Questões para concursos

ID 172491 Direito Administrativo Carta de Serviços ao Usuário – O Decreto nº 9.094, de 2017 FCC 2019

Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão público federal (órgão demandado), objetivando a expedição de certidão necessária à concessão de benefício assistencial no âmbito do Município. De acordo com as disposições do Decreto Federal nº 9.094/2017, que trata da racionalização e avaliação do serviços públicos,

A o cidadão poderá exigir do órgão demandado a expedição da certidão requerida em até 15 dias úteis, salvo se necessária a comprovação de situação de fato ou de direito imprescindível à prática do ato.

B caso o órgão demandado necessite de atestado de outro órgão federal para expedir a certidão, deverá obtê-lo diretamente, sendo vedado imputar a obrigação de apresentação pelo interessado, salvo disposição legal em contrário.

C poderá ser dispensada a apresentação de cópias autenticadas de documentos de identificação do solicitante e de outros necessários à expedição da certidão, desde que o órgão demandado possua convênio ou acordo de colaboração com os órgãos responsáveis.

D o órgão demandado não poderá cobrar nenhuma taxa ou emolumento do solicitante, independentemente da situação financeira do mesmo, podendo exigir, apenas, o pagamento por expedição de segunda via de documento necessário à expedição da certidão requerida.

E o demandante poderá ser dispensado da apresentação do reconhecimento de firma em declarações relativas a situações de fato ou de direito necessárias à expedição da certidão, a critério do órgão demandante e desde que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.

ID 172461 Direito Administrativo Agentes Públicos FCC 2019

Três anos após ter sido aprovado em concurso público de provas, cujo prazo de validade inicial de dois anos havia sido prorrogado uma vez por igual período, Fabrício é convocado, nomeado e empossado em cargo efetivo junto a órgão da Administração direta de determinado Município. Alguns anos mais tarde, em razão de reestruturação do órgão, ele passa a exercer função de confiança, por meio da qual é encarregado das atribuições de chefia da seção em que foi lotado. Nessa mesma ocasião, Adélia é nomeada e empossada em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para exercer atribuições de assessoramento à direção superior do referido órgão, independentemente de aprovação prévia em concurso público.

Nessas circunstâncias, a investidura de Fabrício no cargo efetivo é

A compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

B compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança, mas não a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

C compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

D incompatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Adélia sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

E incompatível com a Constituição Federal, assim como, por consequência, a assunção por ele de função de confiança, embora a nomeação de Adélia para o cargo em comissão seja legítima, estando apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

ID 172416 Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 FCC 2019

Um dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos,
determina

A a impossibilidade de instituição de dotações sem finalidade predeterminada, vedada alocação de percentual da receita corrente líquida para cobertura de passivos contingentes.

B a vedação de instituição de fundos especiais de despesa, com inviabilidade de destinação de quaisquer tributos para destinação específica.

C que todas as despesas e receitas devem integrar a lei orçamentária anual, o que não impede, contudo, a abertura de créditos adicionais mediante autorização legal específica.

D a obrigatoriedade de previsão, na lei orçamentária anual, também das receitas resultantes de operação de crédito e do montante total de créditos extraordinários para o exercício correspondente.

E a fixação, na lei orçamentária anual, também das receitas extraorçamentárias, assim entendidas aquelas que não decorrem da arrecadação ordinária, como, por exemplo, a securitização de recebíveis.

ID 172200 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2019

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

Quem não gosta de samba

“Como se dá que ritmos e melodias, embora tão somente sons, se assemelhem a estados da alma?”, pergunta Aristóteles. Há pessoas que não suportam a música; mas há também uma venerável linhagem de moralistas que não suporta a ideia do que a música é capaz de suscitar nos ouvintes. Platão condenou certas escalas e ritmos musicais e propôs que fossem banidos da cidade ideal. Santo Agostinho confessou-se vulnerável aos “prazeres do ouvido” e se penitenciou por sua irrefreável propensão ao “pecado da lascívia musical”. Calvino alerta os fiéis contra os perigos do caos, volúpia e emefinação que ela provoca. Descartes temia que a música pudesse superexcitar a imaginação.
O que todo esse medo da música - ou de certos tipos de música - sugere? O vigor e o tom dos ataques traem o melindre. Eles revelam não só aquilo que afirmam - a crença num suposto perigo moral da música -, mas também o que deixam transparecer. O pavor pressupõe uma viva percepção da ameaça. Será exagero, portanto, detectar nesses ataques um índice da especial força da sensualidade justamente naqueles que tanto se empenharam em preveni-la e erradicá-la nos outros?
O que mais violentamente repudiamos está em nós mesmos. Por vias oblíquas ou com plena ciência do fato, nossos respeitáveis moralistas sabiam muito bem do que estavam falando.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos . São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 23-24)

