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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 46948 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2025

A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Bráulio exerce cargo diretivo máximo em um órgão federal e costuma expedir atos de delegação. Nesse contexto, assinale a situação cabível de delegação por parte do Bráulio.

A Decisão de recursos administrativos.

B Edição de atos de caráter normativo.

C Implementação de programas de capacitação

D Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

ID 46947 Gestão de Pessoas Gestão de Competências Consulplan 2025

A gestão por competência é uma estratégia de acompanhamento da equipe que visa desenvolver os colaboradores. O objetivo é melhorar o desempenho individual e coletivo e maximizar o potencial da organização. Trata-se de uma ferramenta de gestão de capital humano que pode ser utilizada por empresas de qualquer porte ou segmento. Quais os componentes fundamentais em que as competências representam combinações sinérgicas?

A Planejamento; execução; e controle.

B Conhecimentos; habilidade; e atitudes.

C Recursos humanos; financeiros; e materiais.

D Capacitação; desenvolvimento; e desempenho.

ID 46946 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2025

Com base na legislação e normas infralegais vigentes, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da formalização de procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o mínimo a ser exigido é, EXCETO:

A A devida caracterização das fontes de preços consultadas.

B A série de preços coletados e método matemático aplicado para a definição do valor estimado.

C A completa identificação do servidor ou funcionário público responsável pela cotação e da pessoa física responsável pelo fornecimento dos preços.

D A justificativa para a metodologia empregada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.

ID 46945 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Consulplan 2025

Determinado funcionário de uma empresa pública, responsável pelo processo licitatório para a contratação de empresa para realização de transporte de funcionários de várias localidades do próprio município e de municípios limítrofes até a sede da empresa, foi abordado por um velho conhecido e amigo da família – empresário do ramo de transportes – que pediu ajuda para conseguir o contrato. Em troca, ofereceu um percentual mensal do valor do faturamento pela prestação dos serviços. O funcionário prontamente recusou a proposta. Realizado o devido procedimento de licitação, ele observou que as quatro empresas participantes eram de pessoas conhecidas, amigos próximos, e que todos os valores constantes das propostas eram superiores aos valores praticados pela prestação dos mesmos serviços para empresas privadas e órgãos públicos, na mesma microrregião, e que os serviços eram prestados pelas mesmas empresas participantes do processo. Ciente que a diferença de preços era considerável, mas disposto a ajudar não apenas um, mas os quatro amigos, o funcionário deu continuidade ao certame, adjudicando em favor de todos os quatro participantes, obedecendo ao menor valor proposto por rota, conforme estabelecido em edital. Finalizado o procedimento com a devida adjudicação e homologação em favor dos participantes, os contratos foram assinados e os serviços de transportes de funcionários iniciados. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O funcionário da empresa pública não se beneficiou financeiramente com a realização do procedimento licitatório e não agiu para beneficiar o amigo que lhe abordou. Ao contrário, ele homologou e adjudicou em favor da empresa que apresentou o menor valor por rota, conforme critério de julgamento constante do edital. Assim, não se vislumbra possibilidade de o funcionário responder por improbidade administrativa.

II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes e, também, da administração direta e indireta dos entes federativos. Por isso, quanto à atuação do funcionário da empresa pública, não há que se falar em improbidade administrativa.

III. O funcionário da empresa pública se sentiu pressionado pela relação de amizade com os empresários licitantes. Portanto, não agiu de forma livre e consciente, o que impede que seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

IV. A ação livre e consciente do funcionário no sentido de beneficiar igualmente seus amigos, permitindo que os contratos fossem firmados com valores superiores aos praticados no mercado, é suficiente para lhe imputar improbidade administrativa por conduta administrativa que importou em seu enriquecimento ilícito. Está INCORRETO o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B I e IV, apenas.

C II e III, apenas.

D I, II e IV, apenas.

ID 46944 Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013 Consulplan 2025

Determinado empresário, responsável legal pela empresa Personnx Ltda., interessado em participar de processo licitatório cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços (terceirização) para determinada entidade pública, procurou o funcionário responsável pelo certame e, de forma explícita e direta, prometeu-lhe que arcaria com todo o material necessário para a construção de sua casa e custearia as mensalidades escolares de seus filhos durante toda a vigência do contrato, caso ele tomasse as medidas necessárias para que a sua empresa se sagrasse vencedora do certame. Considerando, unicamente, as informações relativas à situação hipotética descrita e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), analise as afirmativas a seguir.

I. O funcionário praticou ato lesivo à Administração Pública.

II. A pessoa jurídica, por meio de seu representante legal, praticou ato lesivo à Administração Pública.

III. As informações disponibilizadas não permitem afirmar, com certeza, a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública por parte dos envolvidos.

IV. A empresa Personnx Ltda. poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, por ato lesivo à Administração Pública. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.

B I e III.

C II e III.

D II e IV.

ID 46943 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2025

Tendo por base as disposições da Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na condução dos processos administrativos deverá ser feita a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções de quaisquer espécies.

( ) O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e demais servidores, mas estes não estão obrigados a facilitar o exercício de seus direitos ou obrigações.

( ) Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos, são deveres do administrado perante a Administração, expressos na citada Lei. A sequência está correta em

A F, F, V.

B V, V, F.

C V, F, V.

D F, V, F.

ID 46942 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal Consulplan 2025

Em relação aos impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos procedimentos licitatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatória a juntada aos autos do processo de licitação, ou de contratação direta, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício em que estas se iniciarem e nos dois subsequentes.

II. O processo de licitação deverá ser instruído com declaração do ordenador de despesa de que o aumento das despesas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, também, compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

III. A exigência da declaração do ordenador de despesas vinculará esse agente público à estimativa de impacto financeiro- -orçamentário, imputando-lhe, consequentemente, responsabilidade pessoal. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 46941 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais Consulplan 2025

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Somente por Lei Complementar específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ou privadas.

B A fim de promover a isonomia e melhorar o índice de emprego, é legalmente vedado que uma mesma pessoa faça dois concursos e acumule dois cargos públicos.

C As funções de confiança e os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D Os atos de improbidade administrativa poderão resultar em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e obrigatoriedade de ressarcimento ao erário.

ID 46940 Direito Constitucional Administração Pública Consulplan 2025

Considerando as disposições do art. 39 da Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As empresas públicas, as autarquias e as fundações públicas estão obrigadas a manter escolas para a formação e o aperfeiçoamento de seus funcionários. A participação nesses cursos é um dos requisitos para a promoção na carreira.

( ) As empresas públicas deverão publicar, anualmente, os valores das remunerações de seus cargos e empregos públicos.

( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. A sequência está correta em