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ID 209334 Direitos Humanos Políticas Judiciárias de Inclusão FGV 2026

No Brasil, as políticas judiciárias de inclusão e cidadania são coordenadas, principalmente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visam a transformar o Poder Judiciário em um agente ativo na promoção de direitos fundamentais e na remoção de barreiras ao acesso à justiça. Considerando as normas vigentes sobre essas políticas, assinale a afirmativa correta.

A As pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, salvo se estiverem com vestimentas e condições de higiene incompatíveis com as regras do Tribunal.

B Os tribunais deverão viabilizar atendimento prioritário e desburocratizado às pessoas em situação de rua, não se conferindo atendimento especial a qualquer pessoa, ainda que caracterizada como LGBTQUIA+ ou migrantes.

C Entende-se como mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, as mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, salvo as mulheres trans e travestis.

D A Resolução 497/2023 do CNJ instituiu, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, à exceção do Supremo Tribunal Federal, o Programa “Transformação”, para fomentar a adoção de políticas afirmativas que reduzam as desigualdades no mercado de trabalho de mulheres de grupos vulneráveis.

E O Programa “Transformação” consiste na reserva, pelos Tribunais e Conselhos, de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

ID 209333 Direitos Humanos Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis FGV 2026

A ordem jurídica brasileira prevê mecanismos específicos de proteção destinados à promoção da igualdade e à prevenção de discriminações contra grupos vulneráveis. Considerando a Constituição Federal, a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A É obrigação do poder público assegurar à pessoa idosa, diversas garantias, entre elas, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

B A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo o exercício do direito à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.

C Nos processos seletivos para ingresso nos cursos de instituições de ensino superior, deve haver atendimento preferencial à pessoa com deficiência, não sendo possível conceder dilação de tempo.

D A Constituição Federal protege a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurada a assistência religiosa aos praticantes de quaisquer religiões, internados em hospitais públicos, diante da laicidade do Estado.

E O Supremo Tribunal Federal, por não equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, não permite aplicar à homofobia as sanções previstas na Lei no 7.716/1989.

ID 209332 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a inafastabilidade da jurisdição. Trata-se de garantia sustentada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando o devido processo legal. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A é assegurado a todos, desde que haja o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B a Constituição Federal veda que haja juízo ou tribunal de exceção, salvo em época de guerra ou estado de sítio decretado.

C ninguém será considerado culpado até a publicação da sentença penal condenatória em Diário Oficial, lançado o nome no rol dos culpados.

D a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo possível que direito adquirido seja alterado por regra resultante de Emenda Constitucional, posterior.

E é a todos assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

ID 209331 Direitos Humanos Direitos Humanos e Constituição Federal FGV 2026

No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção dos direitos fundamentais decorre tanto das normas constitucionais quanto dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Além disso, os direitos e as garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal, independentemente de regulamentação para produzirem efeitos. Considerando as disposições da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Os tratados de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional nº 45/2004 com quórum qualificado (dois quintos, dois turnos, duas casas) equivalem a emendas constitucionais.

B O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do Pacto de São José da Costa Rica para servir de fundamentos a determinadas decisões, como no caso da prisão civil do depositário infiel.

C Os tratados de direitos humanos ratificados pelo rito comum, por maioria absoluta, possuem hierarquia superior à das leis ordinárias e inferior à da Constituição Federal.

D Os juízes brasileiros devem verificar se as leis internas estão em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos, priorizando a norma mais favorável.

E Ainda que haja inércia de autoridades estaduais, não é permitido à Justiça Federal assumir a competência para processar e julgar casos de graves violações de direitos humanos.

ID 209330 Direitos Humanos Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante a Constituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III) como fundamento da República e garantiu a igualdade (Art. 5º) sem distinções. Esses princípios norteiam o Estado Democrático de Direito, assegurando proteção contra arbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos de inclusão. Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.

A A liberdade de consciência e de crença é inviolável, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, não sendo garantida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinação judicial.

C O sigilo da correspondência é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D Todos podem reunir-se pacificamente, ainda que armados, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

E É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

ID 209329 Tecnologia da Informação Proteção de Dados (LGPD) FGV 2026

No âmbito da Resolução TJ nº 3/2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o tratamento de dados pessoais deve ser pautado pela observância estrita das bases legais e dos princípios de proteção ao titular. Imagine que uma unidade administrativa do TJSC deseja implementar um novo sistema para o processamento de dados de magistrados e servidores, visando especificamente ao cumprimento de determinações contidas em leis federais e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Considerando as diretrizes sobre o ciclo de vida dos dados e as hipóteses de tratamento previstas na referida Resolução e na LGPD, assinale a afirmativa que descreve corretamente a base legal e a conduta correta para esse cenário.

A O tratamento deve ser baseado exclusivamente no consentimento do titular, devendo o sistema ser interrompido caso algum servidor se recuse a autorizar a coleta dos dados.

B O tratamento poderá ser realizado com base no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o que dispensa a coleta de consentimento específico, desde que respeitados os princípios da finalidade e da necessidade.

C Os dados coletados para essa finalidade legal podem ser utilizados posteriormente para qualquer outro fim administrativo, uma vez que o dado já reside nos servidores do Controlador (PJSC).