O que une as posições que uma venerável linhagem de moralistas manifestou é, segundo as convicções do autor do texto,

A a aversão que todos eles demonstram pelo poder democrático que a música em especial, dentre todas as artes, expande nas mais diversas culturas.

B a incapacidade que todos manifestam de se sentirem de algum modo tocados pelos elementos da música que julgam nocivos à moralidade.

C o reconhecimento comum de que a música, ao propiciar momentos tão agradáveis, distrai os homens de suas responsabilidades profissionais.

D o repúdio ao que há justamente de prazeroso e encantatório na música, o que revela que também eles são sensíveis aos efeitos dessa arte.

E a crítica que fazem todos ao culto do ócio e da improdutividade, vícios que esses moralistas acusam a arte musical de disseminar entre todos nós.

ID 172008 Administração Geral Gestão Estratégica FCC 2019

No bojo da modelagem de processos de negócios, mais especificamente no aspecto relacionado com as melhorias e aprimoramentos necessários, ainda é muito utilizada a ferramenta clássica denominada Diagrama de Ishikawa,

A denominado também Caminho Crítico, o qual considera que nem sempre a eliminação da causa elimina o problema, podendo haver circunstâncias não gerenciáveis envolvidas na ineficiência.

B também conhecido como Diagrama de Causa e Efeito ou Espinha de Peixe, utilizado para identificar a causa-raiz do problema, analisando todos os fatores que envolvem a execução do processo.

C que propõe a segregação entre fatores internos e fatores exógenos, gerenciando apenas os últimos para evitar contaminação dos processos estruturados.

D também conhecido como Ciclo PDCA, apresentando etapas de planejamento, execução, controle e avaliação, aplicáveis apenas aos principais processos da organização.

E que atua diretamente sobre os resultados dos processos, introduzindo aprimoramentos que prescindem do diagnóstico das causas das falhas e ineficiências apresentadas.

ID 171982 Língua Portuguesa Sentidos do texto FCC 2019

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

Quem não gosta de samba

“Como se dá que ritmos e melodias, embora tão somente sons, se assemelhem a estados da alma?”, pergunta Aristóteles. Há pessoas que não suportam a música; mas há também uma venerável linhagem de moralistas que não suporta a ideia do que a música é capaz de suscitar nos ouvintes. Platão condenou certas escalas e ritmos musicais e propôs que fossem banidos da cidade ideal. Santo Agostinho confessou-se vulnerável aos “prazeres do ouvido” e se penitenciou por sua irrefreável propensão ao “pecado da lascívia musical”. Calvino alerta os fiéis contra os perigos do caos, volúpia e emefinação que ela provoca. Descartes temia que a música pudesse superexcitar a imaginação.
O que todo esse medo da música - ou de certos tipos de música - sugere? O vigor e o tom dos ataques traem o melindre. Eles revelam não só aquilo que afirmam - a crença num suposto perigo moral da música -, mas também o que deixam transparecer. O pavor pressupõe uma viva percepção da ameaça. Será exagero, portanto, detectar nesses ataques um índice da especial força da sensualidade justamente naqueles que tanto se empenharam em preveni-la e erradicá-la nos outros?
O que mais violentamente repudiamos está em nós mesmos. Por vias oblíquas ou com plena ciência do fato, nossos respeitáveis moralistas sabiam muito bem do que estavam falando.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos . São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 23-24)

A frase O vigor e o tom dos ataques traem o melindre contém um argumento semelhante ao que está nesta outra frase:

