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ID 45683 Direito Constitucional Processo Legislativo CONSULPLAN 2022

Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes, as emendas constitucionais são espécies normativas primárias que são produzidas mediante procedimento e quórum especial, e que, uma vez aprovadas, agregam ao texto constitucional (ou seja, viram norma constitucional com o mesmo status de qualquer outra). Acerca do processo legislativo das emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A A Constituição contém clara vedação à aprovação de emenda na vigência de intervenção federal, mas não proíbe expressamente a tramitação de uma proposta de emenda constitucional no mesmo período.
B Se as Assembleias Legislativas das unidades da Federação de pelo menos cinco estados manifestarem-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, é possível o exercício da iniciativa de uma proposta de emenda constitucional.
C A Constituição de 1988, desde sua promulgação, previu que o quórum de votação das emendas constitucionais também se prestaria para a incorporação, com mesmo grau hierárquico, dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
D A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada se sujeita ao regime da irrepetibilidade relativa, pois pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante provocação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
ID 45682 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário CONSULPLAN 2022

Ao Presidente da República, dentre outros papéis no processo legislativo federal, cabe a manifestação, em momento oportuno, acerca de sua aquiescência (sanção) ou discordância (veto) sobre o projeto ou medida em discussão. Especificamente com relação a esse assunto, assinale a afirmativa correta.

A A participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo das emendas constitucionais não inclui a possibilidade de sanção ou veto.
B A medida provisória publicada e integralmente aprovada sem alterações pelo Congresso Nacional deve ser encaminhada ao Presidente da República para sua sanção ou veto.
C A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de Lei, tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade, quando dele seja a prerrogativa usurpada.
D O ordenamento jurídico brasileiro admite a chamada sanção tácita pelo Presidente da República, como ocorre, a título de exemplo, no caso de medida provisória não apreciada dentro do prazo previsto na Constituição da República.
ID 45681 Direito Constitucional Poder Executivo CONSULPLAN 2022

No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

A O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a aprovação de sua denúncia pela Câmara dos Deputados.
B São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
C Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
D Quando do processamento e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Congresso Nacional, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
ID 45680 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário CONSULPLAN 2022

Nos termos da Carta Magna de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Dentre as formas de participação do povo na condução de assuntos relevantes para a sociedade, NÃO é uma hipótese prevista constitucionalmente a:

A Iniciativa de projetos de lei.
B Iniciativa de proposta de emenda constitucional.
C Manifestação durante o processo de criação de novos Municípios.
D Manifestação durante o processo de criação de novos Estados-membros.
ID 45679 Direito Administrativo Atos Administrativos CONSULPLAN 2022

Durante atividade de fiscalização, um agente público municipal, em regular atividade, se depara com estabelecimento comercial sem alvará de localização e sob funcionamento irregular. Diante disso, procedeu o agente ao estrito cumprimento dos atos administrativos previstos na lei municipal para tanto. Em contrapartida, a pessoa que se apresentou como titular do estabelecimento contestou o fiscal, asseverando que qualquer medida somente poderia ser ali tomada tão somente mediante prévia autorização judicial, inclusive quanto à aplicação de eventual penalidade, não podendo a Administração Pública estabelecer qualquer ônus por si só. Ciente da situação retro, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente à assertiva do titular do estabelecimento.

A Finalidade.
B Motivação.
C Autoexecutoriedade.
D Presunção de veracidade.
ID 45678 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CONSULPLAN 2022

Durante fiscalização sanitária, os agentes públicos municipais competentes tomaram as medidas cabíveis; todavia, durante a atividade fiscal, proferiram, publicamente, adjetivos injuriosos em desfavor do comerciante. Pessoas que transitaram próximo ao local ouviram a fala do agente, espalhando a notícia de que o estabelecimento estava irregular, o que afetou severamente a reputação do comerciante. Diante do exposto, supondo que a conduta do agente tenha causado danos financeiros comprováveis, assinale a afirmativa correta.