D O dado pessoal sensível, por sua natureza, não pode ser tratado pelo Tribunal sob a justificativa de obrigação legal, exigindo sempre a anonimização irreversível imediata após a coleta.

E A fase de descarte do ciclo de vida do dado é facultativa para o Judiciário, sendo permitida a manutenção perpétua de dados pessoais em texto claro para fins de registro histórico, sem necessidade de avaliação de descarte.

ID 209328 Tecnologia da Informação Proteção de Dados (LGPD) FGV 2026

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina implementou um sistema eletrônico para gestão processual e atendimento ao cidadão, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional e assegurar a conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Na solução adotada:
i) dados de partes, advogados e demais usuários são coletados e utilizados para identificação, comunicação processual e tramitação dos feitos;
ii) informações relativas à saúde, biometria e outros dados protegidos pela LGPD recebem tratamento diferenciado e maior nível de proteção;
iii) os cidadãos podem solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
iv) o Tribunal define as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais utilizados em suas atividades; e
v) empresa contratada é responsável pelo armazenamento e processamento de dados em ambiente computacional disponibilizado ao Tribunal.
Com base nesse cenário, associe corretamente os conceitos da LGPD (Coluna I) às descrições (Coluna II):
Coluna I | Coluna II
1. Dado pessoal | ( ) Informações como nome, CPF, endereço eletrônico e telefone, utilizadas para identificar usuários dos serviços judiciais.
2. Dado pessoal sensível | ( ) Empresa contratada que realiza o armazenamento e o processamento de dados em nome do Tribunal.
3. Titular dos dados | ( ) Pessoa física a quem os dados pessoais se referem, podendo exercer os direitos previstos na LGPD.
4. Controlador | ( ) Informações sobre saúde, dados biométricos ou outros dados submetidos à proteção especial pela legislação.
5. Operador | ( ) Órgão responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais utilizados no sistema.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A 1 – 5 – 3 – 2 – 4.

B 1 – 4 – 3 – 2 – 5.

C 2 – 5 – 3 – 1 – 4.

D 1 – 5 – 4 – 2 – 3.

E 1 – 3 – 5 – 2 – 4.

ID 209327 Tecnologia da Informação Proteção de Dados (LGPD) FGV 2026

No que diz respeito às políticas institucionais de privacidade e ao tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento de dados pessoais realizado para fins de atividades jurisdicionais é isento de medidas de segurança e conformidade, as quais devem ser aplicadas exclusivamente às atividades administrativas dos tribunais.
II. Os tribunais devem designar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o órgão, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
III. No Poder Judiciário, a responsabilidade pela segurança da informação e pela preservação da confidencialidade dos dados é atribuída exclusivamente aos servidores das unidades de Tecnologia da Informação (TI).
Está correto o que se afirma, apenas, em

A I.

B II.

C III.

D I e II.

E II e III.

ID 209326 Tecnologia da Informação Proteção de Dados (LGPD) FGV 2026

Um Analista de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi encarregado de adequar os sistemas corporativos às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para reduzir os riscos decorrentes de eventual incidente de segurança envolvendo dados processuais e administrativos, ele adotou duas ações distintas:
1. aplicou um algoritmo para transformar o campo "Informação Sigilosa" em um código cifrado, de modo que o conteúdo original somente possa ser acessado mediante o uso da chave apropriada; e
2. no campo "Nome da Parte", substituiu as identidades reais por códigos alfanuméricos aleatórios, mantendo a tabela de correspondência entre os códigos e as identidades em ambiente segregado e seguro, permitindo que equipes de estatística e inteligência de dados realizem análises sem identificar diretamente os indivíduos, embora a associação possa ser restabelecida pelo Tribunal quando necessário.
As técnicas aplicadas pelo analista nas ações 1 e 2 são, respectivamente,

A Hash Robusto e Pseudonimização.

B Criptografia Assimétrica e Pseudonimização.

C Criptografia Simétrica e Anonimização Irreversível.

D Esteganografia e Tokenização de Sessão.

E Codificação de Base64 e Criptografia de Chave Única.

ID 209325 Tecnologia da Informação Segurança da Informação FGV 2026

A navegação segura na internet via protocolo HTTPS (Hypertext Transfer Protocol Secure) exige uma interação complexa entre hardware, software e protocolos de rede. Considerando o fluxo de processamento de uma requisição HTTPS em um sistema computacional moderno, é correto afirmar que

A o protocolo HTTPS opera exclusivamente na camada de transporte do modelo OSI, substituindo o TCP para garantir que a criptografia seja processada diretamente pelo hardware da placa de rede (NIC).

B durante o handshake do TLS, o sistema operacional utiliza chamadas de sistema para acessar funções criptográficas e gerenciar sockets de rede, permitindo que o navegador estabeleça um canal seguro sobre a pilha TCP/IP.

C a criptografia assimétrica utilizada no HTTPS é uma função nativa do firmware do roteador, o que desonera a CPU do computador cliente de realizar cálculos matemáticos complexos.

D o endereçamento IP (camada de rede do modelo OSI) é o responsável por garantir a integridade dos certificados digitais, enquanto o protocolo HTTPS gerencia o endereçamento físico (MAC Address).

E ao utilizar HTTPS, o sistema operacional desativa a memória virtual para impedir que chaves criptográficas sejam gravadas em disco (swap), priorizando o processamento na Unidade de Controle.