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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Rio Branco, serão aprovadas por voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as seguintes matérias:

I. Matéria tributária.

II. Alienação de bens imóveis.

III. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com qualidade precisa.

IV. Cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito.

V. Aquisição de bens imóveis por doação com encargo.

A Apenas I e IV.
B Apenas I, II e III.
C Apenas II e V.
D Apenas I, II, III e V.
E Apenas I, II, III e IV.
Órgão: Câmara de Rio Branco Cargo: Analista Legislativo - Área: Redação e Revisão Prova: Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Analista Legislativo - Área: Redação e Revisão - 2016

Assinale a alternativa correta para a definição de Ofício.

A É um documento específico de solicitação e, através dele, a pessoa física ou jurídica requer algo a que tem direito (ou pressupõe tê-lo), concedido por lei, decreto, ato, decisão, etc.
B É o instrumento por meio do qual a pessoa física ou jurídica outorga poderes a outra.
C É um tipo de correspondência interna cujas características são amplas e variadas.
D É uma correspondência externa usada principalmente pelos órgãos de governo e autarquias.
E É uma correspondência tradicionalmente utilizada pela indústria e comércio.
Órgão: Câmara de Rio Branco Cargo: Analista Legislativo - Área: Redação e Revisão Prova: Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Analista Legislativo - Área: Redação e Revisão - 2016

Acerca da Administração Pública, nos termos dos artigos 37 e 38 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, em qualquer caso, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis duas vezes, por igual período.
D Ao servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
E As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos nunca responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Órgão: Câmara de Rio Branco Cargo: Analista Legislativo - Área: Redação e Revisão Prova: Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Analista Legislativo - Área: Redação e Revisão - 2016

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A A administração direta é constituída por órgãos do executivo, legislativo, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
B O regime jurídico da Administração Pública é apenas o de direito privado.
C A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.
D O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor, são criados conforme conveniência e necessidade, com denominação própria e vencimentos pagos por empresas de grande porte que prestam serviços ao governo.
E A administração direta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração direta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra.
Órgão: Câmara de Rio Branco Cargo: Analista Legislativo - Área: Redação e Revisão Prova: Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Analista Legislativo - Área: Redação e Revisão - 2016