o poder de controle e fiscalização sobre os atos emanados pelo Poder
Público, cujas decisões ainda que aprovadas por unanimidade de seus membros não são vinculativas para o executivo
estadual, que pode ou não as adotar.

E presidido obrigatoriamente pelo secretário de estado da saúde, criado para examinar e emitir parecer sobre questões ou
problemas relacionados à promoção, proteção e recuperação da saúde para que possam ser encaminhados para
apreciação do governador do estado, que tem responsabilidade jurídica sobre as finanças estaduais.

ID 173539 Serviço Social Sujeitos coletivos FCC 2020

A compreensão sobre o espaço público é fundamental para avançar na participação e no exercício do controle social. É correto
afirmar que o espaço público

A deve ser considerado como algo privativo do Estado e sinônimo de estatal, entendido como oposto ao privado. Além disso,
tem o domínio da burocracia na Administração pública.

B compõe esferas democráticas no interior do projeto participativo, em que o Estado e a Sociedade Civil devem ser
concebidos como espaços polares e dicotômicos, de modo a sempre definir estratégias de contraposição.

C constitui instâncias deliberativas, reconhecendo os interesses e opiniões na sua diversidade e possibilitam tendência à
igualdade de recursos dos participantes em termos de informação, conhecimento e poder.

D configura-se como órgãos estatalmente regulados e monopolizados por atores sociais ou políticos, cujo objetivo central é
construir homogeneidade de pensamento e ações.

E organiza instâncias consultivas, em sua maioria vinculadas ao Poder Executivo, onde a representação da sociedade civil
se dá através de convites a indivíduos com alta “visibilidade” na sociedade, sobretudo pelo alcance da mídia.

ID 173504 Serviço Social Serviço Social e Minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental, questão habitacional, questão de gênero e população de rua FCC 2020

A Assembleia Legislativa do Amapá foi procurada por uma comunidade tradicional e, um dos documentos citados por seus
integrantes, para reivindicarem o respeito aos seus direitos, foi a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais (PNPCT). Dessa forma, será avaliado se os objetivos preconizados estão sendo concretizados,
dentre os quais garantir

A às comunidades tradicionais o acesso aos recursos tecnológicos modernos que possam contribuir para o seu desenvolvimento
sustentável e, assim, deixem de fazer uso dos recursos naturais e métodos tradicionais para a sua reprodução
física, cultural e econômica.

B e valorizar as formas tradicionais de educação e fortalecer processos dialógicos como contribuição ao desenvolvimento
próprio de cada povo e comunidade, garantindo a participação e o controle social tanto nos processos de formação
educativos formais, quanto nos não-formais.

C o acesso aos serviços de saúde de qualidade, a partir de suas necessidades e demandas, mas sem considerar as
concepções e práticas da medicina tradicional, na medida em que tais práticas podem ferir princípios éticos atuais nos
procedimentos na área da saúde.

D o apoio à inclusão produtiva com tecnologias do agronegócio, de forma a contribuir para a mudança do sistema de
organização social dos povos e comunidades tradicionais.

E nos programas e ações de inclusão social, a igualdade de condições de acesso com os mesmos critérios para toda a
população e não ter recortes diferenciados que podem se constituir em fatores de discriminação.

ID 173480 Serviço Social Exercício Profissional FCC 2020

Diante das novas configurações e demandas que se expressam nos espaços sócio-ocupacionais do assistente social, é correto
afirmar que o trabalho profissional, na perspectiva do projeto ético-político, exige

A o fortalecimento do legado conservador do Serviço Social remontando sua origem e reafirmando o significado social da
profissão, que foi criada para contribuir com o desenvolvimento social, por meio da execução de práticas socioeducativas
que conscientizem os usuários sobre a importância de sua adaptação social, devido às constantes mudanças da
sociedade.

B desvendar particularidades e especificidades do trabalhador intelectual assalariado, inserido na divisão técnica do trabalho,
uma vez que o trabalho é uma ação isolada, que, num contexto institucional, perde seu caráter social.

C a compreensão e o desenvolvimento da prática, restringindo-se à relação dual e individual entre o profissional e os
sujeitos, foco de sua intervenção, aos quais deve prestar os serviços.

D ater-se apenas à realização eficiente de rotinas demandadas pela instituição, o cumprimento de tarefas atribuídas e a
reiteração do que já está instituído.

E que seja capaz de realizar a apreensão crítica da realidade e do trabalho no contexto dos interesses sociais e da
correlação de forças políticas que os tensionam, com a construção de estratégias coletivas e de alianças políticas que
possam reforçar direitos, na perspectiva de ampliar o protagonismo das classes subalternas na esfera pública.