A A responsabilidade civil estatal para o caso é subjetiva, em razão da conduta praticada pelo fiscal.
B Em eventual condenação da fazenda pública pelos atos praticados pelo fiscal, este poderá ser demandado regressivamente, devendo a responsabilidade, nesse caso, ser apurada objetivamente.
C São pressupostos à configuração da responsabilidade civil estatal na situação descrita: a conduta, o nexo causal e o dano, não se exigindo a culpa na relação entre o Estado e o particular.
D A fazenda pública poderá suscitar a culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade, vez que a conduta fora praticada pelo fiscal e não pelo chefe do Poder Executivo.
ID 45677 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública CONSULPLAN 2022

Bruno e Júlia, recém-casados, passando por dificuldades financeiras, procurando um lugar para morar, encontraram um terreno aberto e com sinais de anos de abandono. Com muito custo, construíram ali um imóvel simples onde residem há 40 anos, sem qualquer objeção. O Município, na gestão atual, realizou inventário patrimonial, tendo identificado o referido terreno como bem público municipal. Notificados a sair do imóvel, o casal procurou advogado que pudesse promover uma ação de usucapião que lhes convalidasse a posse e o direito à propriedade definitiva. Considerando as informações, a legislação pertinente aos bens públicos e a jurisprudência do STJ e STF, assinale a afirmativa correta.

A Durante os quarenta anos que ali residiram, configurou-se a Bruno e Júlia a mera detenção do bem imóvel, de natureza precária.
B Em sendo obrigados a deixar o imóvel, é conferido a Bruno e Júlia o direito a serem indenizados pelas acessões e benfeitorias feitas no bem.
C No tempo em que Bruno e Júlia estiveram residindo no imóvel, não lhes era juridicamente possível buscar em juízo a proteção ou defesa da posse, ainda que o bem pertencesse a um particular.
D Bruno e Júlia, de fato, podem requerer em juízo a usucapião do imóvel municipal, vez que a legislação pátria lhes garante tal direito material de aquisição originária da propriedade, mesmo em face do citado ente federativo.
ID 45676 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 CONSULPLAN 2022

Em razão da vacância do cargo público, de livre nomeação e exoneração, de Assessor do Chefe do Poder Executivo do Estado Z, o Governador procedeu à nomeação, sem concurso, de Carla, uma advogada com ampla experiência em direto público, não integrante dos quadros da administração pública. Ciente de tais informações e considerando que, no caso, Estado Z é uma unidade federativa do Brasil, assinale a única afirmativa correta.

A A nomeação de Carla pelo governador do Estado Z foi para exercer uma função de confiança.
B Configurar-se-ia hipótese de nepotismo e, portanto, ofensa ao princípio da moralidade, se Carla e o governador do estado Z fossem primos.
C Seria hipótese de nepotismo cruzado caso Carla tenha sido nomeada pelo governador sob a prévia e mútua promessa de nomeação e manutenção do neto dele como assessor do prefeito da cidade do estado Z e se trate essa autoridade municipal de irmão de Carla.
D A nomeação realizada pelo governador foi ilícita, vez que a Constituição prevê que a investidura de todo cargo público deve ocorrer apenas mediante prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o correto seria Carla se submeter à realização de um certame e ser regularmente aprovada.
ID 45675 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CONSULPLAN 2022

O Museu Império, organizado como fundação pública municipal, é famoso pela curadoria de obras de arte de valor histórico nacional. Seu acervo principal retrata o cotidiano de Dom Pedro I, tendo como autor o já falecido artista Genário

II. Verificou-se que algumas obras necessitavam de restauração. O departamento de licitações da fundação constatou que, no Brasil, há apenas 3 especialistas na restauração de obras do referido artista, sendo um deles residente na mesma localidade onde se situa o Museu. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a assertiva correta.

A A licitação deve ser promovida por diálogo competitivo, modalidade que substitui o convite na nova lei de licitações e contratos.
B O profissional residente na localidade onde se situa o museu deve ser contratado por inexigibilidade, por é fornecedor único municipal.
C A restauração do bem de valor histórico pode ser contratada por dispensa, visto que a atividade é inerente às finalidades da fundação.
D O procedimento adequado à contratação é o pregão, visto tratar-se de serviço que, embora complexo em sua execução, é de especificação usual no mercado.
ID 45674 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará CONSULPLAN 2022

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

A É inconstitucional emenda à Constituição Estadual que extinga Tribunais de Contas dos Municípios nos Estados- -membros em que instituídos, pois a Constituição Federal proíbe a supressão de tais órgãos.
B A Constituição equiparou os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aos membros do Ministério Público comum no que tange aos direitos, vedações, forma de investidura, vencimentos e vantagens.
C As Cortes de Contas do país, embora gozem das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, não detêm a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, incumbência esta que foi constitucionalmente assegurada ao Poder Executivo.
D O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça. Logo, não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.