A nossos respeitáveis moralistas sabiam muito bem do que estavam falando. (3º parágrafo)

B Há pessoas que não suportam a música... (1º parágrafo)

C Platão condenou certas escalas e ritmos musicais... (1º parágrafo)

D O que todo esse medo da música [...] sugere? (2ºparágrafo)

E O que mais violentamente repudiamos está em nós mesmos. (3º parágrafo)

ID 171928 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2019

Suponha que uma empreiteira contratada pela Administração para construção de uma estrada esteja pleiteando em juízo o ressarcimento de custos de desmobilização em função de rescisão do contrato celebrado para tal objeto. De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, tal pleito afigura-se

A procedente em quaisquer hipóteses de rescisão unilateral pela Administração, assegurado à contratada também pagamento de perdas e danos, incluindo os lucros cessantes.

B procedente na hipótese, por exemplo, de a rescisão ter ocorrido em face de caso fortuito ou força maior impeditivo da execução do objeto, verificada ausência de culpa da contratada.

C improcedente, salvo se a rescisão se der em face de atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 90 dias.

D improcedente, não sendo devido qualquer ressarcimento à contratada, o que não afasta a possibilidade de pagamento de indenização na hipótese de rescisão amigável a título de multa compensatória.

E procedente na hipótese, por exemplo, de rescisão por iniciativa da contratada em face de quaisquer reduções quantitativas do objeto em relação ao valor originalmente pactuado.

ID 171887 Administração Pública Governança, Governabilidade e Accountability FCC 2019

Os conceitos de governança e governabilidade ganharam bastante ênfase nos últimos anos, sendo que

A ambos os conceitos estão ligados ao exercício do poder, sendo que a governabilidade é aferida através do voto e a governança se expressa e pode ser medida mediante instrumentos de participação popular.

B governança é um conceito aplicável exclusivamente às organizações privadas, o qual quando transposto para o setor público, assume a conotação de governabilidade dada as peculiaridades envolvidas nas relações públicas.

C governabilidade possui caráter instrumental, representando as relações entre os agentes, públicos e privados, que sustentam a governança enquanto condição de natureza estritamente política.

D governabilidade está ligada à capacidade política e às condições efetivas para governar derivadas da relação de legitimidade do governo junto à sociedade, enquanto a governança envolve o modo como o governo se organiza para atuar.

E apenas a governança é um atributo da atuação administrativa, sendo a governabilidade um efeito meramente circunstancial e exógeno.

ID 171803 Administração de Recursos Materiais Administração de Estoques FCC 2019

Entre os indicadores de gestão de estoques que são utilizados de forma corrente nas organizações insere-se o nível de serviço, que mede

A a relação entre o número de requisições atendidas em face das requisições efetuadas.

B a rotatividade dos itens repostos e o custo médio de manutenção em estoque.

C o custo relativo de cada item de material em relação ao total do estoque mantido.

D o número de vezes que o estoque de determinado item de material é renovado.

E o período em que o estoque médio será capaz de atender a demanda média.

ID 171646 Direito Administrativo Licitação dispensável FCC 2019

Considere que o Município tenha instaurado um procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza em escolas da rede pública e que, transcorrido o prazo estabelecido no edital, não tenham se apresentado interessados em participar do certame. Diante de tal situação, o Município procedeu à contratação direta de empresa para a realização do objeto da licitação que restou frustrada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal conduta afigura-se

A legal, desde que a licitação, justificadamente, não pudesse ser repetida sem prejuízo para a Administração e tenham sido mantidas todas as condições preestabelecidas na licitação deserta.

B ilegal, devendo a Administração repetir o procedimento licitatório tantas vezes quantas necessárias para a contratação dos serviços, vedada a contratação direta.

C ilegal, eis que a licitação somente poderia ser dispensada se, instaurado novo certame com as mesmas condições do anterior, este também viesse a ser deserto.

D legal apenas se configurada situação emergencial, limitada a contratação ao prazo máximo de 90 dias.

E ilegal, admitindo-se, contudo, a instauração de procedimento simplificado para a contratação, com redução do preço estimado em até 30% em relação ao orçado pela Administração.

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