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ID 177868 Direito Constitucional Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal,

A apenas a ação de habeas data é gratuita, e. na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, independentemente da condição social, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B apenas a ação de habeas corpus é gratuita, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, independentemente da condição social, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

C apenas a ação de habeas corpus é gratuita, e, na forma da lei, são gratuitos 05 atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

D as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, independentemente da condição social, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

E as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

ID 177832 Direito Processual do Trabalho Execução por Quantia Certa FCC 2024

Celeste teve julgada procedente em parte sua reclamação trabalhista. Com o trânsito em julgado, iniciou-se a fase executória, tendo o juiz lhe concedido prazo para apresentar cálculos de liquidação, o que foi apresentado. Destes cálculos, a empresa executada foi intimada a se manifestar, mas quedou-se inerte. Em seguida, o juiz homologou os cálculos de Celeste e citou a executada para pagamento. À executada apresentou guia de depósito do valor homologado e, 5 dias após, interpôs embargos à execução, refutando os cálculos homologados, entendendo que estavam majorados. Diante da situação retratada e conforme a CLT, é correto afirmar:

A Os embargos não serão apreciados, pois somente com apresentação de seguro-garantia judicial é que fica garantido o juízo e não pelo depósito.

B Houve preclusão do direito de impugnação da executada, uma vez que silenciou acerca dos cálculos no primeiro momento, logo, o mérito dos embargos não será apreciado.

C Os embargos à execução são a medida correta, obedecendo a executada o prazo processual e a garantia do juízo, razão pela qual serão apreciados.

D Os embargos não serão apreciados posto que são interposição, já que o prazo para sua interposição é de 3 dias.

E Somente com a penhora de bens inicia-se O prazo para interposição de embargos à execução, não se prestando O depósito judicial para tal fim.

ID 177668 Direito Administrativo Dos Contratos Administrativos FCC 2024

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da

A possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.

B possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.

C faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.

D possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.

E possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.

ID 177636 Direito Civil Usucapião Constitucional Rural ou Pro Labore FCC 2024

Deise estava jogando vôlei com seu filho quando, acidentalmente, a bola caiu no imóvel de sua vizinha Cássia, a qual se recusou a devolver o objeto. Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação acerca do direito de vizinhança, Cássia

A faz jus ao pagamento de indenização, pelo fato de que um objeto caiu em seu imóvel, independentemente de dano.

B & obrigada a tolerar que Deise ingresse em seu imóvel, ainda que devolva a bola prévia e voluntariamente.

C tem o direito de apoderar-se da bola que está em seu imóvel.

D & obrigada a tolerar que Deise entre em seu imóvel para pegar a bola, mesmo sem prévio aviso.

E é obrigada a tolerar que Deise entre em seu imóvel, mediante prévio aviso, para pegar a bola.

ID 177626 Direito Civil Em Concorrência com os Descendentes FCC 2024

De acordo com o disposto no Código Civil, são herdeiros necessários

A os descendentes e o cônjuge, apenas.

B os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

C os descendentes, o cônjuge e os irmãos.

D os descendentes, apenas.

E o cônjuge, apenas.

ID 177556 Direito Processual do Trabalho Recurso FCC 2024

A Loja de Móveis Conforto Lida. recebeu a notificação da sentença da reclamação trabalhista que lhe move José Carlos num sábado, por via postal. De acordo com o entendimento sumulado do TST, o início do prazo para recurso se dará

A na terça-feira e a contagem do prazo também será iniciada na terça-feira, se dia útil.

B na segunda-feira e a contagem do prazo também será iniciada na segunda-feira, se dia útil.

C na segunda-feira e a contagem do prazo terá início na terça-feira, se forem dias úteis.

D no sábado, mas a contagem do prazo será iniciada na terça feira, se dia útil.

E no sábado e a contagem do prazo sera iniciada na segunda-feira, se dia útil.

ID 177514 Direito do Trabalho Empregados membros do conselho curador do FGTS FCC 2024

Considere a seguinte situação hipotética: O sindicato dos empregados em restaurantes de Fortaleza está pactuando juntamente com o Restaurante Prato Cheio, localizado na Praia de Iracema, novo Acordo Coletivo, visando a manutenção dos postos de trabalho dos 45 empregados do estabelecimento. Entre suas cláusulas, estão:
I. redução por 12 meses do percentual de depósitos de FGTS para 5%.
II. redução do intervalo para 30 minutos dos empregados com jornada de 8 horas.
III. alteração das datas de feriados, para que recalam às segundas-feiras.I
IV. equiparação da remuneração da jornada noturna com a diurna pelo prazo de 90 dias.
V. redução da gratificação natalina para 80% da remuneração, em troca de folgas compensatórias equivalentes, pelo prazo de 18 meses.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, são consideradas cláusulas lícitas as constantes APENAS em

A II e III.

B I e V.

C I, II e IV.

D II, IV e V.

E I, III e IV.

ID 177467 Direito Constitucional Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) FCC 2024

Suponha-se que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pratique crime de responsabilidade. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas Informações fornecidas, nessa situação hipotética, admilida a sua acusação, por dois

A quintos do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

B terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de cento & oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

C quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

D terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de noventa dias, O julgamento não estiver concluído, cessara o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

ID 177464 Direito Processual do Trabalho Entidades Filantrópicas FCC 2024

Sabendo que:
I. A Instituição Céu é uma entidade sem fins lucrativos.
II. Rosemary é uma empregadora doméstica.
III. O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica.
IV. Sônia é uma microempreendedora individual.
Considere que todas elas são empregadoras e têm contra si reclamações trabalhistas, sendo que nenhuma delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de justiça gratuita e também que nenhuma estã em recuperação judicial. Nos termos da CLT, estará isenta de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma sentença desfavorável:

A A Instituição Céu, apenas.

B A Instituição Céu e o Instituto Sonhar, apenas.

C A Instituição Céu, Rosemary, o Instituto Sonhar e Sônia.

D O Instituto Sonhar, apenas.

E Rosemary e Sônia, apenas.

ID 177441 Direito do Trabalho Repouso semanal remunerado FCC 2024

De acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, o valor do repouso semanal remunerado majorado em decorrência da integração das horas extras habituais,

A deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, apenas na hipótese de o empregado perceber adicional de periculosidade, tendo em vista a situação gravosa a que se expõe o empregado.

B não deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, configurando bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gralificação natalina, do aviso prévio e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

C deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, apenas das férias e da gratificação natalina, excluindo-se aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D não deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, configurando bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina e do aviso prévio cabendo apenas em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

E deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não configurando bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.